Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.176, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde- www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de construção.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12477601000121001

36400005

857.000,00

857.000,00

10301501985810012

AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

84317205000121001

11970004

857.000,00

857.000,00

10301501985810012

AC RODRIGUES ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11591240000121003

36400005

857.000,00

857.000,00

10301501985810012

AC TARAUACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA

11507430000121002

40380003

857.000,00

857.000,00

10301501985810012

AL BARRA DE SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DE SAO MIGUEL

12550426000121003

27260001

788.000,00

788.000,00

10301501985810027

AL FEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE

11235511000121001

40180002

788.000,00

788.000,00

10301501985810027

AL POCO DAS TRINCHEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11252928000121001

40180002

788.000,00

788.000,00

10301501985810027

AL SENADOR RUI PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA

11348088000121001

40180002

788.000,00

788.000,00

10301501985810027

AL UNIAO DOS PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES

11120612000121002

40180002

788.000,00

788.000,00

10301501985810027

AP CALCOENE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE

11694812000121008

30450001

26750019

800.000,00

288.000,00

1.088.000,00

10301501985810397

10301501985810397

BA APUAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11398234000121004

38950002

788.000,00

788.000,00

10301501985811948

BA SAPEACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPEACU

11368512000121001

38950004

788.000,00

788.000,00

10301501985812289

ES ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE

13571334000121001

39660016

886.000,00

886.000,00

10301501985810032

ES DOMINGOS MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS

13959466000121001

38010008

886.000,00

886.000,00

10301501985810032

ES PANCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS

11125915000121001

38010008

886.000,00

886.000,00

10301501985810032

ES SAO GABRIEL DA PALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA

13932227000121001

38010008

886.000,00

886.000,00

10301501985810032

ES VILA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S

12157728000121005

14180001

1.124.000,00

1.124.000,00

10301501985810032

ES VILA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S

12157728000121006

14180001

1.124.000,00

1.124.000,00

10301501985810032

GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

11809185000121002

40580013

851.000,00

851.000,00

10301501985810052

GO CIDADE OCIDENTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL

11332874000121002

41690019

851.000,00

851.000,00

10301501985810050

GO CIDADE OCIDENTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL

11332874000121003

41690019

851.000,00

851.000,00

10301501985810050

GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

37623352000121003

40580013

851.000,00

851.000,00

10301501985810052

GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10936853000121004

29350003

851.000,00

851.000,00

10301501985810052

MG ITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITINGA

12936294000121006

39780003

886.000,00

886.000,00

10301501985810031

MG ITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITINGA

12936294000121007

27690016

886.000,00

886.000,00

10301501985810031

MG MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

00996849000121003

29940001

1.124.000,00

1.124.000,00

10301501985810031

MG MINAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

97535949000121002

27540003

39780003

30.000,00

856.000,00

886.000,00

10301501985810031

10301501985810031

MT NOVA XAVANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA XAVANTINA

10523136000121001

41530001

851.000,00

851.000,00

10301501985810051

PB BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM

11429813000121001

35300001

788.000,00

788.000,00

10301501985810025

PB BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ

12452534000121002

39970002

788.000,00

788.000,00

10301501985810025

PB BREJO DOS SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DOS SANTOS

18000776000121001

39970002

788.000,00

788.000,00

10301501985810025

PB CATOLE DO ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA

12784607000121001

39970002

788.000,00

788.000,00

10301501985810025

PB ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07615929000121001

35300001

788.000,00

788.000,00

10301501985810025

PB OURO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO

11348410000121001

24490005

788.000,00

788.000,00

10301501985810025

PB PITIMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU

10557425000121001

35300001

788.000,00

788.000,00

10301501985810025

PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM

08937139000121002

27190006

1.001.000,00

1.001.000,00

10301501985810026

PI CAPITAO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11613441000121001

30650008

788.000,00

788.000,00

10301501985810022

PI RIBEIRO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRO GONCALVES

11250244000121001

29000001

788.000,00

788.000,00

10301501985810022

PR ARAPOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09277712000121002

39110003

889.000,00

889.000,00

10301501985810041

RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

11865033000121003

42100023

886.000,00

886.000,00

10301501985813302

RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

12240308000121005

92190005

886.000,00

886.000,00

10301501985813317

RJ PINHEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL

01648573000121005

39560006

886.000,00

886.000,00

10301501985810033

RN PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM

23148526000121001

39170009

1.001.000,00

1.001.000,00

10301501985810024

RN SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14026965000121001

40910002

788.000,00

788.000,00

10301501985811304

RO CHUPINGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08673415000121002

37060006

857.000,00

857.000,00

10301501985810011

RO VALE DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO

19314027000121001

30960006

1.088.000,00

1.088.000,00

10301501985810011

RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

13464636000121001

33960012

857.000,00

857.000,00

10301501985810014

RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

13464636000121002

41640007

1.446.000,00

1.446.000,00

10301501985810014

RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

13464636000121003

41640007

1.446.000,00

1.446.000,00

10301501985810014

RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

13464636000121004

41640007

1.446.000,00

1.446.000,00

10301501985810014

RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000121004

41640008

857.000,00

857.000,00

10301501985810014

RR CARACARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI

13939816000121007

40930001

857.000,00

857.000,00

10301501985810014

RR RORAINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS

12236981000121008

40930001

1.088.000,00

1.088.000,00

10301501985810014

SC GUARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11293409000121001

39800003

1.500.000,00

1.500.000,00

10301501985810042

SC SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC

17932766000121001

39800003

889.000,00

889.000,00

10301501985810042

SP SAO BENTO DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SAPUCAI

13875252000121001

41180006

1.495.000,00

1.495.000,00

10301501985810035

TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS

13108698000121002

26930010

857.000,00

857.000,00

10301501985810017

TOTAL 57 PROPOSTAS 52.824.000,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde