PORTARIA Nº 2.171, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ITAPETINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11068339000121008	24680010	119.437,00	119.437,00	10302501885350029
BA	VITORIA DA CONQUISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13822397000121006	27510003	289.235,00	289.235,00	10302501885352338
ES	SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA	14814026000121006	39120002	146.335,00	146.335,00	10302501885350032
GO	CAVALCANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO	11271704000121011	39740001	97.834,00	97.834,00	10302501885350052
GO	PADRE BERNARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10593919000121006	29350007	19.713,00	19.713,00	10302501885350052
MG	ABRE CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13954517000121003	39040014	100.000,00	100.000,00	10302501885350031
MG	BAEPENDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11391585000121001	37340007	99.933,00	99.933,00	10302501885350031
MG	BARBACENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14675553000121003	40290004	99.850,00	99.850,00	10302501885350031
MS	COSTA RICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS	13996218000121001	41450003	199.741,00	199.741,00	10302501885350054
MS	NOVA ANDRADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA	10711980000121004	41450003	46.107,00	46.107,00	10302501885350054
MT	SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14602737000121002	39750004	15.335,00	15.335,00	10302501885350051
PA	AGUA AZUL DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07331783000121007	39330006	98.513,00	98.513,00	10302501885350015
PE	AFOGADOS DA INGAZEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11308823000121015	12180011	6.932,00	6.932,00	10302501885350026
PR	IMBITUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09402776000121003	20380006	252.211,00	252.211,00	10302501885350041
PR	ROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA	08737323000121003	40340003	249.343,00	249.343,00	10302501885350041
RJ	ANGRA DOS REIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS	39157029000121005	37560006	110.875,00	110.875,00	10302501885350033
RJ	BOM JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM	11867889000121003	26160012	107.289,00	107.289,00	10302501885350033
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO	12292556000121023	27760016	56.187,00	56.187,00	10302501885350033
RJ	CARMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ	11762815000121008	39930008	135.571,00	135.571,00	10302501885353293
RJ	PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI	12047232000121022	39560004	56.187,00	56.187,00	10302501885350033
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000121008	23970003	334.469,00	334.469,00	10302501885350033
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000121029	23970003	78.605,00	78.605,00	10302501885350033
RN	MOSSORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11965996000121002	38860014	49.841,00	49.841,00	10302501885350024
RO	CACOAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL	19112323000121003	92240004	88.706,00	88.706,00	10302501885350011
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	19122075000121005	37250015	165.985,00	165.985,00	10302501885350011
RR	BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM	11958876000121007	41510004	364.084,00	364.084,00	10302501885350014
RR	CANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA	11856913000121010	41430003	215.778,00	215.778,00	10302501885350014
RS	GRAMADO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	11796566000121029	36610002	142.108,00	142.108,00	10302501885350043
RS	SAO BORJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10610784000121006	41160002	198.224,00	198.224,00	10302501885350040
SC	ICARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC	11391558000121012	18800017	50.532,00	50.532,00	10302501885350042
SE	NOSSA SENHORA DAS DORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES	11389851000121004	41440003	67.457,00	67.457,00	10302501885350028
SP	ARARAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13776613000121018	25200007	81.250,00	81.250,00	10302501885350035
SP	BOITUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA	11864045000121012	40120003	100.000,00	100.000,00	10302501885350035
SP	CACHOEIRA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12072954000121012	39550011	99.961,00	99.961,00	10302501885350035
SP	ELDORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE ELDORADO	12195695000121003	37350009	70.000,00	70.000,00	10302501885350035
TO	FORMOSO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA	11429603000121009	30860001	218.472,00	218.472,00	10302501885350017
TOTAL			36 PROPOSTAS	4.632.100,00