PORTARIA Nº 2.304, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	SAO BENEDITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO	11099832000121010	81000792	299.975,00	299.975,00	10302501885350001
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14237130000121003	81000792	1.499.757,00	1.499.757,00	10302501885350001
MG	IGUATAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11821317000121002	81000792	300.000,00	300.000,00	10302501885350001
MG	JOAO PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO	12136070000121007	81000792	189.919,00	189.919,00	10302501885350001
MG	MANHUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00996849000121014	81000792	208.921,00	208.921,00	10302501885350001
MG	NANUQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG	11385745000121001	81000792	209.000,00	209.000,00	10302501885350001
MG	PIRAPETINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPETINGA	11342716000121009	81000792	499.970,00	499.970,00	10302501885350001
MG	SETE LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00634997000121009	81000792	299.893,00	299.893,00	10302501885350001
MG	UBERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA	13809927000121003	81000792	199.881,00	199.881,00	10302501885350001
PB	CACIMBA DE DENTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO	12011663000121003	81000792	599.928,00	599.928,00	10302501885350001
PE	GRAVATA	GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10710822000121005	81000792	304.554,00	304.554,00	10302501885350001
PE	JUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09099349000121004	81000792	850.064,00	850.064,00	10302501885350001
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000121011	81000792	199.058,00	199.058,00	10302501885350001
PR	GUAIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10484522000121001	81000792	250.000,00	250.000,00	10302501885350001
PR	INDIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS	09282588000121003	81000792	50.622,00	50.622,00	10302501885350001
RJ	CORDEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO	03716759000121007	81000792	82.373,00	82.373,00	10302501885350001
RJ	CORDEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO	03716759000121009	81000792	117.184,00	117.184,00	10302501885350001
RJ	ITATIAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIA	10476365000121002	81000792	149.725,00	149.725,00	10302501885350001
RJ	MIGUEL PEREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA	12240308000121006	81000792	299.992,00	299.992,00	10302501885350001
RJ	SUMIDOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO	13828365000121007	81000792	150.500,00	150.500,00	10302501885350001
RJ	SUMIDOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO	13828365000121013	81000792	249.239,00	249.239,00	10302501885350001
SP	BERTIOGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA	12444716000121007	81000792	249.999,00	249.999,00	10302501885350001
SP	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE	11899413000121006	81000792	250.000,00	250.000,00	10302501885350001
TOTAL			23 PROPOSTAS	7.510.554,00