Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.159, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM FONTE BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000404348202100 71040001 535.528,00 535.528,00 1030150192E890013
AM HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS 36000403248202100 71040001 500.000,00 500.000,00 1030150192E890013
AM HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS 36000403249202100 71040001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890013
AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 36000402142202100 71040001 500.000,00 500.000,00 1030150192E890013
CE ACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU 36000402761202100 71070011 1.964.483,00 1.964.483,00 1030150192E890023
CE ACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU 36000402762202100 71070011 4.000.000,00 4.000.000,00 1030150192E890023
CE COREAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU 36000402787202100 71070011 448.008,00 448.008,00 1030150192E890023
CE COREAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU 36000402810202100 71070011 110.000,00 110.000,00 1030150192E890023
CE GUARACIABA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE 36000402817202100 71070011 200.000,00 200.000,00 1030150192E890023
CE HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA 36000402939202100 71070011 11.447,00 11.447,00 1030150192E890023
CE HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA 36000402946202100 71070011 345.776,00 345.776,00 1030150192E890023
CE HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA 36000402948202100 71070011 1.992,00 1.992,00 1030150192E890023
CE ICAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI 36000402854202100 71070011 500.000,00 500.000,00 1030150192E890023
CE ICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO 36000402878202100 71070011 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890023
CE IPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU 36000402852202100 71070011 100.000,00 100.000,00 1030150192E890023
CE ITAITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA 36000403154202100 71070011 500.000,00 500.000,00 1030150192E890023
CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402829202100 71070011 250.000,00 250.000,00 1030150192E890023
CE JUAZEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE 36000402889202100 71070011 720.021,00 720.021,00 1030150192E890023
CE JUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCAS 36000402879202100 71070011 250.000,00 250.000,00 1030150192E890023
CE MOMBACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA 36000402862202100 71070011 240.042,00 240.042,00 1030150192E890023
CE PARACURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURU 36000402886202100 71070011 90.005,00 90.005,00 1030150192E890023
CE PARAIPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA 36000402767202100 71070011 300.000,00 300.000,00 1030150192E890023
CE PENTECOSTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE 36000402851202100 71070011 500.000,00 500.000,00 1030150192E890023
CE SANTA QUITERIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA 36000402802202100 71070011 90.000,00 90.000,00 1030150192E890023
CE SAO LUIS DO CURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO CURU 36000403016202100 71070011 50.000,00 50.000,00 1030150192E890023
CE TAMBORIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL 36000404517202100 71070011 400.000,00 400.000,00 1030150192E890023
CE TAMBORIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL 36000404518202100 71070011 400.000,00 400.000,00 1030150192E890023
CE TAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA 36000402819202100 71070011 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890023
MA PARNARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402585202100 71110008 980.000,00 980.000,00 1030150192E890021
MA SAO DOMINGOS DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA 36000405339202100 71110008 250.000,00 250.000,00 1030150192E890021
MA SAO JOAO DOS PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DOS PATOS 36000402578202100 71110008 625.599,00 625.599,00 1030150192E890021
MA SAO MATEUS DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO MARANHAO 36000404269202100 71110008 300.000,00 300.000,00 1030150192E890021
MA SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402571202100 71110008 200.000,00 200.000,00 1030150192E890021
MA VARGEM GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402580202100 71110008 4.145.599,00 4.145.599,00 1030150192E890021
MG ACUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000403901202100 71140014 129.668,00 129.668,00 1030150192E890031
MG AGUANIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000405177202100 71140014 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG CAETANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETANOPOLIS 36000402999202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000405239202100 71140014 448.008,00 448.008,00 1030150192E890031
MG CORREGO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000403082202100 71140014 130.000,00 130.000,00 1030150192E890031
MG FRANCISCO SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000404937202100 71140014 180.000,00 180.000,00 1030150192E890031
MG LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000404132202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000404133202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402617202100 71140014 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031
MG MAR DE ESPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402907202100 71140014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG PIUMHI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401934202100 71140014 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG RIO PARDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000402537202100 71140014 160.917,00 160.917,00 1030150192E890031
PB BAYEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX 36000404849202100 71160003 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890025
PB BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000402304202100 71160003 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB CACHOEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMSCI 36000402912202100 71160003 400.000,00 400.000,00 1030150192E890025
PI ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000403025202100 71190001 1.183.086,00 1.183.086,00 1030150192E890022
PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402287202100 71170011 500.000,00 500.000,00 1030150192E890041
PR CORONEL VIVIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA 36000402913202100 71170011 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041
