PORTARIA GM/MS Nº 2.396, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

Prorroga os prazos estabelecidos nos incisos II e III do art. 2º da Portaria GM/MS nº 166, de 27 de janeiro de 2021, que dispõe, excepcionalmente, sobre a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Programa Previne Brasil, para o ano de 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas até a competência dezembro de 2021, as regras para transferência dos seguintes incentivos financeiros federais de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Programa Previne Brasil, previstos nos incisos II e III do art. 2º da Portaria GM/MS n° 166, de 27 de janeiro de 2021:

I - do pagamento por desempenho; e

II - do incentivo financeiro com base em critério populacional, considerada a prorrogação da Portaria GM/MS nº 985, de 17 de maio de 2021.

Art. 2º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Pagamento por Desempenho e Plano Orçamentário 0008 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada, com previsão de transferência financeira para o ano de 2021 de R$ 783.593.848,44 (setecentos e oitenta e três milhões, quinhentos e noventa e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) e para o ano de 2022 de R$ 261.197.949,48 (duzentos e sessenta e um milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), sendo:

I - R$ 471.000.000,00 (quatrocentos e setenta e um milhões de reais) referente ao incentivo do componente do Pagamento por Desempenho, de que trata o inciso II do artigo 2º da Portaria GM/MS n° 166, de 27 de janeiro de 2021, para o ano de 2021 e R$ 157.000.000,00 (cento e cinquenta e sete milhões de reais) para o ano de 2022; e

II - R$ 312.593.848,44 (trezentos e doze milhões, quinhentos e noventa e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) referente ao incentivo financeiro com base em critério populacional de que trata o inciso III do artigo 2º da Portaria GM/MS n° 166, de 27 de janeiro de 2021, para o ano de 2021 e R$ 104.197.949,48 (cento e quatro milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos) para o ano de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTÁVIO MOREIRA DA CRUZ