Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.165, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11370229000121003 37030006 400.000,00 400.000,00 10301501985810012
AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 84317205000121002 36400005 253.500,00 253.500,00 10301501985810012
AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 84317205000121003 36400005 267.750,00 267.750,00 10301501985810012
AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 84317205000121004 36400005 178.500,00 178.500,00 10301501985810012
AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 84317205000121005 36400005 107.100,00 107.100,00 10301501985810012
AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 84317205000121006 36400005 193.150,00 193.150,00 10301501985810012
AM ALVARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES 12489986000121003 41090012 149.993,00 149.993,00 10301501985810013
AM BOCA DO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12750099000121004 41090012 99.995,00 99.995,00 10301501985810013
AM CODAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS 13885137000121007 41090012 149.940,00 149.940,00 10301501985810013
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11793392000121001 41090012 149.993,00 149.993,00 10301501985810013
AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 12797479000121004 41090012 199.991,00 199.991,00 10301501985810013
AP CALCOENE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE 11694812000121020 39250005 283.993,00 283.993,00 10301501985810016
AP PORTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE 11844616000121001 26750003 349.984,00 349.984,00 10301501985810405
AP PORTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE 11844616000121002 39250005 349.860,00 349.860,00 10301501985810016
AP PORTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE 11844616000121003 26750017 349.984,00 349.984,00 10301501985810405
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000121013 26740008 448.356,00 448.356,00 10301501985810407
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000121014 26740008 514.200,00 514.200,00 10301501985810407
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000121015 39250005
26740008
499.994,00
305.444,00
805.438,00 10301501985810016
10301501985810407
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000121019 39250005 99.995,00 99.995,00 10301501985810016
BA ITUBERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUBERA 11240999000121003 41280019 320.436,00 320.436,00 10301501985810029
BA LAJEDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE LAJEDAO 11236209000121002 41280019 199.995,00 199.995,00 10301501985810029
BA LAJEDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE LAJEDAO 11236209000121003 41280019 199.995,00 199.995,00 10301501985810029
BA LAJEDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE LAJEDAO 11236209000121004 41280019 99.997,00 99.997,00 10301501985810029
CE AMONTADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA 11872404000121001 39590001 252.276,00 252.276,00 10301501985810023
CE AMONTADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA 11872404000121002 39590001 306.676,00 306.676,00 10301501985810023
CE AMONTADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA 11872404000121003 39590001 292.790,00 292.790,00 10301501985810023
CE AMONTADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA 11872404000121004 39590001 273.944,00 273.944,00 10301501985810023
CE AMONTADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA 11872404000121005 39590001 290.945,00 290.945,00 10301501985810023
CE AMONTADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA 11872404000121006 39590001 83.364,00 83.364,00 10301501985810023
CE BARBALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA 11740887000121002 20830016 193.575,00 193.575,00 10301501985810023
CE BARBALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA 11740887000121007 20830016 165.924,00 165.924,00 10301501985810023
CE BARBALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA 11740887000121008 20830016 78.816,00 78.816,00 10301501985810023
CE URUBURETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA 11394331000121001 37330006 245.690,00 245.690,00 10301501985810023
CE URUBURETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA 11394331000121002 37330006 246.300,00 246.300,00 10301501985810023
CE URUBURETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA 11394331000121003 37330006 246.300,00 246.300,00 10301501985810023
CE URUBURETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA 11394331000121004 37330006 246.300,00 246.300,00 10301501985810023
CE URUBURETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA 11394331000121005 37330006 248.800,00 248.800,00 10301501985810023
CE URUBURETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA 11394331000121006 37330006 256.575,00 256.575,00 10301501985810023
CE URUBURETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA 11394331000121007 37330006 246.300,00 246.300,00 10301501985810023
CE URUBURETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA 11394331000121008 37330006 249.584,00 249.584,00 10301501985810023
CE URUBURETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA 11394331000121009 37330006 254.510,00 254.510,00 10301501985810023
CE URUBURETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA 11394331000121010 37330006 256.575,00 256.575,00 10301501985810023
ES CARIACICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA 13917136000121003 33120009 287.479,00 287.479,00 10301501985810032
ES GUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI 11423181000121015 39660016 100.000,00 100.000,00 10301501985810032
ES GUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI 11423181000121016 39660016 100.000,00 100.000,00 10301501985810032
ES GUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI 11423181000121017 39660016 100.000,00 100.000,00 10301501985810032
ES MUNIZ FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14674999000121003 33120009 259.429,00 259.429,00 10301501985810032
ES SANTA TERESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA 14491945000121001 39660016 299.994,00 299.994,00 10301501985810032
GO NOVA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11237287000121001 30700006 299.989,00 299.989,00 10301501985810052
GO PILAR DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PILAR DE GOIAS 11827279000121004 30700006 299.989,00 299.989,00 10301501985810052
MA LAJEADO NOVO MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11550115000121002 42120007 339.992,00 339.992,00 10301501985810021
MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00390877000121013 39160004 249.995,00 249.995,00 10301501985810031
MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00390877000121014 39160004 249.995,00 249.995,00 10301501985810031
MG CONQUISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11182803000121001 39900008 200.000,00 200.000,00 10301501985810031
MG CONQUISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11182803000121002 39900008 100.000,00 100.000,00 10301501985810031
MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11346878000121001 37140002 499.991,00 499.991,00 10301501985810031
MG FRUTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10428106000121011 39900008 300.000,00 300.000,00 10301501985810031
MG GUARANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13702562000121004 36820007 100.000,00 100.000,00 10301501985810031
MG JEQUITINHONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10425217000121006 27690016 149.990,00 149.990,00 10301501985810031
MG JEQUITINHONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10425217000121007 27690016 149.990,00 149.990,00 10301501985810031
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 14460308000121004 37130002 497.511,00 497.511,00 10301501985810031
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 14460308000121005 37130002 251.853,00 251.853,00 10301501985810031
MG PEDRAS DE MARIA DA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11918381000121001 36820007 149.954,00 149.954,00 10301501985810031
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 01122139000121004 40870004 149.997,00 149.997,00 10301501985810031
MG RIO MANSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO MANSO 13693314000121002 36820007 149.990,00 149.990,00 10301501985810031
MG SAO JOAO DO PACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13532653000121002 36820007 149.990,00 149.990,00 10301501985810031
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11228564000121011 28360015 454.809,00 454.809,00 10301501985810054
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11228564000121014 28360015 245.441,00 245.441,00 10301501985810054
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11228564000121015 28360015 149.744,00 149.744,00 10301501985810054
MT CHAPADA DOS GUIMARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CHAPADA DOS GUIMARAES 11730899000121001 38050004 287.486,00 287.486,00 10301501985810051
PA ABEL FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABEL FIGUEIREDO 11562805000121001 39330008 249.989,00 249.989,00 10301501985810015
PA ACARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11750869000121002 39330008 199.994,00 199.994,00 10301501985810015
PA CANAA DOS CARAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA DOS CARAJAS 11903351000121001 39330008 400.000,00 400.000,00 10301501985810015
PA GARRAFAO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 12112888000121003 39330008 214.200,00 214.200,00 10301501985810015
PA GARRAFAO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 12112888000121004 39330008 185.800,00 185.800,00 10301501985810015
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 11956268000121001 39330008 99.995,00 99.995,00 10301501985810015
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 11956268000121004 39330008 99.995,00 99.995,00 10301501985810015
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 11956268000121005 39330008 99.995,00 99.995,00 10301501985810015
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 11956268000121006 39330008 100.013,00 100.013,00 10301501985810015
PA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11190128000121004 39330008 299.844,00 299.844,00 10301501985810015
PA SAO CAETANO DE ODIVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAETANO DE ODIVELAS 12082788000121004 39330008 299.987,00 299.987,00 10301501985810015
PA SAO JOAO DE PIRABAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE PIRABAS 09635649000121003 39330008 199.920,00 199.920,00 10301501985810015
PA TOME-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11745426000121002 39330008 299.880,00 299.880,00 10301501985810015
PB PEDRO REGIS PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13072341000121002 39970002 149.996,00 149.996,00 10301501985810025
PB TACIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIMA 11907806000121003 35300001 249.994,00 249.994,00 10301501985810025
PE SALGUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10233967000121001 30800005 199.995,00 199.995,00 10301501985810026
PI AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11346080000121001 27070005 199.995,00 199.995,00 10301501985810022
PR CAMPO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO 09209932000121010 40110008 98.156,00 98.156,00 10301501985810041
PR CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 09051532000121016 40110008 199.991,00 199.991,00 10301501985810041
PR CHOPINZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09240678000121002 37020010 499.995,00 499.995,00 10301501985810041
PR DOIS VIZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS 08889455000121002 40110008 99.989,00 99.989,00 10301501985810041
PR DOIS VIZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS 08889455000121003 40110008 100.008,00 100.008,00 10301501985810041
PR GUARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA 11343124000121004 40110008 99.989,00 99.989,00 10301501985810041
PR ITAPEJARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09323218000121001 37020010 533.400,00 533.400,00 10301501985810041
PR NOVA LARANJEIRAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA LARANJEIRAS 09195958000121001 37020010 99.822,00 99.822,00 10301501985810041
PR PRUDENTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRUDENTOPOLIS / PR 10444476000121002 37020010 399.994,00 399.994,00 10301501985810041
RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA 11959800000121020 42100010 349.438,00 349.438,00 10301501985813284
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 12292556000121004 24970002 218.375,00 218.375,00 10301501985813285
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 12292556000121005 24970002 198.611,00 198.611,00 10301501985813285
