PORTARIA Nº 2.077, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	GUAIUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09662953000121001	71070001	199.955,00	199.955,00	10302501885357081
CE	MOMBACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA	12063849000121005	71070001	99.984,00	99.984,00	10302501885357081
CE	PINDORETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11419498000121002	71070001	99.927,00	99.927,00	10302501885357081
CE	QUIXERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE	11910265000121002	71070001	40.042,00	40.042,00	10302501885357081
GO	ALVORADA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE	10701551000121009	71100006	31.249,00	31.249,00	10302501885357150
GO	ARACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	24810277000121001	71100006	268.666,00	268.666,00	10302501885357150
GO	CAMPINORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11276589000121001	71100006	399.987,00	399.987,00	10302501885357150
GO	CAVALCANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO	11271704000121013	71100006	199.980,00	199.980,00	10302501885357150
GO	CRIXAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS	11688879000121002	71100006	299.928,00	299.928,00	10302501885357150
GO	IVOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA	11463194000121001	71100006	499.904,00	499.904,00	10302501885357150
GO	JAUPACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08097819000121006	71100006	162.298,00	162.298,00	10302501885357150
GO	JUSSARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10514375000121001	71100006	268.211,00	268.211,00	10302501885357150
GO	SANTA TEREZA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS	06070954000121002	71100006	300.000,00	300.000,00	10302501885357150
MA	BACURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	97546561000121001	71110016	55.855,00	55.855,00	10302501885357146
MA	GOVERNADOR LUIZ ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. LUIZ ROCHA-FMS	11386348000121011	71110016	179.142,00	179.142,00	10302501885357146
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	83369835000121024	71150012	299.486,00	299.486,00	10302501885357116
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	83369835000121030	71150012	399.832,00	399.832,00	10302501885357116
PB	PEDRAS DE FOGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10490987000121003	71160002	299.952,00	299.952,00	10302501885357145
PB	SAO JOAO DO RIO DO PEIXE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE	17648806000121003	71160002	39.958,00	39.958,00	10302501885357145
RO	MACHADINHO D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE	19047937000121019	71230006	610.796,00	610.796,00	10302501885350112
TOTAL			20 PROPOSTAS	4.755.152,00