Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.081, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

SAO JOSE DA TAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11314682000121003

41740014

61.333,00

61.333,00

10302501885350027

BA

CASA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA

11696710000121001

38980002

199.771,00

199.771,00

10302501885350029

BA

CURACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11485866000121009

38980002

199.675,00

199.675,00

10302501885350029

BA

ITABUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS

08218991000121001

41280016

209.998,00

209.998,00

10302501885350029

BA

ITAPICURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPICURU

13797498000121002

37520004

49.312,00

49.312,00

10302501885352120

CE

ACOPIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA

11836824000121001

41380005

100.000,00

100.000,00

10302501885350023

CE

APUIARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES

11901982000121001

39590002

162.298,00

162.298,00

10302501885351000

CE

BAIXIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO

11402261000121006

20830014

66.663,00

66.663,00

10302501885350023

CE

CARIUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS

11345723000121001

41380005

99.988,00

99.988,00

10302501885350023

CE

FRECHEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRECHEIRINHA

11416323000121001

41380005

99.923,00

99.923,00

10302501885350023

CE

GUARACIABA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE

13858795000121001

41380005

99.921,00

99.921,00

10302501885350023

CE

IPUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS

11172188000121002

20250001

549.987,00

549.987,00

10302501885351071

CE

IPUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS

11172188000121003

41380005

99.717,00

99.717,00

10302501885350023

CE

MARTINOPOLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLE

11707151000121001

41380005

99.960,00

99.960,00

10302501885350023

CE

MOMBACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA

12063849000121004

41380005

99.970,00

99.970,00

10302501885350023

CE

MUCAMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAMBO

11413562000121007

41380005

99.944,00

99.944,00

10302501885350023

CE

NOVA RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS

11372601000121001

40280006

858.669,00

858.669,00

10302501885350023

CE

PARAMOTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMOTI

11418581000121001

20830014

41380005

100.000,00

99.869,00

199.869,00

10302501885350023

10302501885350023

CE

PIQUET CARNEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO

13848618000121003

20830014

99.769,00

99.769,00

10302501885350023

CE

POTENGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTENGI

10250171000121005

41470010

379.855,00

379.855,00

10302501885350023

CE

QUIXELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO

11406224000121001

27000003

99.914,00

99.914,00

10302501885357081

CE

SALITRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE

11423560000121001

20830014

99.998,00

99.998,00

10302501885350023

CE

SAO BENEDITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO

11099832000121011

41380005

80.308,00

80.308,00

10302501885350023

CE

UMARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11423095000121001

27000003

99.949,00

99.949,00

10302501885357081

CE

UMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM

11886102000121001

41380005

99.993,00

99.993,00

10302501885350023

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000121013

40820005

999.978,00

999.978,00

10302501885350053

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000121017

41360001

1.000.258,00

1.000.258,00

10302501885350053

GO

ALVORADA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE

10701551000121003

39000013

219.865,00

219.865,00

10302501885350052

GO

ALVORADA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE

10701551000121004

19600006

104.549,00

104.549,00

10302501885350052

GO

ANICUNS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS

03587269000121001

39890002

149.455,00

149.455,00

10302501885350052

GO

ANICUNS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS

03587269000121002

19550017

299.897,00

299.897,00

10302501885350052

GO

ARAGARCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10465644000121006

19600006

149.964,00

149.964,00

10302501885350052

GO

BARRO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO

11633598000121008

92060007

92060002

249.998,00

250.000,00

499.998,00

10302501885350052

10302501885350052

GO

BOM JESUS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05858247000121002

39890002

15.176,00

15.176,00

10302501885350052

GO

BOM JESUS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05858247000121003

39890002

249.321,00

249.321,00

10302501885350052

GO

CABECEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

08351513000121001

28330003

15.000,00

15.000,00

10302501885350052

GO

CACHOEIRA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS

07445626000121001

39000013

29270002

40370004

220.000,00

111.991,00

1.000.000,00

1.331.991,00

10302501885350052

10302501885350052

10302501885350052

GO

CAMPINACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU

11313891000121001

29270002

100.000,00

100.000,00

10302501885350052

GO

CAMPINACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU

11313891000121002

29350007

399.999,00

399.999,00

10302501885350052

GO

CAMPO ALEGRE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C. A. DE GOIAS

05106805000121005

39000013

10.656,00

10.656,00

10302501885350052

GO

CORUMBA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11378898000121005

29350007

699.673,00

699.673,00

10302501885350052

GO

CORUMBAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11170888000121002

29270008

399.952,00

399.952,00

10302501885350052

GO

CROMINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA

11435485000121003

29270002

99.993,00

99.993,00

10302501885350052

GO

DOVERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA

11259476000121002

39000013

614,00

614,00

10302501885350052

GO

FAZENDA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA

11396858000121007

29270005

6.682,00

6.682,00

10302501885350052

GO

FLORES DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11479852000121002

40370004

327.169,00

327.169,00

10302501885350052

GO

GOIANESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36975571000121001

19550017

248.348,00

248.348,00

10302501885350052

GO

GOIANIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA

07343110000121002

19550017

200.000,00

200.000,00

10302501885350052

GO

ITAPACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI

11179871000121001

29270008

9.999,00

9.999,00

10302501885350052

GO

MARA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS)

11905198000121001

39890002

150.500,00

150.500,00

10302501885350052

GO

MINACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10589186000121001

39890002

264.956,00

264.956,00

10302501885350052

GO

MONTIVIDIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11269276000121001

19550017

149.991,00

149.991,00

10302501885350052

GO

MORRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS

11870726000121002

39890002

299.994,00

299.994,00

10302501885350052

GO

NAZARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

03130778000121002

39740001

150.443,00

150.443,00

10302501885350052

GO

PALESTINA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DE GOIAS

10842697000121005

38940006

50.668,00

50.668,00

10302501885350052

GO

PALMEIRAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS

11168270000121005

38940006

50.652,00

50.652,00

10302501885350052

GO

PALMINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMINOPOLIS

11366503000121002

40370004

64.581,00

64.581,00

10302501885350052

GO

PONTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA

11166368000121006

39740001

39890002

60.652,00

200.000,00

260.652,00

10302501885350052

10302501885350052

GO

PORANGATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11113201000121001

19550017

90.678,00

90.678,00

10302501885350052

GO

PORTEIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11517053000121001

28330003

248.298,00

248.298,00

10302501885350052

GO

QUIRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

04752947000121004

19600006

399.810,00

399.810,00

10302501885350052

GO

RUBIATABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11279755000121001

30700002

139.866,00

139.866,00

10302501885350052

GO

RUBIATABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11279755000121003

30700002

85,00

85,00

10302501885350052

GO

SAO MIGUEL DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS

11433328000121004

19550017

21.323,00

21.323,00

10302501885350052

GO

VILA BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11839890000121002

19600006

100.000,00

100.000,00

10302501885350052

MA

GOVERNADOR LUIZ ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. LUIZ ROCHA-FMS

11386348000121006

33930002

209.353,00

209.353,00

10302501885350021

MA

GOVERNADOR LUIZ ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. LUIZ ROCHA-FMS

11386348000121008

33930002

25.644,00

25.644,00

10302501885350021

MA

PALMEIRANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRANDIA

12006517000121001

34630009

204.864,00

204.864,00

10302501885350021

MA

PRESIDENTE JUSCELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA

12115932000121003

36880008

14.853,00

14.853,00

10302501885350021

MA

SAO FRANCISCO DO BREJAO

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14001532000121002

36880008

50.679,00

50.679,00

10302501885350021

MG

ARAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPORA

11409354000121006

20180004

149.164,00

149.164,00

10302501885350031

MG

BERILO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA

11461867000121004

24880003

499,00

499,00

10302501885350031

MG

BERILO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA

11461867000121005

24880003

154,00

154,00

10302501885350031

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14237130000121002

41560003

37340007

557,00

200.000,00

200.557,00

10302501885350031

10302501885350031

MG

DELFINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFINOPOLIS

11901729000121001

39760007

200.000,00

200.000,00

10302501885350031

MG

ITUIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

97529530000121009

39140004

258.097,00

258.097,00

10302501885350031

MG

ITURAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI

11290560000121005

39900011

199.912,00

199.912,00

10302501885350031

MG

MALACACHETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11483828000121001

23680002

149.982,00

149.982,00

10302501885350031

MG

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO

14210754000121001

24880003

400.000,00

400.000,00

10302501885350031

MG

PIRAPETINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPETINGA

11342716000121008

24880003

249.459,00

249.459,00

10302501885350031

MG

UNAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI

20597480000121001

41560003

84.988,00

84.988,00

10302501885350031

MS

AGUA CLARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA CLARA-MS

11443806000121001

41450003

40650008

249.949,00

300.000,00

549.949,00

10302501885350054

10302501885350054

MS

BODOQUENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BODOQUENA

11094233000121005

41450003

39640004

40650008

31.333,00

150.679,00

538,00

182.550,00

10302501885350054

10302501885350054

10302501885350054

MS

BODOQUENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BODOQUENA

11094233000121007

41450003

39640004

268.667,00

249.136,00

517.803,00

10302501885350054

10302501885350054

MS

CHAPADAO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS

14004655000121002

41450003

199.758,00

199.758,00

10302501885350054

MS

CHAPADAO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS

14004655000121003

38030002

399.976,00

399.976,00

10302501885350054

MS

INOCENCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11095923000121001

41810002

153.064,00

153.064,00

10302501885350054

MS

INOCENCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11095923000121003

41810002

203.583,00

203.583,00

10302501885350054

MS

INOCENCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11095923000121004

41810002

170.377,00

170.377,00

10302501885350054

MS

NAVIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11221619000121012

39180008

650.563,00

650.563,00

10302501885350054

MS

NOVA ALVORADA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA DO SUL

10474017000121001

39180008

999.818,00

999.818,00

10302501885350054

MS

PORTO MURTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11160486000121004

38030002

81.325,00

81.325,00

10302501885350054

MS

PORTO MURTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11160486000121008

39180008

38030002

249.263,00

268.654,00

517.917,00

10302501885350054

10302501885350054

MS

SETE QUEDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11404044000121009

39180008

39.880,00

39.880,00

10302501885350054

MT

APIACAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APIACAS

11273341000121001

41530004

250.000,00

250.000,00

10302501885350051

MT

COCALINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13915490000121001

39620005

234.312,00

234.312,00

10302501885350051

MT

MATUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATUPA

97537980000121005

41530004

70.568,00

70.568,00

10302501885350051

MT

MATUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATUPA

97537980000121009

41530004

31.995,00

31.995,00

10302501885350051

MT

PARANAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13898131000121001

41530004

299.953,00

299.953,00

10302501885350051

PA

ALMEIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11372925000121006

32600001

102.869,00

102.869,00

10302501885350015

PA

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11305777000121002

31880001

199.954,00

199.954,00

10302501885350015

PA

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11305777000121005

42150004

478.967,00

478.967,00

10302501885350269

PA

BOM JESUS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11695769000121005

39370003

50.582,00

50.582,00

10302501885350015

PA

CASTANHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL

07918201000121008

39330006

399.897,00

399.897,00

10302501885350015

PA

DOM ELISEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11415068000121001

41240002

449.978,00

449.978,00

10302501885350015

PA

IGARAPE-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11718379000121004

33390006

146.165,00

146.165,00

10302501885350015

PA

IPIXUNA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA

12846471000121003

39330006

50.620,00

50.620,00

10302501885350015

PA

MARACANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACANA

11783343000121005

33390006

164.988,00

164.988,00

10302501885350015

PA

MARITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA

10299375000121001

31880001

249.960,00

249.960,00

10302501885350015

PA

NOVA IPIXUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12280005000121001

41820008

399.750,00

399.750,00

10302501885350327

PA

OEIRAS DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA

12527516000121001

33390006

448.074,00

448.074,00

10302501885350015

PA

OURILANDIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE

11441605000121003

39330006

50.678,00

50.678,00

10302501885350015

PA

PACAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11664446000121004

39330006

33390006

300.000,00

233.158,00

533.158,00

10302501885350015

10302501885350015

PA

PARAGOMINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS

11536700000121002

39330006

393.955,00

393.955,00

10302501885350015

PA

PARAGOMINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS

11536700000121003

39330006

106.033,00

106.033,00

10302501885350015

PA

PARAGOMINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS

11536700000121004

31880001

349.701,00

349.701,00

10302501885350015

PA

PARAUAPEBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

12581232000121003

31880001

99.946,00

99.946,00

10302501885350015

PA

PLACAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS

12566342000121001

32600001

249.961,00

249.961,00

10302501885350015

PA

SANTANA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12835008000121010

33390006

146.165,00

146.165,00

10302501885350015

PA

SANTAREM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

17556659000121001

34920001

499.964,00

499.964,00

10302501885350015

PA

SANTAREM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

17556659000121002

39330006

299.963,00

299.963,00

10302501885350015

PA

SAO FELIX DO XINGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14051642000121006

32600001

14.914,00

14.914,00

10302501885350015

PA

SAO JOAO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARAGUAIA

12133001000121002

33390006

486.807,00

486.807,00

10302501885350015

PA

SAPUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA

11822995000121002

41820013

199.962,00

199.962,00

10302501885350377

PA

ULIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS

11413842000121003

41240002

30.579,00

30.579,00

10302501885350015

PA

URUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA

11899610000121001

33390006

145.997,00

145.997,00

10302501885350015

PB

BAYEUX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX

11685421000121004

39690012

40.517,00

40.517,00

10302501885350025

PB

BREJO DO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ

12452534000121003

24490010

199.960,00

199.960,00

10302501885350025

PE

ALIANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA

10759784000121009

10740013

399.986,00

399.986,00

10302501885350026

PE

BODOCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11216167000121002

37670017

137.815,00

137.815,00

10302501885350026

PE

BOM CONSELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO

10800021000121001

27240013

499.927,00

499.927,00

10302501885350026

PE

EXU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09218925000121003

27180012

99.902,00

99.902,00

10302501885350026

PE

JAQUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA

09471844000121002

27240013

149.809,00

149.809,00

10302501885350026

PE

JUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09099349000121001

37470007

99.976,00

99.976,00

10302501885350026

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000121007

24560007

199.598,00

199.598,00

10302501885350026

PI

PORTO

PORTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11500206000121003

27070006

499.931,00

499.931,00

10302501885350022

PR

BARBOSA FERRAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA FERRAZ

09303602000121001

37050001

99.634,00

99.634,00

10302501885350041

PR

CONTENDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CONTENDA

08892018000121001

37050001

200.000,00

200.000,00

10302501885350041

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

13792329000121001

37050001

159.933,00

159.933,00

10302501885350041

PR

TIJUCAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS DO SUL

10302092000121005

37050001

149.983,00

149.983,00

10302501885350041

RJ

AREAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06810909000121005

26160004

399.893,00

399.893,00

10302501885353277

RJ

ARMACAO DOS BUZIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS

11962794000121006

23970003

200.000,00

200.000,00

10302501885350033

RJ

CAMBUCI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

13891753000121005

27780011

299.990,00

299.990,00

10302501885350033

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11384874000121002

27760016

99.850,00

99.850,00

10302501885350033

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11384874000121003

39630012

699.868,00

699.868,00

10302501885350033

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11384874000121004

42100002

829.862,00

829.862,00

10302501885353290

RJ

DUAS BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS

13034389000121002

37560006

100.970,00

100.970,00

10302501885350033

RJ

ITAOCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14999490000121006

40590006

21.393,00

21.393,00

10302501885353305

RJ

LAJE DO MURIAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11461379000121003

27780011

299.517,00

299.517,00

10302501885350033

RJ

MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES

12014954000121009

41140001

30.158,00

30.158,00

10302501885353315

RJ

MIGUEL PEREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

12240308000121001

37560006

871.700,00

871.700,00

10302501885350033

RJ

NITEROI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

11249035000121001

27760016

96.948,00

96.948,00

10302501885350033

RJ

NOVA FRIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO

11399442000121004

27760016

99.967,00

99.967,00

10302501885350033

RJ

NOVA IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10497795000121001

27760016

99.941,00

99.941,00

10302501885350033

RJ

PETROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11129492000121003

27760016

24970004

157,00

189.986,00

190.143,00

10302501885350033

10302501885353328

RJ

PINHEIRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL

01648573000121004

40130002

49.968,00

49.968,00

10302501885350033

RJ

RESENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE

11800731000121001

27760016

40540005

100.000,00

2.325.200,00

2.425.200,00

10302501885350033

10302501885353336

RN

ANGICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN

11820900000121003

37420001

250.000,00

250.000,00

10302501885350024

RN

RODOLFO FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

70031323000121001

30540007

149.939,00

149.939,00

10302501885350024

RN

RODOLFO FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

70031323000121007

37420001

249.998,00

249.998,00

10302501885350024

RO

CACAULANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAULANDIA

11876352000121007

41490002

55.601,00

55.601,00

10302501885350011

RO

CACAULANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAULANDIA

11876352000121008

41490002

144.337,00

144.337,00

10302501885350011

RO

MONTE NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO

11957240000121007

37250015

199.992,00

199.992,00

10302501885350011

RO

ROLIM DE MOURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07851282000121013

92240004

999.912,00

999.912,00

10302501885350011

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000121011

28620018

149.681,00

149.681,00

10302501885350043

RS

SALTO DO JACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO JACUI

12193806000121007

28580010

169.937,00

169.937,00

10302501885350043

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000121002

30200006

150.000,00

150.000,00

10302501885350043

SP

AMERICANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA

13868995000121002

25200007

199.574,00

199.574,00

10302501885350035

SP

CAMPOS DO JORDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO

11980630000121002

41180001

249.999,00

249.999,00

10302501885350035

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

16807135000121004

25200007

220.000,00

220.000,00

10302501885350035

SP

PAULINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULINIA

11934398000121005

92290005

215.115,00

215.115,00

10302501885350035

SP

SANTO ANDRE

FUNDO MUNICIPAL - SAUDE

11243645000121003

22950014

19970002

99.837,00

400.000,00

499.837,00

10302501885350035

10302501885350035

SP

SAO CAETANO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS

10434282000121003

41300011

373.577,00

373.577,00

10302501885353911

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000121005

25340017

99.960,00

99.960,00

10302501885350001

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000121007

25340017

98.592,00

98.592,00

10302501885350001

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000121010

25340017

86.558,00

86.558,00

10302501885350001

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000121012

25340017

99.930,00

99.930,00

10302501885350001

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000121013

25340017

99.968,00

99.968,00

10302501885350001

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000121015

39280017

405.870,00

405.870,00

10302501885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000121016

39280017

448.074,00

448.074,00

10302501885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000121018

39280017

338.744,00

338.744,00

10302501885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000121019

39280017

2.142.579,00

2.142.579,00

10302501885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000121031

39280017

6.320,00

6.320,00

10302501885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000121032

39280017

20.118,00

20.118,00

10302501885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000121039

37370018

40.000,00

40.000,00

10302501885350035

SP

VARZEA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA

13786887000121003

39550011

149.893,00

149.893,00

10302501885350035

TO

COLINAS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11359904000121005

39350001

41220002

246.000,00

51.940,00

297.940,00

10302501885350017

10302501885350017

TO

MONTE DO CARMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO

11425245000121002

23590002

14.973,00

14.973,00

10302501885350017

TOTAL

188 PROPOSTAS

47.378.358,00

 
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