PORTARIA Nº 2.166, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	IRANDUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA	12699291000121003	41090012	199.580,00	199.580,00	10301501985810013
BA	LAURO DE FREITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS	13881550000121001	13310012	139.087,00	139.087,00	10301501985810029
BA	SAO FELIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11734348000121001	13310012	99.667,00	99.667,00	10301501985810029
GO	IPAMERI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI	07777639000121003	28330001 39890001	14.395,00 45,00	14.440,00	10301501985810052 10301501985810052
MG	SAO JOSE DA VARGINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA VARGINHA	13001332000121009	27540003	62.836,00	62.836,00	10301501985810031
MG	SAO PEDRO DO SUACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUACUI	12899273000121012	38100006	28.068,00	28.068,00	10301501985810031
MG	SAO PEDRO DO SUACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUACUI	12899273000121013	38100006	21.783,00	21.783,00	10301501985810031
MG	SAO PEDRO DO SUACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUACUI	12899273000121017	38100006	12.942,00	12.942,00	10301501985810031
MG	TAIOBEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS	13640871000121001	41480006	39.946,00	39.946,00	10301501985810031
RJ	BARRA MANSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36507127000121004	39560006	49.528,00	49.528,00	10301501985810033
RN	CAICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN	12433830000121001	38860002	219.842,00	219.842,00	10301501985810024
RO	MONTE NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO	11957240000121006	40920003	139.782,00	139.782,00	10301501985810011
RS	JULIO DE CASTILHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12684295000121003	19840004	99.342,00	99.342,00	10301501985810043
RS	SANTO AUGUSTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO AUGUSTO	12740334000121001	19840004	49.309,00	49.309,00	10301501985810043
SP	JACUPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUPIRANGA	12226645000121004	37460001	60.000,00	60.000,00	10301501985810035
SP	JAMBEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO	13942630000121002	39550010	53.523,00	53.523,00	10301501985810035
SP	MONGAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA	12096081000121001	39550010	99.662,00	99.662,00	10301501985810035
SP	UBATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA	11703889000121002	41710005	199.809,00	199.809,00	10301501985810035
TO	ARAGUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12035302000121001	40960003	100.000,00	100.000,00	10301501985810017
TOTAL			19 PROPOSTAS	1.689.146,00