Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 2.463, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica liberada, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de 521 (quinhentos e vinte e um) leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar autorizados, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 dos Estados e Municípios, cuja solicitação de autorização tenha sido feita com base na Portaria nº 1.412/GM/MS, de 28 de junho de 2021.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores previstos no Anexo a esta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021, ensejará a devolução dos recursos recebidos, nos termos das normas aplicáveis.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário CVF0 - Medida Provisória nº 1.062, de 9 de agosto de 2021).

Parágrafo único. As despesas autorizadas nos termos desta Portaria são referentes ao mês de setembro de 2021 e corresponderão ao montante total de R$ 7.482.393,60 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta centavos), referente a recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme Anexo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

UF IBGE MUNICIPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTAO Nº LEITOS SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR - (COD. 28.06) VALOR PORTARIA GM/MS_AUTORIZACAO
BA 290210 Araci UPA DE ARACI 7761112 Municipal 3 43.084,80 Nº 1.134, de 2 de junho de 2021
BA 290390 Bom Jesus da Lapa UPA 24H BOM JESUS DA LAPA 6737633 Municipal 3 43.084,80 Nº 1.134, de 2 de junho de 2021
BA 291640 Itapetinga UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24 HORAS 7116896 Municipal 5 71.808,00 Nº 1.867, de 9 de agosto de 2021
BA 291950 Livramento de Nossa Senhora UPA DR MARILTON TANAJURA MATIAS 9133585 Municipal 4 57.446,40 Nº 1.867, de 9 de agosto de 2021
BA 292700 Rio Real UPA 24HS ANA LEOPOLDINA DOS SANTOS 9488510 Municipal 3 43.084,80 Nº 2.244, de 3 de setembro de 2021
BA 292740 Salvador UPA 24H VALE DOS BARRIS 7633149 Municipal 4 57.446,40 Nº 1.137, de 2 de junho de 2021
BA 292740 Salvador UPA 24H PARIPE 9019308 Municipal 2 28.723,20 Nº 1.137, de 2 de junho de 2021
BA 292740 Salvador UPA 24H PIRAJA SANTO INACIO 9030158 Municipal 2 28.723,20 Nº 1.137, de 2 de junho de 2021
BA 292740 Salvador UPA 24H PARQUE SÃO CRISTÓVÃO 7894015 Municipal 2 28.723,20 Nº 1.239, de 16 de junho de 2021
BA 292870 Santo Antônio de Jesus UPA 24 HORAS ANTONIO REGINALDO FERNANDES DOS SANTOS 0156132 Municipal 2 28.723,20 Nº 1.186, de 9 de junho de 2021
BA Total 30 430.848,00
CE 230120 Aracoiaba UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24HS ARACOIABA 7396732 Municipal 3 43.084,80 Nº 1.867, de 9 de agosto de 2021
CE 230350 Cascavel UPA IRMÃ SILVEIRA 0107239 Municipal 4 57.446,40 Nº 848, de 30 de abril de 2021
CE 230370 Caucaia UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE CAUCAIA 7077971 Municipal 1 14.361,60 Nº 1.088, de 27 de maio de 2021
CE 230370 Caucaia UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA JUREMA 9346309 Municipal 1 14.361,60 Nº 1.088, de 27 de maio de 2021
CE 230440 Fortaleza UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO MESSEJANA 7006810 Estadual 15 215.424,00 Nº 1.089, de 27 de maio de 2021
CE 230440 Fortaleza UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO PRAIA DO FUTURO 6985483 Estadual 15 215.424,00 Nº 848, de 30 de abril de 2021
CE 230523 Horizonte UPA DE HORIZONTE 7381158 Municipal 2 28.723,20 Nº 1.186, de 9 de junho de 2021
CE 230690 Jaguaribe UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO JAGUARIBE UPA 9787399 Municipal 2 28.723,20 Nº 1.133, de 2 de junho de 2021
CE 230970 Pacatuba UPA I UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 0228753 Municipal 3 43.084,80 Nº 1.086, de 27 de maio de 2021
CE 231130 Quixadá UPA 24H DE QUIXADA DR ANTONIO M M HOSPITAL DE CAMP COVID 19 7434472 Municipal 3 43.084,80 Nº 1.056, de 24 de maio de 2021
CE 231290 Sobral UPA SOBRAL DR HUGO MENDES PARENTE 7021437 Municipal 8 114.892,80 Nº 946, de 11 de maio de 2021
CE 231340 Tianguá UPA TIANGUA 0183229 Municipal 6 86.169,60 Nº 1.310, de 21 de junho de 2021
CE Total 63 904.780,80
GO 520510 Catalão UPA CATALÃO 7977123 Municipal 7 100.531,20 Nº 2.202, de 30 de agosto de 2021
GO 520860 Goianésia UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO WALTER AUGUSTO FERNANDES 7779461 Municipal 22 315.955,20 Nº 1.824, de 4 de agosto de 2021
GO 521020 Iporá UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 9541004 Municipal 10 143.616,00 Nº 1.304, de 21 de junho de 2021
GO 521250 Luziânia UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE LUZIÂNIA UPA 7883668 Municipal 2 28.723,20 Nº 2.202, de 30 de agosto de 2021
GO 521250 Luziânia UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO JARDIM INGA UPA 9093508 Municipal 2 28.723,20 Nº 1.304, de 21 de junho de 2021
GO 521310 Mineiros UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24 HORAS 7813767 Municipal 2 28.723,20 Nº 2.091, de 23 de agosto de 2021
GO Total 45 646.272,00
MA 210530 Imperatriz UPA SÃO JOSÉ 7275099 Municipal 7 100.531,20 Nº 1.813, de 3 de agosto de 2021
MA Total 7 100.531,20
MG 310620 Belo Horizonte UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO BARREIRO 0022683 Municipal 2 28.723,20 Nº 946, de 11 de maio de 2021
MG 310620 Belo Horizonte UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO CENTRO SUL 6210902 Municipal 24 344.678,40 Nº 946, de 11 de maio de 2021
MG 310620 Belo Horizonte UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO LESTE 0027618 Municipal 2 28.723,20 Nº 946, de 11 de maio de 2021
MG 310620 Belo Horizonte UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO NORDESTE 0023051 Municipal 6 86.169,60 Nº 946, de 11 de maio de 2021
MG 310620 Belo Horizonte UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO NOROESTE II HOB 9068279 Municipal 8 114.892,80 Nº 946, de 11 de maio de 2021
MG 310620 Belo Horizonte UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO NORTE 0023272 Municipal 4 57.446,40 Nº 946, de 11 de maio de 2021
MG 310620 Belo Horizonte UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO OESTE 0023310 Municipal 2 28.723,20 Nº 946, de 11 de maio de 2021
MG 310620 Belo Horizonte UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO VENDA NOVA 0023582 Municipal 3 43.084,80 Nº 946, de 11 de maio de 2021
MG 311730 Conceição das Alagoas UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DR ALFREDO SABINO DE FREITAS 2777347 Municipal 2 28.723,20 Nº 1.814, de 3 de agosto de 2021
MG 313010 Igarapé IGARAPÉ UPA PREFEITO OSVALDO CÂNDIDO DE QUEIROZ 7533934 Estadual 5 71.808,00 Nº 1.813, de 3 de agosto de 2021