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 12292556000121006 24970002 191.935,00 191.935,00 10301501985813285
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 12292556000121007 24970002 391.065,00 391.065,00 10301501985813285
RJ CAMBUCI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 13891753000121001 42100012 88.696,00 88.696,00 10301501985813287
RJ CAMBUCI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 13891753000121002 42100012 88.696,00 88.696,00 10301501985813287
RJ CAMBUCI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 13891753000121003 42100012 167.435,00 167.435,00 10301501985813287
RJ CORDEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO 03716759000121001 26160006 300.000,00 300.000,00 10301501985817018
RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12023070000121002 42100020 300.000,00 300.000,00 10301501985810033
RJ ITALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA 10411707000121005 42100006 184.400,00 184.400,00 10301501985813304
RJ ITALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA 10411707000121007 42100006 203.485,00 203.485,00 10301501985813304
RJ ITALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA 10411707000121008 42100006 112.115,00 112.115,00 10301501985813304
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000121002 42100020 304.942,00 304.942,00 10301501985810033
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000121003 42100020 283.699,00 283.699,00 10301501985810033
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000121004 42100020 305.218,00 305.218,00 10301501985810033
RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS 13807681000121003 42100020 499.991,00 499.991,00 10301501985810033
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 11715094000121002 39540004 399.484,00 399.484,00 10301501985813341
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 11715094000121004 39540016 399.199,00 399.199,00 10301501985813341
RJ SEROPEDICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA 13813107000121015 42100008 284.160,00 284.160,00 10301501985813355
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19376335000121018 40910005 325.363,00 325.363,00 10301501985811262
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19376335000121020 40910005 296.226,00 296.226,00 10301501985811262
RN TENENTE LAURENTINO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 12233412000121001 41420007 299.139,00 299.139,00 10301501985810024
RO ESPIGAO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) 23109604000121006 37250012 299.987,00 299.987,00 10301501985810011
RO GUAJARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 23273682000121007 40920003 452.800,00 452.800,00 10301501985810011
RR AMAJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI 12322548000121007 40930001 349.860,00 349.860,00 10301501985810014
RR CAROEBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE 15668251000121009 33960012 514.200,00 514.200,00 10301501985810014
RS CAICARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS 11486830000121004 20230005 99.989,00 99.989,00 10301501985810043
RS GRAVATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI 12195662000121008 41680001 249.993,00 249.993,00 10301501985810043
SP BATATAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10427654000121002 32280022 400.000,00 400.000,00 10301501985813432
SP CUBATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO 17262670000121002 40210003 300.000,00 300.000,00 10301501985810035
SP DUMONT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUMONT 11680230000121002 42000002 249.995,00 249.995,00 10301501985810035
SP FRANCISCO MORATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11143383000121002 37370002 499.642,00 499.642,00 10301501985810035
SP GUARATINGUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA 13847642000121001 15680002 499.871,00 499.871,00 10301501985813574
SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13843145000121002 40210003 269.998,00 269.998,00 10301501985810035
SP IPAUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13902599000121002 39770010 249.862,00 249.862,00 10301501985810035
SP JUQUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13840888000121004 40210003 200.000,00 200.000,00 10301501985810035
SP LUIZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIZIANIA 11997351000121007 27960008 399.993,00 399.993,00 10301501985810035
SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13848859000121025 32280013 499.989,00 499.989,00 10301501985813696
SP PEDRO DE TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO DE TOLEDO 11963346000121002 40210003 199.557,00 199.557,00 10301501985810035
SP PIQUEROBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUEROBI 14214784000121003 39770010 249.456,00 249.456,00 10301501985810035
SP POTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTIM 13770915000121006 40210003 200.000,00 200.000,00 10301501985810035
SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 12885763000121001 32280021 689.990,00 689.990,00 10301501985813853
SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 12885763000121002 32280021 109.994,00 109.994,00 10301501985813853
SP RIO GRANDE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11503217000121002 32280014 298.728,00 298.728,00 10301501985813860
SP SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL - SAUDE 11243645000121006 32280001 897.000,00 897.000,00 10301501985813900
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 11965112000121002 40210003 269.980,00 269.980,00 10301501985810035
SP SAO ROQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE 11348758000121006 37770003 299.585,00 299.585,00 10301501985810035
SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 11899413000121004 40210003 499.834,00 499.834,00 10301501985810035
SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 11141906000121004 37370002
23660003
400.000,00
249.988,00
649.988,00 10301501985810035
10301501985810035
SP TUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11845813000121001 37370002 500.000,00 500.000,00 10301501985810035
SP VARGEM GRANDE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA 12052434000121007 25200004 299.650,00 299.650,00 10301501985810035
TO CHAPADA DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DE AREIA 12440801000121001 41220003 149.993,00 149.993,00 10301501985810017
TOTAL 149 PROPOSTAS 39.903.539,00
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