Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 2.218, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Suspende na competência financeira julho de 2021 a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais que atuam na Atenção Primária à Saúde identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), por duas competências consecutivas, resolve:

Art. 1º Suspender na competência financeira julho de 2021 a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária dos municípios constantes nos Anexos I e II a esta portaria, que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES por duas competências consecutivas.

Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata essa Portaria estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária (SAPS) do Ministério da Saúde.

Art. 2º A partir da regularização da informação do profissional no SCNES, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

EQUIPES (INE) SUSPENSAS POR DUPLICIDADE PROFISSIONAL NA COMPETÊNCIA FINANCEIRA JULHO DE 2021

UF IBGE Município INE Tipo de equipe
AM 130190 ITACOATIARA 0001467158 Equipe Saúde da Família
AM 130260 MANAUS 0002174871 Equipe Saúde da Família
AM 130410 TAPAUÁ 0000014699 Equipe Saúde da Família Ribeirinha
AM 130423 TONANTINS 0000014931 Equipe Saúde da Família
BA 290040 ÁGUA FRIA 0000179124 Equipe Saúde da Família
BA 290070 ALAGOINHAS 0000179426 Equipe Saúde da Família
BA 290190 APORÁ 0000180459 Equipe Saúde da Família
BA 290540 CAIRU 0001676547 Equipe Saúde da Família
BA 290560 CAMACAN 0000184349 Equipe Saúde da Família
BA 291060 ESPLANADA 0000189685 Equipe Saúde da Família
BA 291210 IBICARAÍ 0000193097 Equipe Saúde da Família
BA 291845 JUCURUÇU 0000200514 Equipe Saúde da Família
BA 291920 LAURO DE FREITAS 0000201243 Equipe Saúde da Família
BA 292100 MATA DE SÃO JOÃO 0000203092 Equipe Saúde da Família
BA 292100 MATA DE SÃO JOÃO 0000203165 Equipe Saúde da Família
BA 292440 PILÃO ARCADO 0001488252 Equipe Saúde da Família
BA 292600 REMANSO 0000208957 Equipe Saúde da Família
BA 292620 RIACHÃO DAS NEVES 0000209031 Equipe Saúde da Família
BA 292740 SALVADOR 0001678442 Equipe Saúde da Família
BA 292740 SALVADOR 0000212148 Equipe Saúde da Família
BA 292740 SALVADOR 0001674919 Equipe Saúde da Família
BA 292740 SALVADOR 0001676857 Equipe Saúde da Família
BA 292800 SANTALUZ 0001572962 Equipe Saúde da Família
BA 293070 SIMÕES FILHO 0001954156 Equipe Saúde da Família
BA 293076 SÍTIO DO QUINTO 0001619179 Equipe Saúde da Família
BA 293120 TAPEROÁ 0000217182 Equipe Saúde da Família
BA 293300 VALENTE 0000219029 Equipe Saúde da Família
CE 230040 AIUABA 0000079219 Equipe Saúde da Família
CE 230040 AIUABA 0000079251 Equipe Saúde da Família
CE 230140 ARATUBA 0000080438 Equipe Saúde da Família
CE 230310 CARIRÉ 0000082643 Equipe Saúde da Família
CE 230763 MADALENA 0000096539 Equipe Saúde da Família
CE 231355 TURURU 0000105589 Equipe Saúde da Família
ES 320150 COLATINA 0000280798 Equipe Saúde da Família
ES 320280 ITAPEMIRIM 0001498665 Equipe Saúde da Família
ES 320300 IÚNA 0000282359 Equipe Saúde da Família
GO 520170 ARAGARÇAS 0000455385 Equipe Saúde da Família
GO 520870 GOIÂNIA 0001666983 Equipe Saúde da Família
GO 521060 ITAGUARU 0001502239 Equipe Saúde da Família
GO 521100 ITAPIRAPUÃ 0000461539 Equipe Saúde da Família
GO 521210 JOVIÂNIA 0000462357 Equipe Saúde da Família
GO 521480 NOVA AURORA 0000463728 Equipe Saúde da Família
GO 521483 NOVA CRIXÁS 0000463760 Equipe Saúde da Família
GO 521630 PARANAIGUARA 0000464384 Equipe Saúde da Família
GO 521930 SANTA HELENA DE GOIÁS 0000465941 Equipe Saúde da Família
MA 210090 ARAIOSES 0000042323 Equipe Saúde da Família
MA 210090 ARAIOSES 0000042315 Equipe Saúde da Família
MA 210200 BOM JARDIM 0001708848 Equipe Saúde da Família
MA 211140 SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO 0000061158 Equipe Saúde da Família
