PORTARIA Nº 2.161, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde- www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de construção.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MARAGOGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI	11781909000121003	27260001	296.691,00	296.691,00	10301501985810027
AM	RIO PRETO DA EVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA	13284015000121003	41370006	249.994,00	249.994,00	10301501985810013
AM	RIO PRETO DA EVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA	13284015000121004	41370006	250.351,00	250.351,00	10301501985810013
AP	PORTO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE	11844616000121006	39250005	349.980,00	349.980,00	10301501985810016
BA	SAPEACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPEACU	11368512000121008	38950004	211.766,00	211.766,00	10301501985812289
BA	VARZEA DO POCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DO POCO	11311168000121008	13390004	98.988,00	98.988,00	10301501985810029
ES	NOVA VENECIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14785598000121001	41800007	299.617,00	299.617,00	10301501985810032
MG	BELO ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE	12066257000121006	41330015	256.656,00	256.656,00	10301501985810031
MG	PIRANGUINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11398023000121004	27550005	147.504,00	147.504,00	10301501985810031
PA	CUMARU DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE	11406652000121001	41240004	199.971,00	199.971,00	10301501985810015
PA	SAO FELIX DO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14051642000121011	41820006	499.632,00	499.632,00	10301501985810369
PE	SALOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA	10822750000121001	27190006	199.974,00	199.974,00	10301501985810026
PE	SAO LOURENCO DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12257765000121001	27240012	191.520,00	191.520,00	10301501985810026
PI	JAICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11806518000121001	12460014	98.496,00	98.496,00	10301501985810022
PI	JAICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11806518000121002	12460014	101.232,00	101.232,00	10301501985810022
PR	RIO BRANCO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO SUL	10409046000121001	36460003 37050002	200.000,00 198.094,00	398.094,00	10301501985810041 10301501985810041
RJ	CASIMIRO DE ABREU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08772020000121001	30750004	399.490,00	399.490,00	10301501985810033
RN	MONTANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13402120000121001	38860002	199.974,00	199.974,00	10301501985810024
SP	CAMPINA DO MONTE ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE	13985276000121004	41610004	450.071,00	450.071,00	10301501985810035
SP	PEDERNEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS	12218875000121008	40630002	299.986,00	299.986,00	10301501985810035
SP	RIOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIOLANDIA	12029751000121005	40350003	599.941,00	599.941,00	10301501985810035
TOTAL			21 PROPOSTAS	5.799.928,00