PORTARIA GM/MS Nº 2.219, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Habilita Municípios no Programa "De Volta para Casa".

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Considerando a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações; e

Considerando o Titulo I, Capítulo III, Seção I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que trata da regulamentação do Programa "De Volta para Casa", resolve:

Art. 1º Fica habilitado os municípios listados no Anexo a esta Portaria, descritos no Programa "De Volta Para Casa".

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Portaria, para formalizar a adesão do Município ao Programa "De Volta Para Casa" junto à Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE
PE	MORENO	2609402
MG	NAQUE	3144359
MG	VISCONDE DO RIO BRANCO	3172004
PA	PARAUAPEBAS	1505536
RJ	MACUCO	3302452
GO	VALPARAÍSO DE GOIÁS	5221858
PE	BREJINHO	2602506
MG	ANTÔNIO CARLOS	3102902
MG	PORTO FIRME	3152303
CE	GUARACIABA DO NORTE	2305001
MG	SÃO MIGUEL DO ANTA	3163805
PR	CAMBÉ	4103701