MA 211240 TURIAÇU 0000063185 Equipe Saúde da Família
MA 211280 VIANA 0000063835 Equipe Saúde da Família
MA 211290 VITÓRIA DO MEARIM 0000064122 Equipe Saúde da Família
MG 310170 ALMENARA 0000221341 Equipe Saúde da Família
MG 310670 BETIM 0000232149 Equipe Saúde da Família
MG 310750 BOM JARDIM DE MINAS 0000233285 Equipe Saúde da Família
MG 311030 CALDAS 0001650130 Equipe Saúde da Família
MG 311050 CAMANDUCAIA 0000234818 Equipe Saúde da Família
MG 311050 CAMANDUCAIA 0000234788 Equipe Saúde da Família
MG 312170 DIOGO DE VASCONCELOS 0000241881 Equipe Saúde da Família
MG 312370 ENGENHEIRO CALDAS 0000242756 Equipe Saúde da Família
MG 312410 ESMERALDAS 0001663771 Equipe Saúde da Família
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES 0001547410 Equipe Saúde da Família
MG 313005 ICARAÍ DE MINAS 0000246735 Equipe Saúde da Família
MG 313330 ITAOBIM 0001550519 Equipe Saúde da Família
MG 313520 JANUÁRIA 0001596446 Equipe Saúde da Família
MG 313655 JOSÉ RAYDAN 0000251747 Equipe Saúde da Família
MG 314740 PARAOPEBA 0000261327 Equipe Saúde da Família
MG 314930 PEDRO LEOPOLDO 0000262900 Equipe Saúde da Família
MG 315550 RIO PARANAÍBA 0001689401 Equipe Saúde da Família
MG 315550 RIO PARANAÍBA 0000267023 Equipe Saúde da Família
MG 315550 RIO PARANAÍBA 0001556878 Equipe Saúde da Família
MG 315670 SABARÁ 0001661078 Equipe Saúde da Família
MG 315670 SABARÁ 0001698532 Equipe Saúde da Família
MG 315670 SABARÁ 0001591673 Equipe Saúde da Família
MG 315670 SABARÁ 0001698540 Equipe Saúde da Família
MG 315950 SANTA RITA DO ITUETO 0002140012 Equipe Saúde da Família
MG 316240 SÃO JOÃO DA PONTE 0000270628 Equipe Saúde da Família
MG 316255 SÃO JOÃO DO MANHUAÇU 0000270954 Equipe Saúde da Família
MG 316805 TAPARUBA 0000273813 Equipe Saúde da Família
MG 316950 TUMIRITINGA 0000274984 Equipe Saúde da Família
MG 316970 TURMALINA 0000275077 Equipe Saúde da Família
MG 317120 VESPASIANO 0000278025 Equipe Saúde da Família
MG 317120 VESPASIANO 0001505688 Equipe Saúde da Família
MS 500110 AQUIDAUANA 0000438162 Equipe Saúde da Família
MS 500270 CAMPO GRANDE 0000439525 Equipe Saúde da Família
MS 500270 CAMPO GRANDE 0000439770 Equipe Saúde da Família
MS 500270 CAMPO GRANDE 0000439789 Equipe Saúde da Família
MS 500295 CHAPADÃO DO SUL 0000440965 Equipe Saúde da Família
MS 500520 LADÁRIO 0000442992 Equipe Saúde da Família
MT 510250 CÁCERES 0000446289 Equipe Saúde da Família
MT 510450 INDIAVAÍ 0000448656 Equipe Saúde da Família
PA 150360 ITAITUBA 0000024805 Equipe Saúde da Família
PA 150360 ITAITUBA 0000024910 Equipe Saúde da Família Ribeirinha
PA 150440 MARAPANIM 0001627961 Equipe Saúde da Família
PA 150770 SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA 0000032085 Equipe Saúde da Família Ribeirinha
PB 250300 CAAPORÃ 0000120065 Equipe Saúde da Família
PB 250750 JOÃO PESSOA 0000126500 Equipe Saúde da Família
PB 250750 JOÃO PESSOA 0001612956 Equipe Saúde da Família
PB 250750 JOÃO PESSOA 0001464884 Equipe Saúde da Família
PB 251390 SÃO BENTO 0000131849 Equipe Saúde da Família
PE 260005 ABREU E LIMA 0000134147 Equipe Saúde da Família
PE 260120 ARCOVERDE 0000135852 Equipe Saúde da Família
PE 260700 INAJÁ 0000143847 Equipe Saúde da Família
PE 260730 IPUBI 0000144231 Equipe Saúde da Família
PE 260790 JABOATÃO DOS GUARARAPES 0000145270 Equipe Saúde da Família
PE 260790 JABOATÃO DOS GUARARAPES 0002132761 Equipe Saúde da Família
PE 261160 RECIFE 0000155942 Equipe Saúde da Família
PE 261350 SÃO JOSÉ DO BELMONTE 0002116669 Equipe Saúde da Família
PE 261530 TIMBAÚBA 0000160067 Equipe Saúde da Família
PI 220196 BRASILEIRA 0000066354 Equipe Saúde da Família
PI 220200 BURITI DOS LOPES 0001545515 Equipe Saúde da Família
PI 220410 FRANCISCO AYRES 0000068942 Equipe Saúde da Família
PI 220840 PIRIPIRI 0002072416 Equipe Saúde da Família
PI 220840 PIRIPIRI 0000073458 Equipe Saúde da Família
PR 410330 BORRAZÓPOLIS 0000376671 Equipe Saúde da Família