PR DIAMANTE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DIAMANTE D'OESTE 36000403110202100 71170011 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
PR FAXINAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAXINAL 36000404642202100 71170011 600.000,00 600.000,00 1030150192E890041
PR PATO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO 36000402835202100 71170011 750.000,00 750.000,00 1030150192E890041
PR PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO 36000402831202100 71170011 50.000,00 50.000,00 1030150192E890041
PR SANTO ANTONIO DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402832202100 71170011 150.000,00 150.000,00 1030150192E890041
PR TAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA 36000404544202100 71170011 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041
RN AFONSO BEZERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA 36000402547202100 71210011 17.000,00 17.000,00 1030150192E890024
RN AFONSO BEZERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA 36000402549202100 71210002 102.554,00 102.554,00 1030150192E890024
RN BENTO FERNANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENTO FERNANDES 36000402590202100 71210011 100.000,00 100.000,00 1030150192E890024
RN CEARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM 36000402794202100 71210011 150.000,00 150.000,00 1030150192E890024
RN FRANCISCO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO DANTAS 36000402661202100 71210011 125.000,00 125.000,00 1030150192E890024
RN LAJES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES 36000402649202100 71210011
71210011
94.025,00
100.160,00
194.185,00 1030150192E890024
1030150192E890024
RN MACAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402669202100 71210011 300.000,00 300.000,00 1030150192E890024
RN PASSAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM RN 36000402594202100 71210011 100.038,00 100.038,00 1030150192E890024
RN RIACHO DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402475202100 71210011 100.038,00 100.038,00 1030150192E890024
RN VILA FLOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA FLOR 36000402586202100 71210011 100.038,00 100.038,00 1030150192E890024
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 36000402047202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC AGRONOMICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGRONOMICA 36000402181202100 71260012 404.102,00 404.102,00 1030150192E890042
SC ANGELINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELINA 36000401957202100 71260012 250.000,00 250.000,00 1030150192E890042
SC CAIBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC 36000402593202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 36000402228202100 71260012 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042
SC CANOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS 36000405301202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC FREI ROGERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000404471202100 71260012 133.351,00 133.351,00 1030150192E890042
SC ITAIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000403319202100 71260012 148.017,00 148.017,00 1030150192E890042
SC ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA 36000401938202100 71260012 300.000,00 300.000,00 1030150192E890042
SC ITAPOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPOA 36000403656202100 71260012 94.327,00 94.327,00 1030150192E890042
SC ITUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA 36000404411202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC JABORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORA 36000401917202100 71260012 750.000,00 750.000,00 1030150192E890042
SC JARDINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDINOPOLIS 36000403054202100 71260012 47.507,00 47.507,00 1030150192E890042
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000402090202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC MAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAREMA 36000403129202100 71260012 94.727,00 94.727,00 1030150192E890042
SC MELEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MELEIRO 36000402281202100 71260012 500.000,00 500.000,00 1030150192E890042
SC MONTE CARLO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401869202100 71260012 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC MONTE CARLO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401870202100 71260012 300.000,00 300.000,00 1030150192E890042
SC MONTE CARLO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401871202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA 36000401894202100 71260012 59.007,00 59.007,00 1030150192E890042
SC PONTE ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA 36000405523202100 71260012 650.000,00 650.000,00 1030150192E890042
SC PORTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO 36000402103202100 71260012 650.000,00 650.000,00 1030150192E890042
SC POUSO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POUSO REDONDO 36000403262202100 71260012 9.306,00 9.306,00 1030150192E890042
SC SAO BERNARDINO FUNDO DE SAUDE DE SAO BERNARDINO SC 36000402961202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC 36000402069202100 71260012 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC SAO MARTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARTINHO 36000402911202100 71260012 98.193,00 98.193,00 1030150192E890042
SC SAO MIGUEL DA BOA VISTA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DA BOA VISTA-FMS 36000402151202100 71260012 250.000,00 250.000,00 1030150192E890042
SC SAO PEDRO DE ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DE ALCANTARA 36000402216202100 71260012 300.000,00 300.000,00 1030150192E890042
SC SEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEARA 36000401944202100 71260012 300.000,00 300.000,00 1030150192E890042
SC SUL BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000403170202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC TAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000405516202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC TREZE TILIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000401942202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC TUBARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO 36000404433202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC VIDAL RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIDAL RAMOS 36000403265202100 71260012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
TO CASEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA 36000402484202100 71280007 26.127,00 26.127,00 1030150192E890017
TO MAURILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA DO TOCANTINS 36000404652202100 71280007 20.147,00 20.147,00 1030150192E890017
TOTAL 104 PROPOSTAS 39.913.843,00
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