PORTARIA GM/MS Nº 2.421 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

Estabelece a suspensão temporária da transferência, a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - do Capítulo II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.438, de 29 de dezembro de 2016, Portaria GM/MS nº 2.586, de 21 de agosto de 2018 e Portaria GM/MS nº 3.654, de 17 de dezembro de 2019, que habilitam Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelecem recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) a Estados e Municípios; e

Considerando a ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) e/ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente à publicação desta Portaria, da transferência, a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I e II.

§ 1º O(s) município(s) descrito(s) no Anexo I terá(ão) a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES.

§ 2º O(s) município(s) descrito(s) no Anexo II terá(ão) a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO I

MÊS SEM CADASTRO NO CNES: JUNHO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	HAB - IMP EMAD I	HAB - IMP EMAD II	HAB - IMP EMAP	VALOR EMAD I	VALOR EMAD II	VALOR EMAP	VALOR TOTAL SUSPENSO
BA	292770	SANTA CRUZ CABRALIA	Municipal	0	1	0	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
BA	292870	SANTO ANTONIO DE JESUS	Municipal	1	0	1	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
ES	320500	SERRA	Municipal	2	0	1	R$ 100.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 106.000,00
ES	320530	VITÓRIA	Municipal	2	0	1	R$ 100.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 106.000,00
MG	314520	NOVA SERRANA	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
MT	510760	RONDONOPOLIS	Municipal	2	0	1	R$ 100.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 106.000,00
PB	250640	GURINHEM (SEDE)/CALDAS BRANDÃO	Municipal	0	1	0	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
PE	261340	SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE	Municipal	0	1	1	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
RS	430440	CANELA	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SC	420460	CRICIUMA	Municipal	2	0	1	R$ 100.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 106.000,00
SP	352500	JANDIRA	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SP	354990	SAO JOSE DOS CAMPOS	Municipal	6	0	2	R$ 300.000,00	R$ 0,00	R$ 12.000,00	R$ 312.000,00
SP	355060	SAO ROQUE	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SP	355450	TIETE	Municipal	1	0	1	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
TO	170950	GURUPI	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
TOTAL				21	3	9	R$ 1.050.000,00	R$ 102.000,00	R$ 54.000,00	R$ 1.206.000,00

ANEXO II

SEM PRODUÇÃO SISAB ABRIL, MAIO, JUNHO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I HABILITADAS	EMAD II HABILITADAS	EMAP HABILITADAS	VALOR EMAD I	VALOR EMAD II	VALOR EMAP
BA	291610	ITAPARICA	Municipal	0	1	1	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
BA	292860	SANTO AMARO	Municipal	1	0	1	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
BA	290980	CRUZ DAS ALMAS	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
CE	230170	AURORA	Municipal	0	1	0	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
CE	230280	CANINDE	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
GO	520330	BELA VISTA DE GOIAS	Municipal	0	1	1	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
GO	521310	MINEIROS	Municipal	1	0	1	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
PE	261640	VITORIA DE SANTO ANTAO	Municipal	1	0	1	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
PR	410840	FRANCISCO BELTRAO	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
RJ	330285	MESQUITA	Municipal	2	0	1	R$ 100.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 106.000,00
RJ	330395	PINHEIRAL	Municipal	0	1	1	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
RS	430463	CAPAO DA CANOA	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
RS	430760	ESTANCIA VELHA	Municipal	1	0	1	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
RS	431800	SAO BORJA	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SP	354060	PORTO FELIZ	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
TOTAL				12	4	8	R$ 600.000,00	R$ 136.000,00	R$ 48.000,00	R$ 784.000,00