Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.181, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PB

ALAGOA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA

11838096000121007

71160004

168.549,00

168.549,00

10301501985817022

PB

BERNARDINO BATISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10484826000121001

71160004

200.000,00

200.000,00

10301501985817022

PB

BREJO DO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ

12452534000121004

71160004

249.954,00

249.954,00

10301501985817022

PB

BREJO DOS SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DOS SANTOS

18000776000121002

71160004

275.863,00

275.863,00

10301501985817022

PB

CONGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA

11436548000121002

71160004

112.303,00

112.303,00

10301501985817022

PB

CUBATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATI

08580325000121001

71160004

199.970,00

199.970,00

10301501985817022

PB

DUAS ESTRADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS ESTRADAS

11814527000121001

71160004

356.187,00

356.187,00

10301501985817022

PB

GUARABIRA

GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13844779000121001

71160004

499.990,00

499.990,00

10301501985817022

PB

LOGRADOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOGRADOURO

11268139000121001

71160004

149.983,00

149.983,00

10301501985817022

PB

MARIZOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11404727000121002

71160004

285.512,00

285.512,00

10301501985817022

PB

MATARACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB

13070749000121002

71160004

112.374,00

112.374,00

10301501985817022

PB

MATINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12012166000121002

71160004

199.939,00

199.939,00

10301501985817022

PB

OLHO D'AGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11471451000121002

71160004

112.324,00

112.324,00

10301501985817022

PB

PEDRAS DE FOGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10490987000121002

71160004

179.938,00

179.938,00

10301501985817022

PB

PEDRO REGIS

PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13072341000121005

71160004

454.146,00

454.146,00

10301501985817022

PB

POCO DANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08743272000121002

71160004

263.503,00

263.503,00

10301501985817022

PB

RIACHAO DO BACAMARTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIACHAO DO BACAMARTE - PB

11565067000121002

71160004

199.920,00

199.920,00

10301501985817022

PB

SANTA CECILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA

08698105000121002

71160004

112.374,00

112.374,00

10301501985817022

PB

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA-PB

11245287000121013

71160004

224.999,00

224.999,00

10301501985817022

PB

UMBUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09494245000121008

71160004

329.968,00

329.968,00

10301501985817022

PB

VIEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS

14688620000121003

71160004

249.998,00

249.998,00

10301501985817022

RN

ACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN

11826099000121003

71210009

249.947,00

249.947,00

10301501985817004

RN

ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11642164000121006

71210009

139.738,00

139.738,00

10301501985817004

RN

AGUA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA NOVA

70031570000121005

71210009

199.974,00

199.974,00

10301501985817004

RN

ALMINO AFONSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-RN

12528215000121006

71210009

99.978,00

99.978,00

10301501985817004

RN

ALTO DO RODRIGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES

97546089000121002

71210009

199.721,00

199.721,00

10301501985817004

RN

ANTONIO MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10676422000121001

71210009

120.000,00

120.000,00

10301501985817004

RN

APODI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11424658000121002

71210009

289.919,00

289.919,00

10301501985817004

RN

AUGUSTO SEVERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN

11344210000121002

71210009

256.187,00

256.187,00

10301501985817004

RN

BAIA FORMOSA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA

13851527000121008

71210009

168.561,00

168.561,00

10301501985817004

RN

BAIA FORMOSA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA

13851527000121009

71210009

31.362,00

31.362,00

10301501985817004

RN

BARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA

12512241000121001

71210009

199.736,00

199.736,00

10301501985817004

RN

BARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA

12512241000121002

71210009

99.972,00

99.972,00

10301501985817004

RN

BARCELONA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12290707000121004

71210009

56.187,00

56.187,00

10301501985817004

RN

BENTO FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENTO FERNANDES

11842621000121001

71210009

149.988,00

149.988,00

10301501985817004

RN

BENTO FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENTO FERNANDES

11842621000121002

71210009

99.986,00

99.986,00

10301501985817004

RN

BODO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11371881000121001

71210009

71210009

100.000,00

119.923,00

219.923,00

10301501985817004

10301501985817004

RN

BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS

17928645000121002

71210009

319.870,00

319.870,00

10301501985817004

RN

BREJINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12202003000121004

71210009

234.540,00

234.540,00

10301501985817004

RN

CAICARA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAICARA DO NORTE

12456468000121003

71210009

200.000,00

200.000,00

10301501985817004

RN

CAICARA DO RIO DO VENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA DO RIO DO VENTO

