PORTARIA Nº 2.167, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	ACRELANDIA	1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA	11738889000121002	40380005	285.654,00	285.654,00	10301501985810012
AC	MANCIO LIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA	12158466000121001	40380005	285.654,00	285.654,00	10301501985810012
AC	PORTO ACRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11812868000121001	40380005	285.654,00	285.654,00	10301501985810012
AC	PORTO WALTER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11803737000121003	40380005	285.654,00	285.654,00	10301501985810012
AC	RODRIGUES ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11591240000121002	40380005	285.654,00	285.654,00	10301501985810012
AL	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM	11185950000121002	27260001	285.654,00	285.654,00	10301501985810027
AM	MANICORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE	13583393000121002	40680008	161.205,00	161.205,00	10301501985810212
AM	MANICORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE	13583393000121005	40680008	285.654,00	285.654,00	10301501985810212
AP	CALCOENE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE	11694812000121015	26760006	285.654,00	285.654,00	10301501985810016
BA	BROTAS DE MACAUBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11419963000121005	31660008	285.654,00	285.654,00	10301501985810029
ES	ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE	13571334000121007	39120003	285.654,00	285.654,00	10301501985810032
ES	ITAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUACU	14726175000121002	41800007	285.654,00	285.654,00	10301501985810032
GO	GOUVELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOUVELANDIA	11331708000121001	38940005	285.654,00	285.654,00	10301501985810052
GO	SILVANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA	10476288000121001	39890001	385.421,00	385.421,00	10301501985810052
MA	AMARANTE DO MARANHAO	MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11394580000121003	42120007	285.654,00	285.654,00	10301501985810021
MG	ESPINOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA	10540610000121004	36110010	397.042,00	397.042,00	10301501985812614
MG	ITURAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI	11290560000121001	20180003	285.654,00	285.654,00	10301501985810031
MS	ITAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORA	11749846000121007	41810001	385.421,00	385.421,00	10301501985810054
MT	FIGUEIROPOLIS D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11413204000121006	39750008	285.654,00	285.654,00	10301501985810051
PA	AURORA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA	11850438000121008	33390005	385.421,00	385.421,00	10301501985810015
PA	SAO CAETANO DE ODIVELAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAETANO DE ODIVELAS	12082788000121001	33390005	385.421,00	385.421,00	10301501985810015
PB	ALAGOINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA	11757032000121001	27110005	285.654,00	285.654,00	10301501985810025
PB	SAO JOSE DOS CORDEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CORDEIROS - PB	13491027000121003	12770005	285.654,00	285.654,00	10301501985810025
PI	SAO FELIX DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX DO PIAUI	11926380000121001	27070005	285.654,00	285.654,00	10301501985810022
PR	JATAIZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09531097000121002	28740002	285.654,00	285.654,00	10301501985810041
RO	CACAULANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAULANDIA	11876352000121003	40920003 37060006	85.421,00 300.000,00	385.421,00	10301501985810011 10301501985810011
RS	FORMIGUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12033362000121001	30770009	285.654,00	285.654,00	10301501985810043
RS	PORTAO	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10511356000121005	39200003 36660005	200.000,00 85.654,00	285.654,00	10301501985810043 10301501985810043
SC	LAGES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES	11840546000121001	29250003	285.654,00	285.654,00	10301501985810042
SC	TUBARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO	09240588000121001	29250003	285.654,00	285.654,00	10301501985810042
SE	NOSSA SENHORA DA GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA	11850969000121001	40950001	385.421,00	385.421,00	10301501985811894
SP	AGUDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11331476000121001	42000002	285.654,00	285.654,00	10301501985810035
SP	BARRA BONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA	14051649000121005	31350001 37460001 40630002	5.654,00 60.000,00 220.000,00	285.654,00	10301501985810035 10301501985810035 10301501985810035
SP	BAURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU	13824844000121003	40630002	385.421,00	385.421,00	10301501985810035
SP	BROTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BROTAS	11475991000121002	31600004 41180006	200.000,00 85.654,00	285.654,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	JABOTICABAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABOTICABAL	11472243000121006	42000002	285.654,00	285.654,00	10301501985810035
SP	JALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES	13841190000121003	39080009 37460001	270.000,00 15.654,00	285.654,00	10301501985810035 10301501985810035
TO	AGUIARNOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11291331000121007	30860004	285.654,00	285.654,00	10301501985810017
TOTAL			38 PROPOSTAS	11.540.160,00