PORTARIA Nº 2.078, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	SAO PATRICIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PATRICIO	12260233000121004	39000013	249.321,00	249.321,00	10302501885350052
MS	CORGUINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORGUINHO	14016980000121009	40650008	209.314,00	209.314,00	10302501885350054
MT	JACIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11422534000121001	40610016	249.321,00	249.321,00	10302501885350051
PA	AUGUSTO CORREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12381567000121005	39330006	235.000,00	235.000,00	10302501885350015
PB	ZABELE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZABELE	11348419000121001	39690012	249.321,00	249.321,00	10302501885350025
RR	AMAJARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI	12322548000121001	41430003	235.000,00	235.000,00	10302501885350014
RR	CARACARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI	13939816000121002	41430003	470.000,00	470.000,00	10302501885350014
RR	CAROEBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE	15668251000121001	41430003	235.000,00	235.000,00	10302501885350014
RR	PACARAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA	11513131000121006	41430003	235.000,00	235.000,00	10302501885350014
RS	ROLANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11425702000121001	32400002	249.321,00	249.321,00	10302501885350043
SC	ICARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC	11391558000121005	18800017	249.321,00	249.321,00	10302501885350042
SP	ITAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA	11930253000121001	41610008	249.321,00	249.321,00	10302501885350035
TOTAL			12 PROPOSTAS	3.115.240,00