11882147000121002

71210009

112.366,00

112.366,00

10301501985817004

RN

CAICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN

12433830000121004

71210009

168.470,00

168.470,00

10301501985817004

RN

CEARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM

12113794000121002

71210009

149.981,00

149.981,00

10301501985817004

RN

CERRO CORA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN

10267386000121007

71210009

200.000,00

200.000,00

10301501985817004

RN

CERRO CORA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN

10267386000121008

71210009

99.991,00

99.991,00

10301501985817004

RN

CORONEL EZEQUIEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORONEL EZEQUIEL

13203985000121002

71210009

211.545,00

211.545,00

10301501985817004

RN

CORONEL JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

17767390000121002

71210009

176.173,00

176.173,00

10301501985817004

RN

CRUZETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11268314000121001

71210009

233.851,00

233.851,00

10301501985817004

RN

CURRAIS NOVOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11341031000121003

71210009

314.295,00

314.295,00

10301501985817004

RN

CURRAIS NOVOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11341031000121004

71210009

159.928,00

159.928,00

10301501985817004

RN

ESPIRITO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO

11599234000121002

71210009

34.343,00

34.343,00

10301501985817004

RN

FELIPE GUERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN

12452550000121001

71210009

400.000,00

400.000,00

10301501985817004

RN

FRUTUOSO GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11313547000121001

71210009

400.000,00

400.000,00

10301501985817004

RN

GOIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA

12256410000121001

71210009

112.000,00

112.000,00

10301501985817004

RN

GROSSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11418305000121002

71210009

199.523,00

199.523,00

10301501985817004

RN

IPANGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU

13070236000121001

71210009

140.123,00

140.123,00

10301501985817004

RN

JANDAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN

11908279000121001

71210009

210.997,00

210.997,00

10301501985817004

RN

JANDUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11257347000121003

71210009

114.346,00

114.346,00

10301501985817004

RN

JANDUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11257347000121004

71210009

50.000,00

50.000,00

10301501985817004

RN

JANUARIO CICCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11485886000121001

71210009

199.966,00

199.966,00

10301501985817004

RN

JAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPI/RN

12348746000121001

71210009

199.971,00

199.971,00

10301501985817004

RN

JARDIM DE ANGICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARDIM DE ANGICOS

12707802000121001

71210009

319.902,00

319.902,00

10301501985817004

RN

JUNDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14034776000121002

71210009

369.906,00

369.906,00

10301501985817004

RN

LAGOA D'ANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA

13878637000121002

71210009

199.961,00

199.961,00

10301501985817004

RN

LAGOA D'ANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA

13878637000121003

71210009

99.999,00

99.999,00

10301501985817004

RN

LAGOA D'ANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA

13878637000121004

71210009

150.035,00

150.035,00

10301501985817004

RN

LAGOA DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS

11674326000121001

71210009

319.910,00

319.910,00

10301501985817004

RN

LAGOA DE VELHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS

11623854000121005

71210009

199.918,00

199.918,00

10301501985817004

RN

LAGOA DE VELHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS

11623854000121007

71210009

71210009

25,00

100.000,00

100.025,00

10301501985817004

10301501985817004

RN

LAGOA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11415626000121001

71210009

399.892,00

399.892,00

10301501985817004

RN

LAJES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES

11955493000121004

71210009

224.748,00

224.748,00

10301501985817004

RN

LAJES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES

11955493000121005

71210009

149.946,00

149.946,00

10301501985817004

RN

MACAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11303093000121002

71210009

119.940,00

119.940,00

10301501985817004

RN

MACAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU

11243234000121009

71210009

139.952,00

139.952,00

10301501985817004

RN

MAJOR SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR SALES

13249021000121002

71210009

99.982,00

99.982,00

10301501985817004

RN

MARCELINO VIEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA

13441844000121001

71210009

200.000,00

200.000,00

10301501985817004

RN

MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS

12448797000121006

71210009

24.319,00

24.319,00

10301501985817004

RN

MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS

12448797000121007

71210009

34.727,00

34.727,00

10301501985817004

RN

MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS

12448797000121008

71210009

71210009

5.300,00

14.788,00

20.088,00

10301501985817004

10301501985817004

RN

MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS

12448797000121009

71210009

41.165,00

41.165,00

10301501985817004

RN

MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS

12448797000121010

71210009

64.024,00

64.024,00

10301501985817004

RN

MAXARANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11731856000121001

71210009

56.187,00

56.187,00

10301501985817004

RN

MAXARANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11731856000121003

71210009

67.206,00

67.206,00

10301501985817004

RN

MAXARANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11731856000121004

71210009

16.592,00

16.592,00

10301501985817004

RN

MESSIAS TARGINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11331024000121002

71210009

54.343,00

54.343,00

10301501985817004

RN

MONTE DAS GAMELEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREF MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN

11975244000121004

71210009

14.345,00

14.345,00

10301501985817004

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19376335000121012

71210009

71210009

300.000,00

2.007.754,00

2.307.754,00

10301501985817004

10301501985817004

RN

NISIA FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11736676000121001

71210009

285.654,00

285.654,00

10301501985817004

RN

NOVA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN

12212308000121002

71210009

261.974,00

261.974,00

10301501985817004

RN

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO - RN

12233027000121002

71210009

26.632,00

26.632,00

10301501985817004

RN

PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12806280000121004

71210009

299.971,00

299.971,00

10301501985817004

RN

PARAZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAZINHO-RN

11959203000121001

71210009

200.000,00

200.000,00

10301501985817004

RN

PARAZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAZINHO-RN

11959203000121002

71210009

100.000,00

100.000,00

10301501985817004

RN

PARELHAS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN

11447568000121002

71210009

26.685,00

26.685,00

10301501985817004

RN

PATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN

19189534000121002

71210009

350.000,00

350.000,00

10301501985817004

RN

PAU DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

11692750000121002

71210009

399.949,00

399.949,00

10301501985817004

RN

PAU DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

11692750000121003

71210009

199.999,00

199.999,00

10301501985817004

RN

PEDRA PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA/RN

10343901000121001

71210009

312.290,00

312.290,00

10301501985817004

RN

PEDRO AVELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO

11879812000121001

71210009

56.187,00

56.187,00

10301501985817004

RN

PEDRO AVELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO

11879812000121002

71210009

200.000,00

200.000,00

10301501985817004

RN

PEDRO AVELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO

11879812000121003

71210009

229.171,00

229.171,00

10301501985817004

RN

PEDRO AVELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO

11879812000121004

71210009

70.827,00

70.827,00

10301501985817004

RN

PENDENCIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENDENCIAS - RN

11823949000121005

71210009

34.296,00

34.296,00

10301501985817004

RN

PILOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILOES

12780534000121002

71210009

200.000,00

200.000,00

10301501985817004

RN

PORTO DO MANGUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DO MANGUE - RN

12193377000121001

71210009

199.918,00

199.918,00

10301501985817004

RN

PORTO DO MANGUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DO MANGUE - RN

12193377000121002

71210009

71210009

71210009

82,00

11.114,00

288.660,00

299.856,00

10301501985817004

10301501985817004

10301501985817004

RN

PUREZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PUREZA-RN

11924499000121001

71210009

199.992,00

199.992,00

10301501985817004

RN

RAFAEL FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFALE FERNANDES

11814540000121007

71210009

199.936,00

199.936,00

10301501985817004

RN

RAFAEL GODEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO

12406776000121001

71210009

119.952,00

119.952,00

10301501985817004

RN

RIACHUELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12148443000121002

71210009

256.161,00

256.161,00

10301501985817004

RN

RIO DO FOGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO

11419125000121001

71210009

119.971,00

119.971,00

10301501985817004

RN

RODOLFO FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

70031323000121005

71210009

14.261,00

14.261,00

10301501985817004

RN

RODOLFO FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

70031323000121006

71210009

99.991,00

99.991,00

10301501985817004

RN

RUY BARBOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11418483000121004

71210009

119.999,00

119.999,00

10301501985817004

RN

SANTA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11356489000121001

71210009

199.978,00

199.978,00

10301501985817004

RN

SANTA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

11500433000121002

71210009

56.187,00

56.187,00

10301501985817004

RN

SANTANA DO MATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO MATOS - RN

11842698000121002

71210009

262.296,00

262.296,00

10301501985817004

RN

SANTO ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO

12569702000121001

71210009

549.999,00

549.999,00

10301501985817004

RN

SAO BENTO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12003717000121001

71210009

199.525,00

199.525,00

10301501985817004

RN

SAO BENTO DO TRAIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12165795000121001

71210009

119.958,00

119.958,00

10301501985817004

RN

SAO FRANCISCO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO OESTE

13886253000121001

71210009

206.170,00

206.170,00

10301501985817004

RN

SAO GONCALO DO AMARANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14026965000121004

71210009

649.872,00

649.872,00

10301501985817004

RN

SAO JOAO DO SABUGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SABUGI - RN

12035174000121002

71210009

166.101,00

166.101,00

10301501985817004

RN

SAO JOSE DE MIPIBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU

11496829000121001

71210009

199.937,00

199.937,00

10301501985817004

RN

SAO JOSE DE MIPIBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU

11496829000121002

71210009

99.954,00

99.954,00

10301501985817004

RN

SAO JOSE DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO SERIDO/RN

11942301000121004

71210009

14.346,00

14.346,00

10301501985817004

RN

SAO JOSE DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO SERIDO/RN

11942301000121005

71210009

175.625,00

175.625,00

10301501985817004

RN

SAO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL

13880529000121008

71210009

199.906,00

199.906,00

10301501985817004

RN

SAO MIGUEL DO GOSTOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11403013000121001

71210009

99.998,00

99.998,00

10301501985817004

RN

SAO RAFAEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL

13750841000121003

71210009

232.328,00

232.328,00

10301501985817004

RN

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11261481000121001

71210009

149.909,00

149.909,00

10301501985817004

RN

SENADOR ELOI DE SOUZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEN. ELOI DE SOUZA

11911029000121003

71210009

299.967,00

299.967,00

10301501985817004

RN

SENADOR GEORGINO AVELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN

12268522000121001

71210009

350.794,00

350.794,00

10301501985817004

RN

SERRA DO MEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL

13876864000121004

71210009

199.778,00

199.778,00

10301501985817004

RN

SERRA NEGRA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN

11851501000121002

71210009

499.999,00

499.999,00

10301501985817004

RN

SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA

18007064000121002

71210009

399.789,00

399.789,00

10301501985817004

RN

SERRINHA DOS PINTOS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS

10275997000121002

71210009

119.953,00

119.953,00

10301501985817004

RN

TABOLEIRO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10277035000121002

71210009

199.980,00

199.980,00

10301501985817004

RN

TABOLEIRO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10277035000121004

71210009

54.935,00

54.935,00

10301501985817004

RN

TABOLEIRO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10277035000121005

71210009

149.989,00

149.989,00

10301501985817004

RN

TABOLEIRO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10277035000121006

71210009

121.253,00

121.253,00

10301501985817004

RN

TAIPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

17712304000121002

71210009

199.933,00

199.933,00

10301501985817004

RN

TENENTE ANANIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11398767000121002

71210009

319.587,00

319.587,00

10301501985817004

RN

TENENTE LAURENTINO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

12233412000121002

71210009

499.985,00

499.985,00

10301501985817004

RN

TIBAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIBAU/RN

12745010000121001

71210009

199.956,00

199.956,00

10301501985817004

RN

TIMBAUBA DOS BATISTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12434976000121003

71210009

220.096,00

220.096,00

10301501985817004

RN

TIMBAUBA DOS BATISTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12434976000121004

71210009

99.955,00

99.955,00

10301501985817004

RN

TOUROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

18325678000121004

71210009

317.276,00

317.276,00

10301501985817004

RN

TOUROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

18325678000121006

71210009

99.999,00

99.999,00

10301501985817004

RN

TRIUNFO POTIGUAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11334360000121001

71210009

189.665,00

189.665,00

10301501985817004

RN

UPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11843482000121003

71210009

133.996,00

133.996,00

10301501985817004

RN

UPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11843482000121010

71210009

214.797,00

214.797,00

10301501985817004

RN

VENHA-VER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE VENHA VER

11306711000121004

71210009

376.161,00

376.161,00

10301501985817004

RN

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN

12047228000121006

71210009

434.344,00

434.344,00

10301501985817004

RN

VILA FLOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA FLOR

12581224000121001

71210009

312.372,00

312.372,00

10301501985817004

TOTAL 155 PROPOSTAS 32.436.438,00
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