Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 2.410, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

Estabelece a suspensão temporária da transferência, a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 08 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando as Portarias de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando as Portarias de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as Portarias de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB); resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente à publicação desta Portaria, da transferência, a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMADs e EMAPs, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I e II.

§ 1º O(s) município(s) descrito(s) no Anexo I terá(ão) a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES.

§ 2º O(s) município(s) descrito(s) no anexo II terá(ão) a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO I

MÊS SEM CADASTRO NO CNES: ABRIL 2021

UF IBGE MUNICÌPIO PROPONENTE HAB - IMP EMAD I HAB - IMP EMAD II HAB - IMP EMAP VALOR EMADI VALOR EMAD II VALOR EMAP VALOR TOTAL SUSPENSO
AP 160030 MACAPA Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000.00 R$ 56.000,00
BA 290100 AMARGOSA Municipal 0 1 1 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 6.000.00 R$ 40.000,00
BA 291600 ITANHÉM (SEDE)/ VEREDA Municipal 0 1 1 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 6.000.00 R$ 40.000,00
BA 292770 SANTA CRUZ CABRALIA Municipal 0 1 0 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00
BA 292870 SANTO ANTONIO DE JESUS Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000.00 R$ 56.000,00
BA 292880 SANTO ESTEVÃO Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000.00 R$ 56.000,00
ES 320500 SERRA Municipal 2 0 1 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000.00 R$ 106.000,00
ES 320530 VITÓRIA Municipal 2 0 1 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000.00 R$ 106.000,00
MG 312160 DIAMANTINA Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES Municipal 2 0 1 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000.00 R$ 106.000,00
MG 314520 NOVA SERRANA Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
MG 315180 POCOS DE CALDAS Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
MT 510760 RONDONOPOLIS Municipal 2 0 1 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000.00 R$ 106.000,00
PB 250640 GURINHEM (SEDE)/CALDAS BRANDÃO Municipal 0 1 0 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00
PE 261340 SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE Municipal 0 1 1 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 6.000.00 R$ 40.000,00
PE 260005 ABREU E LIMA Municipal 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000.00 R$ 6.000.00
RJ 330580 TERESOPOLIS Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
RJ 330170 DUQUE DE CAXIAS Municipal 5 0 2 R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 12.000,00 R$ 262.000,00
RS 430440 CANELA Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
RS 431570 RIO PARDO Municipal 0 1 0 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00
RS 430460 CANOAS Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
RS 432300 VIAMÃO Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
SC 420460 CRICIUMA Municipal 2 0 1 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000.00 R$ 106.000,00
SC 420880 JAGUARUNA Municipal 0 1 0 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00
SP 352500 JANDIRA Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
SP 354990 SAO JOSE DOS CAMPOS Municipal 6 0 2 R$ 300.000,00 R$ 0,00 R$ 12.000,00 R$ 312.000,00
SP 355060 SAO ROQUE Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
SP 355450 TIETE Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000.00 R$ 56.000,00
SP 351620 FRANCA Municipal 2 0 0 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
SP 355250 SUZANO Municipal 2 0 0 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
SP 355410 TAUBATE Municipal 2 0 0 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
SP 350950 CAMPINAS Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
SP 350560 BARRINHA Municipal 0 1 1 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 6.000.00 R$ 40.000,00
TO 170950 GURUPI Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
R$ 2.100.000,00 R$ 272.000,00 R$ 108.000,00 R$ 2.480.000,00

ANEXO II

SEM PRODUÇÃO NO SISAB: FEVEREIRO, MARÇO e ABRIL de 2021

UF IBGE MUNICÍPIO PROPONENTE EMAD I HABILITADAS EMAD II HABILITADAS EMAP HABILITADAS VALOR EMAD I VALOR EMAD II VALOR EMAP VALOR TOTAL SUSPENSO
BA 291610 ITAPARICA Municipal 0 1 1 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00
GO 522045 SENADOR CANEDO Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
BA 292860 SANTO AMARO Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
CE 230170 AURORA Municipal 0 1 0 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00
CE 230210 BATURITE Municipal 0 1 0 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00
CE 230280 CANINDE Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
GO 520330 BELA VISTA DE GOIAS Municipal 0 1 1 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00
GO 521310 MINEIROS Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
RS 430463 CAPAO DA CANOA Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00
SC 420395 CAPIVARI DE BAIXO Municipal 0 1 0 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00
TOTAL 5 5 5 R$ 250.000,00 R$ 170.000,00 R$ 30.000,00 R$ 450.000,0
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde