PORTARIA Nº 2.058, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MS	ANASTACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE ANASTACIO	11332999000121004	40650008	345.668,00	345.668,00	10302501885350054
PA	AUGUSTO CORREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12381567000121009	33390006	146.165,00	146.165,00	10302501885350015
PA	PRIMAVERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA	19184104000121001	33390006	301.102,00	301.102,00	10302501885350015
RJ	AREAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06810909000121011	26160004	172.806,00	172.806,00	10302501885353277
RJ	BOM JESUS DO ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA	11959800000121016	27760016	98.432,00	98.432,00	10302501885350033
RJ	MAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE	12133004000121003	13380008	553.072,00	553.072,00	10302501885353312
RJ	PORCIUNCULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12097798000121013	39540019	70.631,00	70.631,00	10302501885353331
RJ	PORCIUNCULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12097798000121021	39520005	56.084,00	56.084,00	10302501885350033
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000121025	40700024	287.869,00	287.869,00	10302501885350033
SC	URUSSANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU	10502372000121002	22100001	199.888,00	199.888,00	10302501885350042
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	16807135000121001	41300008	500.000,00	500.000,00	10302501885357135
SP	ITAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA	11930253000121037	41610008	48.052,00	48.052,00	10302501885350035
SP	MAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13848859000121020	39550011	119.353,00	119.353,00	10302501885350035
SP	MAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13848859000121022	39550011	9.342,00	9.342,00	10302501885350035
SP	TUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11845813000121005	22950014	250.000,00	250.000,00	10302501885350035
TOTAL			15 PROPOSTAS	3.158.464,00