MG 313130 Ipatinga UPA JOSE ISABEL DE NASCIMENTO 7417659 Municipal 8 114.892,80 Nº 1.186, de 9 de junho de 2021
MG 313190 Itabirito ITABIRITO UPA CELSO MATOS SILVA 7507631 Estadual 5 71.808,00 Nº 899, de 5 de maio de 2021
MG 314070 Mateus Leme MATEUS LEME UPA 24 HORAS TIAGO CARDOSO SANTOS 7061838 Estadual 2 28.723,20 Nº 1.815, de 3 de agosto de 2021
MG 316292 São Joaquim de Bicas SJBICAS UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MIGUEL HENRIQUE MAIA 9127666 Estadual 4 57.446,40 Nº 1.026, de 21 de maio de 2021
MG 316860 Teófilo Otoni UPA 24 HORAS 6875343 Municipal 10 143.616,00 Nº 639, de 7 de abril de 2021
MG Total 87 1.249.459,20
MS 500830 Três Lagoas UPA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H 7433530 Municipal 15 215.424,00 Nº 1.867, de 9 de agosto de 2021
MS Total 15 215.424,00
MT 510840 Várzea Grande UPA IPASE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO IPASE 9024980 Municipal 4 57.446,40 Nº 1.304, de 21 de junho de 2021
MT Total 4 57.446,40
PA 150178 Breu Branco UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MANOEL FRANCISCO DE AGUIAR 7313233 Municipal 5 71.808,00 Nº 1.189, de 9 de junho
PA Total 5 71.808,00
PB 250370 Cajazeiras UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DRA VALERIA MACAMBIRA GUEDES 7321775 Estadual 2 28.723,20 Nº 2.090, de 23 de agosto de 2021
PB 250630 Guarabira UPA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE GUARABIRA 6964370 Estadual 3 43.084,80 Nº 899, de 5 de maio de 2021
PB 251130 Piancó UPA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS 7626916 Municipal 3 43.084,80 Nº 1.023, de 21 de maio de 2021
PB 251130 Piancó UPA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS 7626916 Municipal 2 28.723,20 Nº 1.328, de 23 de junho de 2021
PB 251230 Princesa Isabel UPA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PRICESA ISABEL 7637802 Estadual 3 43.084,80 Nº 2.090, de 23 de agosto de 2021
PB 251370 Santa Rita UPA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 6754325 Estadual 4 57.446,40 Nº 836, de 29 de abril de 2021
PB 251620 Sousa UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DR MAURO ABRANTES SOBRINHO 9104658 Municipal 8 114.892,80 Nº 1.864, de 9 de agosto de 2021
PB Total 25 359.040,00
PE 260410 Caruaru UPA BOA VISTA DR AMORIM 9070427 Municipal 2 28.723,20 Nº 944, de 11 de maio de 2021
PE 260410 Caruaru UPA RENDEIRAS DR JOSE BARRETO 9070419 Municipal 2 28.723,20 Nº 1.024, de 21 de maio de 2021
PE 260410 Caruaru UPA VASSOURAL 6855881 Municipal 2 28.723,20 Nº 1.024, de 21 de maio de 2021
PE 260410 Caruaru UPA BOA VISTA DR AMORIM 9070427 Municipal 8 114.892,80 Nº 1.191, de 9 de junho de 2021
PE Total 14 201.062,40
PR 410690 Curitiba UPA BOA VISTA 0017396 Municipal 9 129.254,40 Nº 743, de 20 de abril de 2021
PR 410690 Curitiba UPA CAMPO COMPRIDO 2639548 Municipal 4 57.446,40 Nº 743, de 20 de abril de 2021
PR 410690 Curitiba UPA CAJURU 5323436 Municipal 6 86.169,60 Nº 743, de 20 de abril de 2021
PR 410690 Curitiba UPA PINHEIRINHO 3827836 Municipal 5 71.808,00 Nº 810, de 27 de abril de 2021
PR 410690 Curitiba UPA SITIO CERCADO 2639556 Municipal 6 86.169,60 Nº 810, de 27 de abril de 2021
PR 410840 Francisco Beltrão UPA 24 HORAS 7790767 Municipal 3 43.084,80 Nº 991, de 17 de maio de 2021
PR Total 33 473.932,80