PR 410500 CATANDUVAS 0000379018 Equipe Saúde da Família
PR 410580 COLOMBO 0000379905 Equipe Saúde da Família
PR 411125 ITAPERUÇU 0000387290 Equipe Saúde da Família
PR 411950 PIRAQUARA 0000393967 Equipe Saúde da Família
PR 412080 QUATRO BARRAS 0001554093 Equipe Saúde da Família
PR 412220 RIO BRANCO DO SUL 0001465473 Equipe Saúde da Família
PR 412855 VERA CRUZ DO OESTE 0000399639 Equipe Saúde da Família
RJ 330040 BARRA MANSA 0000288330 Equipe Saúde da Família
RJ 330080 CACHOEIRAS DE MACACU 0000289949 Equipe Saúde da Família
RJ 330080 CACHOEIRAS DE MACACU 0000290092 Equipe Saúde da Família
RJ 330190 ITABORAÍ 0000292184 Equipe Saúde da Família
RJ 330250 MAGÉ 0000293954 Equipe Saúde da Família
RJ 330410 PORCIÚNCULA 0000299316 Equipe Saúde da Família
RJ 330414 QUEIMADOS 0000299456 Equipe Saúde da Família
RJ 330440 RIO CLARO 0001608533 Equipe Saúde da Família
RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0001609572 Equipe Saúde da Família
RJ 330575 TANGUÁ 0000314765 Equipe Saúde da Família
RN 240230 CARAÚBAS 0000108073 Equipe Saúde da Família
RN 241290 SÃO TOMÉ 0000116629 Equipe Saúde da Família
RO 110015 OURO PRETO DO OESTE 0000001392 Equipe Saúde da Família
RS 430210 BENTO GONÇALVES 0002083353 Equipe Saúde da Família
RS 430517 CERRO GRANDE DO SUL 0001486403 Equipe Saúde da Família
RS 430640 DOIS IRMÃOS 0001660128 Equipe Saúde da Família
RS 431112 JAQUIRANA 0000426407 Equipe Saúde da Família
RS 431113 JARI 0000426415 Equipe Saúde da Família
RS 431237 MONTE ALEGRE DOS CAMPOS 0001555251 Equipe Saúde da Família
RS 431240 MONTENEGRO 0001685791 Equipe Saúde da Família
RS 431240 MONTENEGRO 0000427306 Equipe Saúde da Família
RS 431340 NOVO HAMBURGO 0001597728 Equipe Saúde da Família
RS 431490 PORTO ALEGRE 0001700243 Equipe Saúde da Família
RS 431490 PORTO ALEGRE 0001656384 Equipe Saúde da Família
RS 431490 PORTO ALEGRE 0000430455 Equipe Saúde da Família
RS 432120 TAQUARA 0001609289 Equipe Saúde da Família
SC 420140 ARARANGUÁ 0000400416 Equipe Saúde da Família
SC 420140 ARARANGUÁ 0000400394 Equipe Saúde da Família
SC 420660 GUARUJÁ DO SUL 0000407496 Equipe Saúde da Família
SC 420850 ITUPORANGA 0000409499 Equipe Saúde da Família
SC 421480 RIO DO SUL 0000414603 Equipe Saúde da Família
SE 280070 BREJO GRANDE 0000173606 Equipe Saúde da Família
SE 280410 MOITA BONITA 0000175811 Equipe Saúde da Família
SP 350190 AMPARO 0000317160 Equipe Saúde da Família
SP 350220 ANGATUBA 0000317454 Equipe Saúde da Família
SP 350610 BEBEDOURO 0001623540 Equipe Saúde da Família
SP 350650 BIRIGUI 0000320404 Equipe Saúde da Família
SP 350750 BOTUCATU 0000320838 Equipe Saúde da Família
SP 350950 CAMPINAS 0000323772 Equipe Saúde da Família
SP 351140 CERQUEIRA CÉSAR 0000325171 Equipe Saúde da Família
SP 351350 CUBATÃO 0000326151 Equipe Saúde da Família
SP 351470 ECHAPORÃ 0000327859 Equipe Saúde da Família
SP 351510 EMBU-GUAÇU 0001588109 Equipe Saúde da Família
SP 351510 EMBU-GUAÇU 0001566504 Equipe Saúde da Família
SP 351570 FERRAZ DE VASCONCELOS 0001538934 Equipe Saúde da Família
SP 351860 GUARIBA 0000330159 Equipe Saúde da Família
SP 351880 GUARULHOS 0000331228 Equipe Saúde da Família
SP 351880 GUARULHOS 0000332046 Equipe Saúde da Família
SP 352690 LIMEIRA 0001578936 Equipe Saúde da Família
SP 353540 PANORAMA 0000342440 Equipe Saúde da Família
SP 354100 PRAIA GRANDE 0001610996 Equipe Saúde da Família
SP 354980 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0000353361 Equipe Saúde da Família
SP 354990 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0001545698 Equipe Saúde da Família
SP 355030 SÃO PAULO 0000365904 Equipe Saúde da Família
SP 355030 SÃO PAULO 0000357847 Equipe Saúde da Família
SP 355480 TREMEMBÉ 0000372552 Equipe Saúde da Família
SP 355580 URÂNIA 0000373192 Equipe Saúde da Família
TO 170950 GURUPI 0000037915 Equipe Saúde da Família
152 Municípios 180 Equipes

