PORTARIA GM/MS Nº 2.461, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, do Estado de Minas Gerias e Município de Contagem.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, revolve:

Art. 1º Fica liberada, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de 10 (dez) leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto, no Hospital Municipal de Contagem/MG, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, correspondente ao mês de agosto/2021, cuja solicitação de autorização tenha sido feita com base na Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do valor previsto no Anexo a esta Portaria, ao Fundo Municipal de Saúde de Contagem/MG, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021, ensejará a devolução dos recursos recebidos, nos termos das normas aplicáveis.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário CVF0 - Medida Provisória nº 1.062, de 9 de agosto de 2021).

Parágrafo único. A despesa autorizada nos termos desta Portaria é referente ao mês de agosto de 2021 e corresponderá ao montante total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), referente a recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme Anexo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	Nº LEITOS UTI COVID-19 ADULTO CÓD. (26.12)	VALOR CUSTEIO MÊS R$	PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO
MG	311860	CONTAGEM	2200473	HOSPITAL MUNICIPAL DE CONTAGEM	M	10	480.000,00	557/GM/MS 26/03/2021