RN 240710 Macaíba UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MACAIBA UPA 6742017 Municipal 5 71.808,00 Nº 1.088, de 27 de maio de 2021
RN 240810 Natal UPA 24H DE PAJUCARA 6531288 Municipal 5 71.808,00 Nº 1.186, de 9 de junho de 2021
RN 240810 Natal UPA 24H POTENGI 7923287 Municipal 9 129.254,40 Nº 1.088, de 27 de maio de 2021
RN 240810 Natal UPA 24H ESPERANCA 7408765 Municipal 10 143.616,00 Nº 1.088, de 27 de maio de 2021
RN 240810 Natal UPA 24HS CIDADE SATELITE 9361936 Municipal 6 86.169,60 Nº 1.088, de 27 de maio de 2021
RN 240325 Parnamirim UPA MARIA NAZARE 7885199 Municipal 5 71.808,00 Nº 836, de 29 de abril de 2021
RN Total 40 574.464,00
RO 110020 Porto Velho UPA ZONA LESTE 2496461 Municipal 5 71.808,00 Nº 988, de 17 de maio de 2021
RO 110020 Porto Velho UPA ZONA SUL 2680017 Municipal 9 129.254,40 Nº 946, de 11 de maio de 2021
RO Total 14 201.062,40
RS 430210 Bento Gonçalves UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS UPA 7770723 Municipal 10 143.616,00 Nº 1.402, de 25 de junho de 2021
RS Total 10 143.616,00
SC 420540 Florianópolis UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA CONTINENTE 9717552 Municipal 1 14.361,60 Nº 1.038, de 21 de maio de 2021
SC 420910 Joinville UPA 24 HORAS ITAUM 2511738 Municipal 7 100.531,20 Nº 988, de 17 de maio de 2021
SC 420910 Joinville UPA 24 HORAS AVENTUREIRO 6439993 Municipal 14 201.062,40 Nº 1.038, de 21 de maio de 2021
SC 421010 Mafra UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24 H PADRE ALDO SEIDEL 9202269 Municipal 1 14.361,60 Nº 1.811, de 3 de agosto de 2021
SC Total 23 330.316,80
SE 280067 Boquim UPA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 H DR B MITIDIERI 7015119 Estadual 1 14.361,60 Nº 747, de 20 de abril de 2021
SE Total 1 14.361,60
SP 351300 Cotia UPA ATALAIA DRA RITA DE CASSIA SORIO 7522738 Municipal 10 143.616,00 Nº 1.867, de 9 de agosto de 2021
SP 351640 Franco da Rocha UPA DR FRANCO DA ROCHA 9093931 Municipal 10 143.616,00 Nº 1.025, de 24 de maio de 2021
SP 352050 Indaiatuba UPA JAD MORADA DO SOL INDAIATUBA 2063603 Municipal 4 57.446,40 Nº 2.117, de 25 de agosto de 2021
SP 352210 Itanhaém UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE ITANHAEM 7711077 Municipal 5 71.808,00 Nº 1.023, de 21 de maio de 2021
SP 352310 Itaquaquecetuba UPA SADAKO SEDOGUTI 7494068 Municipal 5 71.808,00 Nº 1.086, de 27 de maio de 2021
SP 353870 Piracicaba UPA PIRACICAMIRIM DR FORTUNATO LOSSO NETO PIRACICABA 2792346 Municipal 20 287.232,00 Nº 1.137, de 2 de junho de 2021
SP 354340 Ribeirão Preto UPA DR LUIS ATILIO LOSI VIANA RIBEIRAO PRETO 7038747 Municipal 7 100.531,20 Nº 1.815, de 3 de agosto de 2021
SP 355370 Taquaritinga UPA 24 HORAS 7429568 Municipal 7 100.531,20 Nº 1.188, de 9 de junho de 2021
SP Total 68 976.588,80
TO 172100 Palmas UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO NORTE 2755289 Municipal 15 215.424,00 Nº 1.133, de 2 de junho de 2021
TO 172100 Palmas UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO SUL 2492555 Municipal 15 215.424,00 Nº 1.134, de 2 de junho de 2021
TO 171820 Porto Nacional UPA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE PORTO NACIONAL 7299729 Municipal 7 100.531,20 Nº 1.813, de 3 de agosto de 2021
TO Total 37 531.379,20
Total Geral 521 7.482.393,60
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