ANEXO II

QUANTIDADE DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SUSPENSOS POR DUPLICIDADE PROFISSIONAL NA COMPETÊNCIA FINANCEIRA JULHO DE 2021

UF IBGE Município Quantidade
AL 270130 CAJUEIRO 3
AM 130260 MANAUS 2
AP 160030 MACAPÁ 2
BA 290682 CANUDOS 1
BA 292740 SALVADOR 6
BA 293180 TREMEDAL 1
CE 230280 CANINDÉ 6
CE 230850 MOMBAÇA 1
DF 530010 BRASÍLIA 2
ES 320350 MONTANHA 1
ES 320510 VIANA 1
GO 520130 ANICUNS 1
GO 520140 APARECIDA DE GOIÂNIA 1
GO 520549 CIDADE OCIDENTAL 1
MA 211130 SÃO LUÍS 2
MG 310620 BELO HORIZONTE 2
MG 310750 BOM JARDIM DE MINAS 1
MG 311860 CONTAGEM 1
MG 313130 IPATINGA 2
MG 314860 PEÇANHA 2
MG 316860 TEÓFILO OTONI 1
MG 317115 VERMELHO NOVO 2
MS 500270 CAMPO GRANDE 6
MS 500620 NOVA ANDRADINA 1
MT 510340 CUIABÁ 5
MT 510770 ROSÁRIO OESTE 1
PA 150080 ANANINDEUA 1
PA 150170 BRAGANÇA 1
PA 150180 BREVES 45
PA 150619 RURÓPOLIS 2
PB 250400 CAMPINA GRANDE 1
PE 260170 BELO JARDIM 1
PE 261160 RECIFE 10
PR 411820 PARANAGUÁ 1
PR 412220 RIO BRANCO DO SUL 3
RJ 330030 BARRA DO PIRAÍ 3
RJ 330070 CABO FRIO 1
RJ 330170 DUQUE DE CAXIAS 2
RJ 330260 MANGARATIBA 1
RJ 330455 RIO DE JANEIRO 4
RJ 330510 SÃO JOÃO DE MERITI 2
RJ 330555 SEROPÉDICA 2
RJ 330630 VOLTA REDONDA 1
RN 240810 NATAL 4
RS 430860 GARIBALDI 1
RS 431490 PORTO ALEGRE 1
SC 420930 LAGES 1
SE 280480 NOSSA SENHORA DO SOCORRO 1
SP 350950 CAMPINAS 5
SP 352210 ITANHAÉM 1
SP 352590 JUNDIAÍ 1
SP 354390 RIO CLARO 1
SP 354520 SALTO 1
SP 354870 SÃO BERNARDO DO CAMPO 1
SP 354880 SÃO CAETANO DO SUL 1
SP 354980 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 1
SP 355030 SÃO PAULO 6
TO 170950 GURUPI 2
58 Municípios 164 ACS
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde