PORTARIA Nº 2.436, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	TARAUACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA	11507430000121008	81000792	397.042,00	397.042,00	10301501985810001
AL	MARIBONDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO	11264135000121002	81000792	290.000,00	290.000,00	10301501985810001
AP	SERRA DO NAVIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO	11840565000121003	81000792	497.591,00	497.591,00	10301501985810001
AP	SERRA DO NAVIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO	11840565000121004	81000792	102.709,00	102.709,00	10301501985810001
BA	IGRAPIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11474820000121003	81000792	999.922,00	999.922,00	10301501985810001
BA	MORRO DO CHAPEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	10822771000121002	81000792	1.398.856,00	1.398.856,00	10301501985810001
CE	ACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU	11278643000121006	81000792	423.956,00	423.956,00	10301501985810001
CE	MISSAO VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA	11867762000121001	81000792	199.982,00	199.982,00	10301501985810001
ES	BAIXO GUANDU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BAIXO GUANDU/ES	11682696000121003	81000792	349.913,00	349.913,00	10301501985810001
ES	IBATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA	10486394000121003	81000792	229.951,00	229.951,00	10301501985810001
ES	IUNA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	10700103000121002	81000792	229.973,00	229.973,00	10301501985810001
ES	JAGUARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE	11822633000121010	81000792	169.924,00	169.924,00	10301501985810001
ES	SAO ROQUE DO CANAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14734122000121003	81000792	169.985,00	169.985,00	10301501985810001
ES	VIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA	14587933000121002	81000792	199.651,00	199.651,00	10301501985810001
ES	VILA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S	12157728000121007	81000792	500.000,00	500.000,00	10301501985810001
GO	CALDAZINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDAZINHA	12225915000121005	81000792	99.991,00	99.991,00	10301501985810001
GO	CEZARINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08678243000121001	81000792	99.951,00	99.951,00	10301501985810001
GO	CORREGO DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11319184000121002	81000792	99.903,00	99.903,00	10301501985810001
GO	GOIANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08832592000121002	81000792	100.000,00	100.000,00	10301501985810001
GO	ITAPIRAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA	11239210000121002	81000792	299.900,00	299.900,00	10301501985810001
GO	MAURILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA	11483837000121001	81000792	119.993,00	119.993,00	10301501985810001
GO	MINACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10589186000121002	81000792	99.935,00	99.935,00	10301501985810001
RJ	SEROPEDICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA	13813107000121019	81000792	999.834,00	999.834,00	10301501985810001
RN	MOSSORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11965996000121006	81000792	249.950,00	249.950,00	10301501985810001
SC	CAPIVARI DE BAIXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO	10971858000121002	81000792	150.000,00	150.000,00	10301501985810001
SC	CORREIA PINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO	14741096000121002	81000792	99.846,00	99.846,00	10301501985810001
SC	CORREIA PINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO	14741096000121003	81000792	154,00	154,00	10301501985810001
SC	ENTRE RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS	11306746000121001	81000792	149.985,00	149.985,00	10301501985810001
SC	SANTO AMARO DA IMPERATRIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02307876000121001	81000792	100.000,00	100.000,00	10301501985810001
SC	SAO BERNARDINO	FUNDO DE SAUDE DE SAO BERNARDINO SC	11431615000121004	81000792	150.000,00	150.000,00	10301501985810001
SC	SAO JOAQUIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC	17932766000121003	81000792	99.987,00	99.987,00	10301501985810001
SP	IPERO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11141482000121007	81000792	249.274,00	249.274,00	10301501985810001
TOTAL			32 PROPOSTAS	9.328.158,00