PORTARIA GM/MS Nº 2.429, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

Altera os Anexos das Portarias GM/MS nº 3.874, de 30 de dezembro de 2020, e nº 361, de 1º de março de 2021, para a inclusão do Município de Içara - Santa Catarina - CNES nº 0182265, valida o referido código para inclusão nas Portarias GM/MS nº 2.234, de 26 de agosto de 2020, e nº 3.067, de 11 de novembro de 2020, e concede recurso financeiro ao município para o custeio do Centro.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando a necessidade de sanar inconsistências ocorridas no processo de concessão de incentivo financeiro federal temporário de custeio dos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, no que se refere ao estabelecimento de saúde, código CNES 0182265, do Município de Içara-Santa Catarina, resolve:

Art. 1º Alterar os Anexos das Portarias GM/MS nº 3.874, de 30 de dezembro de 2020, e nº 361, de 1º de março de 2021, para a inclusão do Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 Modalidade I, referente ao código do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES nº 0182265, do Município de Içara - Santa Catarina, validar o referido código para inclusão nas Portarias GM/MS nº 2.234, de 26 de agosto de 2020, e nº 3.067, de 11 de novembro de 2020, e conceder recurso financeiro ao município para o custeio do Centro.

Art. 2º Fica alterado o Anexo:

I - da Portaria GM/MS nº 3.874, de 30 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 249-A, do dia 30 de dezembro de 2020, Seção 1 - Extra A, página 14, com a inclusão do Município de Içara - SC, conforme Anexo I a esta Portaria; e

II - da Portaria GM/MS nº 361, de 1º de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de março de 2021, Seção 1, página 93, com a inclusão do Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 Modalidade I, referente ao código CNES 0182265 do Município de Içara - SC, conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica validado o código CNES 0182265 do estabelecimento de saúde do Município de Içara - SC, listado no Anexo da Portaria GM/MS nº 2.234, de 26 de agosto de 2020, com efeitos da validação na Portaria GM/MS nº 3.067, de 11 de novembro de 2020, para todos os fins previstos nas citadas Portarias.

Art. 4º Concede, em caráter excepcional e em parcela única, recurso financeiro ao Município de Içara - SC, a que faz jus em decorrência das alterações referenciadas no art. 2º e da validação do código CNES 0182265 disposta no art. 3º, para custeio do Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, referente as competências financeiras setembro de 2020 a março de 2021, considerando as Portarias GM/MS nº 2.234, de 26 de agosto de 2020, nº 3.067, de 11 de novembro de 2020, nº 3.874, de 30 de dezembro de 2020, e nº 361, de 1º de março de 2021, conforme valores constantes do Anexo III a esta Portaria.

Art. 5º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria, correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A.6500 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional (Plano Orçamentário: CVF0 - Medida Provisória nº 1.062, de 09 de agosto de 2021), com impacto orçamentário de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).

Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos estabelecidos nesta Portaria ao Fundo Municipal de Saúde - FMS de Içara - SC, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO I

ALTERAÇÃO DO ANEXO DA PORTARIA Nº 3.874/GM/MS, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, COM A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC

UF	MUNICÍPIO	IBGE	Nº de Centros de Atendimento modalidade I custeados na financeira nov. 2020	Nº de Centros de Atendimento modalidade II custeados na financeira nov.2020	Nº de Centros de Atendimento modalidade III custeados na financeira nov.2020	Nº de Centros Comunitários modalidade I custeados na financeira nov.2020	Nº de Centros Comunitários modalidade II custeados na financeira nov.2021	VALOR FINANCEIRA NOVEMBRO 2020
SC	IÇARA	420700	1	0	0	0	0	R$ 60.000,00

ANEXO II

ALTERAÇÃO DO ANEXO DA PORTARIA Nº 361 GM/MS, DE 1º DE MARÇO DE 2021, COM A INCLUSÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID - 19 DO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC

UF	Município	IBGE	Nº de Centros de Atendimento modalidade I(válidos na financeira nov. ou dez. 2020)	Nº de Centros de Atendimento modalidade II(válidos na financeira nov. ou dez. 2020)	Nº de Centros de Atendimento modalidade III(válidos na financeira nov. ou dez. 2020)	Nº de Centros Comunitários modalidade I(válidos na financeira nov. ou dez. 2020)	Nº de Centros Comunitários modalidade II(válidos na financeira nov. ou dez. 2020)	Valor referente ao custeio dos centros em 3 competências financeiras
SC	IÇARA	420700	2	0	0	0	0	R$ 360.000,00

ANEXO III

VALOR DO RECURSO FINANCEIRO A SER TRANSFERIDO DO FNS AO FMS DE IÇARA-SC, COMPETÊNCIAS FINANCEIRASE NORMATIVAS DE REFERÊNCIA

UF	MUNICÍPIO	IBGE	CNES	SERVIÇO CREDENCIADO TEMPORARIAMENTE	COMPETÊNCIA FINANCEIRA	PORTARIA DE REFERÊNCIA	VALOR
SC	IÇARA	420700	0182265	Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 Tipo 1	Setembro/2020	PORTARIA Nº 2.234/GM/MS, DE 26 DE AGOSTO DE 2020	R$ 60.000,00
SC	IÇARA	420700	0182265	Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 Tipo 1	Outubro/2020	PORTARIA Nº 3.067/GM/MS, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020	R$ 60.000,00
SC	IÇARA	420700	0182265	Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 Tipo 1	Novembro/2020	PORTARIA Nº 3.067/GM/MS, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020	R$ 60.000,00
SC	IÇARA	420700	0182265	Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 Tipo 1	Dezembro/2020	PORTARIA Nº 3.874, de 30 DE DEZEMBRO DE 2020	R$ 60.000,00
SC	IÇARA	420700	0182265	Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 Tipo 1	Janeiro/2021	PORTARIA Nº 361/GM/MS, DE 1º DE MARÇO DE 2021	R$ 60.000,00
SC	IÇARA	420700	0182265	Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 Tipo 1	Fevereiro/2021	PORTARIA Nº 361/GM/MS, DE 1º DE MARÇO DE 2021	R$ 60.000,00
SC	IÇARA	420700	0182265	Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 Tipo 1	Março/2021	PORTARIA Nº 361/GM/MS, DE 1º DE MARÇO DE 2021	R$ 60.000,00
TOTAL	1 MUNICÍPIO	-	1 CNES	1 Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 Tipo 1	7 COMPETÊNCIAS FINANCEIRAS	4 PORTARIAS	R$ 420.000,00