Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 2.507, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021
Define recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, e dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica;
Considerando a Seção IV do Capítulo I do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde e dispõe sobre o Plano de Fornecimento de Equipamentos Odontológicos para as Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (ESFSB);
Considerando as Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente;
Considerando a necessidade de incentivar a reorganização da atenção à Saúde Bucal na atenção básica, por meio das Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família;
Considerando a necessidade de ampliação do acesso da população brasileira às ações de promoção, prevenção e recuperação da Saúde Bucal;
Considerando a necessidade de melhorar os índices epidemiológicos em Saúde Bucal da população brasileira, bem como a necessidade de ampliação da resolubilidade das ações básicas de Saúde Bucal, buscando a integralidade da assistência;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde; e
Considerando a Resolução da CIT Nº 22, de 27 de julho de 2017, que dispõe complementarmente sobre a execução dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no âmbito da Portaria GM/MS 3.134, de 17 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º Ficam definidos, na forma do anexo a esta Portaria, os recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram nova (s) Equipe (s) de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família, no período da competência de outubro de 2009 a julho de 2021.
§ 1º Ficaram excluídos os municípios que implantaram nova (s) Equipe (s) de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família e que já receberam equipamentos ou recursos no período acima citado.
§ 2º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, são destinados à aquisição de cadeira odontológica completa (composta por uma cadeira odontológica, um equipo odontológico, uma unidade auxiliar odontológica e um refletor odontológico), para a(s) Equipe(s) de Saúde Bucal, na(s) Unidade(s) Básica(s) de Saúde, conforme a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEM) no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM), Programa Estratégico Saúde em família, componente Saúde Bucal - Brasil Sorridente, disponível em www.fns.saude.gov.br.
§ 3º O valor repassado, por nova Equipe de Saúde Bucal implantada, para cada Município teve como referência para o ano de 2021, o valor unitário da Cadeira Odontológica Completa, item 519, constante na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEM) no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM).
§ 4º Caso o gestor municipal já tenha adquirido a cadeira odontológica prevista no §2° para a(s) Equipe(s) de Saúde Bucal, na(s) Unidade(s) Básica(s) de Saúde, esses recursos financeiros poderão ser utilizados para aquisição de outros equipamentos odontológicos, de acordo com a necessidade do atendimento e com a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEN) no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM), Programa Estratégico Saúde em família, componente Saúde Bucal - Brasil Sorridente, disponível em www.fns.saude.gov.br.
§ 5º Na hipótese de o custo final para aquisição das cadeiras odontológicas completas ser inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos nos termos desta Portaria, os saldos remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de outros equipamentos odontológicos previstos na RENEM, excetuando-se equipamentos e materiais permanentes com alocação condicionada a parâmetros populacionais ou de demanda previstos na legislação.
Art. 2º O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Portaria será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses contados do efetivo recebimento do recurso pelo ente federativo beneficiário.
Art. 3º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria deverá ser realizada por cada ente federativo beneficiado, conforme preconizado pela Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em parcela única, dos recursos para os Fundos Municipais de Saúde correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.5019.8581 - PO-0001 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
IBGE |
UF |
MUNICÍPIO |
QUANTIDADE DE EQUIPES |
VALOR TOTAL A SER REPASSADO |
270010 |
AL |
ÁGUA BRANCA |
1 |
R$ 14.691,00 |
270240 |
AL |
DELMIRO GOUVEIA |
2 |
R$ 29.382,00 |
270255 |
AL |
ESTRELA DE ALAGOAS |
1 |
R$ 14.691,00 |
270290 |
AL |
GIRAU DO PONCIANO |
2 |
R$ 29.382,00 |
270570 |
AL |
OLHO D'ÁGUA DAS FLORES |
1 |
R$ 14.691,00 |
270670 |
AL |
PENEDO |
1 |
R$ 14.691,00 |
160015 |
AP |
PEDRA BRANCA DO AMAPARI |
1 |
R$ 14.691,00 |
130002 |
AM |
ALVARÃES |
1 |
R$ 14.691,00 |
130008 |
AM |
ANAMÃ |
2 |
R$ 29.382,00 |
130060 |
AM |
BENJAMIN CONSTANT |
1 |
R$ 14.691,00 |
130090 |
AM |
CANUTAMA |
1 |
R$ 14.691,00 |
130165 |
AM |
GUAJARÁ |
1 |
R$ 14.691,00 |
130230 |
AM |
JUTAÍ |
2 |
R$ 29.382,00 |
130300 |
AM |
NHAMUNDÁ |
2 |
R$ 29.382,00 |
130340 |
AM |
PARINTINS |
1 |
R$ 14.691,00 |
130360 |
AM |
SANTA ISABEL DO RIO NEGRO |
1 |
R$ 14.691,00 |
290390 |
BA |
BOM JESUS DA LAPA |
2 |
R$ 29.382,00 |
290530 |
BA |
CAFARNAUM |
1 |
R$ 14.691,00 |
290682 |
BA |
CANUDOS |
2 |
R$ 29.382,00 |
290780 |
BA |
CÍCERO DANTAS |
1 |
R$ 14.691,00 |
290990 |
BA |
CURAÇÁ |
3 |
R$ 44.073,00 |
291085 |
BA |
FILADÉLFIA |
1 |
R$ 14.691,00 |
291090 |
BA |
FIRMINO ALVES |
1 |
R$ 14.691,00 |
291270 |
BA |
IBIRAPITANGA |
1 |
R$ 14.691,00 |
291465 |
BA |
ITABELA |
1 |
R$ 14.691,00 |
291550 |
BA |
ITAJUÍPE |
1 |
R$ 14.691,00 |
291800 |
BA |
JEQUIÉ |
3 |
R$ 44.073,00 |
291915 |
BA |
LAPÃO |
1 |
R$ 14.691,00 |
292120 |
BA |
MIGUEL CALMON |
2 |
R$ 29.382,00 |
292130 |
BA |
MILAGRES |
1 |
R$ 14.691,00 |
292140 |
BA |
MIRANGABA |
1 |
R$ 14.691,00 |
292270 |
BA |
NOVA CANAÃ |
1 |
R$ 14.691,00 |
292280 |
BA |
NOVA ITARANA |
1 |
R$ 14.691,00 |
292290 |
BA |
NOVA SOURE |
3 |
R$ 44.073,00 |
292305 |
BA |
NOVO TRIUNFO |
2 |
R$ 29.382,00 |
292340 |
BA |
PALMAS DE MONTE ALTO |
2 |
R$ 29.382,00 |
292593 |
BA |
QUIXABEIRA |
1 |
R$ 14.691,00 |
292640 |
BA |
RIACHO DE SANTANA |
2 |
R$ 29.382,00 |
292730 |
BA |
SALINAS DA MARGARIDA |
1 |
R$ 14.691,00 |
292740 |
BA |
SALVADOR |
21 |
R$ 308.511,00 |
292870 |
BA |
SANTO ANTÔNIO DE JESUS |
1 |
R$ 14.691,00 |
292905 |
BA |
SÃO FÉLIX DO CORIBE |
1 |
R$ 14.691,00 |
292940 |
BA |
SÃO MIGUEL DAS MATAS |
1 |
R$ 14.691,00 |
293070 |
BA |
SIMÕES FILHO |
2 |
R$ 29.382,00 |
293290 |
BA |
VALENÇA |
2 |
R$ 29.382,00 |
230170 |
CE |
AURORA |
1 |
R$ 14.691,00 |
230195 |
CE |
BARREIRA |
1 |
R$ 14.691,00 |
230350 |
CE |
CASCAVEL |
2 |
R$ 29.382,00 |
230440 |
CE |
FORTALEZA |
13 |
R$ 190.983,00 |
230445 |
CE |
FORTIM |
1 |
R$ 14.691,00 |
230550 |
CE |
IGUATU |
2 |
R$ 29.382,00 |
230580 |
CE |
IPU |
1 |
R$ 14.691,00 |
230655 |
CE |
ITAREMA |
1 |
R$ 14.691,00 |
230750 |
CE |
LAVRAS DA MANGABEIRA |
1 |
R$ 14.691,00 |
230765 |
CE |
MARACANAÚ |
2 |
R$ 29.382,00 |
230820 |
CE |
MERUOCA |
1 |
R$ 14.691,00 |
230970 |
CE |
PACATUBA |
1 |
R$ 14.691,00 |
231050 |
CE |
PEDRA BRANCA |
1 |
R$ 14.691,00 |
231160 |
CE |
REDENÇÃO |
1 |
R$ 14.691,00 |
231190 |
CE |
SABOEIRO |
1 |
R$ 14.691,00 |
231220 |
CE |
SANTA QUITÉRIA |
2 |
R$ 29.382,00 |
231290 |
CE |
SOBRAL |
2 |
R$ 29.382,00 |
231320 |
CE |
TAMBORIL |
1 |
R$ 14.691,00 |
231330 |
CE |
TAUÁ |
1 |
R$ 14.691,00 |
320080 |
ES |
BAIXO GUANDU |
3 |
R$ 44.073,00 |
320090 |
ES |
BARRA DE SÃO FRANCISCO |
4 |
R$ 58.764,00 |
320120 |
ES |
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM |
1 |
R$ 14.691,00 |
320130 |
ES |
CARIACICA |
5 |
R$ 73.455,00 |
320140 |
ES |
CASTELO |
1 |
R$ 14.691,00 |
320250 |
ES |
IBIRAÇU |
1 |
R$ 14.691,00 |
320332 |
ES |
MARATAÍZES |
3 |
R$ 44.073,00 |
320405 |
ES |
PEDRO CANÁRIO |
3 |
R$ 44.073,00 |
320500 |
ES |
SERRA |
2 |
R$ 29.382,00 |
320510 |
ES |
VIANA |
1 |
R$ 14.691,00 |
320520 |
ES |
VILA VELHA |
2 |
R$ 29.382,00 |
520055 |
GO |
ALTO HORIZONTE |
1 |
R$ 14.691,00 |
520060 |
GO |
ALTO PARAÍSO DE GOIÁS |
1 |
R$ 14.691,00 |
520235 |
GO |
ARENÓPOLIS |
1 |
R$ 14.691,00 |
520355 |
GO |
BONFINÓPOLIS |
1 |
R$ 14.691,00 |
520450 |
GO |
CALDAS NOVAS |
4 |
R$ 58.764,00 |
520549 |
GO |
CIDADE OCIDENTAL |
3 |
R$ 44.073,00 |
520870 |
GO |
GOIÂNIA |
4 |
R$ 58.764,00 |
520890 |
GO |
GOIÁS |
1 |
R$ 14.691,00 |
521000 |
GO |
INHUMAS |
1 |
R$ 14.691,00 |
521040 |
GO |
ITABERAÍ |
1 |
R$ 14.691,00 |
522140 |
GO |
TRINDADE |
1 |
R$ 14.691,00 |
210043 |
MA |
ALTO ALEGRE DO MARANHÃO |
1 |
R$ 14.691,00 |
210200 |
MA |
BOM JARDIM |
1 |
R$ 14.691,00 |
210203 |
MA |
BOM JESUS DAS SELVAS |
2 |
R$ 29.382,00 |
210300 |
MA |
CAXIAS |
1 |
R$ 14.691,00 |
210400 |
MA |
ESPERANTINÓPOLIS |
2 |
R$ 29.382,00 |
210540 |
MA |
ITAPECURU MIRIM |
1 |
R$ 14.691,00 |
210570 |
MA |
LAGO DA PEDRA |
1 |
R$ 14.691,00 |
210770 |
MA |
PARAIBANO |
1 |
R$ 14.691,00 |
210860 |
MA |
PINHEIRO |
1 |
R$ 14.691,00 |
210955 |
MA |
RIBAMAR FIQUENE |
1 |
R$ 14.691,00 |
211000 |
MA |
SANTA LUZIA |
3 |
R$ 44.073,00 |
211050 |
MA |
SÃO BENTO |
4 |
R$ 58.764,00 |
211130 |
MA |
SÃO LUÍS |
4 |
R$ 58.764,00 |
211210 |
MA |
TIMBIRAS |
1 |
R$ 14.691,00 |
211300 |
MA |
VITORINO FREIRE |
3 |
R$ 44.073,00 |
211400 |
MA |
ZÉ DOCA |
6 |
R$ 88.146,00 |
510025 |
MT |
ALTA FLORESTA |
1 |
R$ 14.691,00 |
510125 |
MT |
ARAPUTANGA |
2 |
R$ 29.382,00 |
510320 |
MT |
COLÍDER |
1 |
R$ 14.691,00 |
510340 |
MT |
CUIABÁ |
10 |
R$ 146.910,00 |
510682 |
MT |
PORTO ESPERIDIÃO |
1 |
R$ 14.691,00 |
510704 |
MT |
PRIMAVERA DO LESTE |
3 |
R$ 44.073,00 |
510760 |
MT |
RONDONÓPOLIS |
7 |
R$ 102.837,00 |
510790 |
MT |
SINOP |
3 |
R$ 44.073,00 |
500270 |
MS |
CAMPO GRANDE |
6 |
R$ 88.146,00 |
500560 |
MS |
MIRANDA |
1 |
R$ 14.691,00 |
500755 |
MS |
SANTA RITA DO PARDO |
1 |
R$ 14.691,00 |
500830 |
MS |
TRÊS LAGOAS |
1 |
R$ 14.691,00 |
310020 |
MG |
ABAETÉ |
1 |
R$ 14.691,00 |
310210 |
MG |
ALTO RIO DOCE |
1 |
R$ 14.691,00 |
310450 |
MG |
ARINOS |
1 |
R$ 14.691,00 |
310740 |
MG |
BOM DESPACHO |
4 |
R$ 58.764,00 |
310850 |
MG |
BOTUMIRIM |
1 |
R$ 14.691,00 |
310990 |
MG |
CAETANÓPOLIS |
1 |
R$ 14.691,00 |
311060 |
MG |
CAMBUÍ |
1 |
R$ 14.691,00 |
311070 |
MG |
CAMBUQUIRA |
2 |
R$ 29.382,00 |
311100 |
MG |
CAMPESTRE |
1 |
R$ 14.691,00 |
311140 |
MG |
CAMPO FLORIDO |
1 |
R$ 14.691,00 |
311320 |
MG |
CARANDAÍ |
2 |
R$ 29.382,00 |
311430 |
MG |
CARMO DO PARANAÍBA |
1 |
R$ 14.691,00 |
311750 |
MG |
CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO |
1 |
R$ 14.691,00 |
311860 |
MG |
CONTAGEM |
1 |
R$ 14.691,00 |
312180 |
MG |
DIONÍSIO |
1 |
R$ 14.691,00 |
312320 |
MG |
DORES DO INDAIÁ |
1 |
R$ 14.691,00 |
312840 |
MG |
GUARANI |
1 |
R$ 14.691,00 |
313170 |
MG |
ITABIRA |
1 |
R$ 14.691,00 |
313330 |
MG |
ITAOBIM |
1 |
R$ 14.691,00 |
313640 |
MG |
JOAQUIM FELÍCIO |
1 |
R$ 14.691,00 |
313665 |
MG |
JUATUBA |
1 |
R$ 14.691,00 |
313753 |
MG |
LAGOA GRANDE |
1 |
R$ 14.691,00 |
313890 |
MG |
MACHACALIS |
1 |
R$ 14.691,00 |
314200 |
MG |
MIRABELA |
3 |
R$ 44.073,00 |
314310 |
MG |
MONTE CARMELO |
2 |
R$ 29.382,00 |
314330 |
MG |
MONTES CLAROS |
8 |
R$ 117.528,00 |
314500 |
MG |
NOVA PONTE |
1 |
R$ 14.691,00 |
314800 |
MG |
PATOS DE MINAS |
1 |
R$ 14.691,00 |
315280 |
MG |
PRATA |
1 |
R$ 14.691,00 |
315360 |
MG |
PRUDENTE DE MORAIS |
1 |
R$ 14.691,00 |
315720 |
MG |
SANTA BÁRBARA |
2 |
R$ 29.382,00 |
315820 |
MG |
SANTA MARIA DO SUAÇUÍ |
3 |
R$ 44.073,00 |
316280 |
MG |
SÃO JOÃO EVANGELISTA |
1 |
R$ 14.691,00 |
316450 |
MG |
SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO |
1 |
R$ 14.691,00 |
316610 |
MG |
SENHORA DO PORTO |
1 |
R$ 14.691,00 |
316680 |
MG |
SERRA DO SALITRE |
1 |
R$ 14.691,00 |
316720 |
MG |
SETE LAGOAS |
3 |
R$ 44.073,00 |
316930 |
MG |
TRÊS CORAÇÕES |
1 |
R$ 14.691,00 |
317000 |
MG |
UBAÍ |
1 |
R$ 14.691,00 |
317010 |
MG |
UBERABA |
2 |
R$ 29.382,00 |
317020 |
MG |
UBERLÂNDIA |
5 |
R$ 73.455,00 |
150060 |
PA |
ALTAMIRA |
3 |
R$ 44.073,00 |
150130 |
PA |
BARCARENA |
1 |
R$ 14.691,00 |
150140 |
PA |
BELÉM |
4 |
R$ 58.764,00 |
150170 |
PA |
BRAGANÇA |
11 |
R$ 161.601,00 |
150195 |
PA |
CACHOEIRA DO PIRIÁ |
1 |
R$ 14.691,00 |
150240 |
PA |
CASTANHAL |
2 |
R$ 29.382,00 |
150370 |
PA |
ITUPIRANGA |
1 |
R$ 14.691,00 |
150442 |
PA |
MARITUBA |
1 |
R$ 14.691,00 |
150445 |
PA |
MEDICILÂNDIA |
1 |
R$ 14.691,00 |
150540 |
PA |
OURÉM |
1 |
R$ 14.691,00 |
150543 |
PA |
OURILÂNDIA DO NORTE |
1 |
R$ 14.691,00 |
150670 |
PA |
SANTANA DO ARAGUAIA |
2 |
R$ 29.382,00 |
150680 |
PA |
SANTARÉM |
6 |
R$ 88.146,00 |
150710 |
PA |
SÃO CAETANO DE ODIVELAS |
1 |
R$ 14.691,00 |
150715 |
PA |
SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA |
1 |
R$ 14.691,00 |
150796 |
PA |
TERRA ALTA |
1 |
R$ 14.691,00 |
250077 |
PB |
APARECIDA |
1 |
R$ 14.691,00 |
250770 |
PB |
JUAZEIRINHO |
1 |
R$ 14.691,00 |
250860 |
PB |
LUCENA |
1 |
R$ 14.691,00 |
250900 |
PB |
MANAÍRA |
1 |
R$ 14.691,00 |
250970 |
PB |
MONTEIRO |
2 |
R$ 29.382,00 |
251600 |
PB |
SOLÂNEA |
1 |
R$ 14.691,00 |
410480 |
PR |
CASCAVEL |
2 |
R$ 29.382,00 |
410840 |
PR |
FRANCISCO BELTRÃO |
1 |
R$ 14.691,00 |
411440 |
PR |
MANGUEIRINHA |
1 |
R$ 14.691,00 |
411520 |
PR |
MARINGÁ |
1 |
R$ 14.691,00 |
411575 |
PR |
MAUÁ DA SERRA |
1 |
R$ 14.691,00 |
411760 |
PR |
PALMAS |
2 |
R$ 29.382,00 |
411850 |
PR |
PATO BRANCO |
4 |
R$ 58.764,00 |
411915 |
PR |
PINHAIS |
3 |
R$ 44.073,00 |
411940 |
PR |
PIRAÍ DO SUL |
3 |
R$ 44.073,00 |
412200 |
PR |
RIO AZUL |
1 |
R$ 14.691,00 |
412620 |
PR |
SAPOPEMA |
1 |
R$ 14.691,00 |
412820 |
PR |
UNIÃO DA VITÓRIA |
1 |
R$ 14.691,00 |
260020 |
PE |
AFRÂNIO |
1 |
R$ 14.691,00 |
260105 |
PE |
ARAÇOIABA |
1 |
R$ 14.691,00 |
260280 |
PE |
BUÍQUE |
3 |
R$ 44.073,00 |
260300 |
PE |
CABROBÓ |
1 |
R$ 14.691,00 |
260345 |
PE |
CAMARAGIBE |
1 |
R$ 14.691,00 |
260392 |
PE |
CARNAUBEIRA DA PENHA |
1 |
R$ 14.691,00 |
260415 |
PE |
CASINHAS |
1 |
R$ 14.691,00 |
260510 |
PE |
CUSTÓDIA |
1 |
R$ 14.691,00 |
260540 |
PE |
FEIRA NOVA |
1 |
R$ 14.691,00 |
260600 |
PE |
GARANHUNS |
2 |
R$ 29.382,00 |
260690 |
PE |
IGUARACY |
1 |
R$ 14.691,00 |
260760 |
PE |
ILHA DE ITAMARACÁ |
2 |
R$ 29.382,00 |
261050 |
PE |
PASSIRA |
2 |
R$ 29.382,00 |
261220 |
PE |
SALGUEIRO |
1 |
R$ 14.691,00 |
261270 |
PE |
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ |
1 |
R$ 14.691,00 |
261290 |
PE |
SÃO BENEDITO DO SUL |
1 |
R$ 14.691,00 |
261350 |
PE |
SÃO JOSÉ DO BELMONTE |
1 |
R$ 14.691,00 |
261460 |
PE |
TABIRA |
3 |
R$ 44.073,00 |
261480 |
PE |
TACARATU |
2 |
R$ 29.382,00 |
261510 |
PE |
TEREZINHA |
1 |
R$ 14.691,00 |
261640 |
PE |
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO |
1 |
R$ 14.691,00 |
220370 |
PI |
ESPERANTINA |
2 |
R$ 29.382,00 |
221065 |
PI |
SIGEFREDO PACHECO |
1 |
R$ 14.691,00 |
330100 |
RJ |
CAMPOS DOS GOYTACAZES |
2 |
R$ 29.382,00 |
330210 |
RJ |
ITAOCARA |
1 |
R$ 14.691,00 |
330285 |
RJ |
MESQUITA |
1 |
R$ 14.691,00 |
330415 |
RJ |
QUISSAMÃ |
1 |
R$ 14.691,00 |
330490 |
RJ |
SÃO GONÇALO |
5 |
R$ 73.455,00 |
330515 |
RJ |
SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO |
2 |
R$ 29.382,00 |
240375 |
RN |
FERNANDO PEDROZA |
1 |
R$ 14.691,00 |
430390 |
RS |
CAMPO BOM |
1 |
R$ 14.691,00 |
430435 |
RS |
CANDIOTA |
1 |
R$ 14.691,00 |
430440 |
RS |
CANELA |
1 |
R$ 14.691,00 |
430460 |
RS |
CANOAS |
4 |
R$ 58.764,00 |
430510 |
RS |
CAXIAS DO SUL |
1 |
R$ 14.691,00 |
430610 |
RS |
CRUZ ALTA |
3 |
R$ 44.073,00 |
430755 |
RS |
ESTAÇÃO |
1 |
R$ 14.691,00 |
430920 |
RS |
GRAVATAÍ |
5 |
R$ 73.455,00 |
431033 |
RS |
IMBÉ |
1 |
R$ 14.691,00 |
431140 |
RS |
LAJEADO |
1 |
R$ 14.691,00 |
431225 |
RS |
MINAS DO LEÃO |
2 |
R$ 29.382,00 |
432080 |
RS |
SOLEDADE |
1 |
R$ 14.691,00 |
420130 |
SC |
ARAQUARI |
2 |
R$ 29.382,00 |
420195 |
SC |
BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA |
1 |
R$ 14.691,00 |
421280 |
SC |
BALNEÁRIO PIÇARRAS |
1 |
R$ 14.691,00 |
420240 |
SC |
BLUMENAU |
2 |
R$ 29.382,00 |
420290 |
SC |
BRUSQUE |
3 |
R$ 44.073,00 |
420910 |
SC |
JOINVILLE |
17 |
R$ 249.747,00 |
420950 |
SC |
LAURENTINO |
1 |
R$ 14.691,00 |
421265 |
SC |
PESCARIA BRAVA |
1 |
R$ 14.691,00 |
421660 |
SC |
SÃO JOSÉ |
7 |
R$ 102.837,00 |
421720 |
SC |
SÃO MIGUEL DO OESTE |
1 |
R$ 14.691,00 |
421770 |
SC |
SOMBRIO |
1 |
R$ 14.691,00 |
421930 |
SC |
VIDEIRA |
3 |
R$ 44.073,00 |
350060 |
SP |
ÁGUAS DE SÃO PEDRO |
1 |
R$ 14.691,00 |
350190 |
SP |
AMPARO |
2 |
R$ 29.382,00 |
350410 |
SP |
ATIBAIA |
1 |
R$ 14.691,00 |
350760 |
SP |
BRAGANÇA PAULISTA |
1 |
R$ 14.691,00 |
351200 |
SP |
COLINA |
2 |
R$ 29.382,00 |
351280 |
SP |
COSMÓPOLIS |
1 |
R$ 14.691,00 |
355730 |
SP |
ESTIVA GERBI |
1 |
R$ 14.691,00 |
351570 |
SP |
FERRAZ DE VASCONCELOS |
1 |
R$ 14.691,00 |
351720 |
SP |
GUAIÇARA |
1 |
R$ 14.691,00 |
352480 |
SP |
JALES |
1 |
R$ 14.691,00 |
352670 |
SP |
LEME |
1 |
R$ 14.691,00 |
352940 |
SP |
MAUÁ |
4 |
R$ 58.764,00 |
353020 |
SP |
MIRANTE DO PARANAPANEMA |
1 |
R$ 14.691,00 |
353060 |
SP |
MOGI DAS CRUZES |
2 |
R$ 29.382,00 |
353520 |
SP |
PALMEIRA D'OESTE |
1 |
R$ 14.691,00 |
353720 |
SP |
PEDRO DE TOLEDO |
1 |
R$ 14.691,00 |
353800 |
SP |
PINDAMONHANGABA |
1 |
R$ 14.691,00 |
353830 |
SP |
PIQUEROBI |
1 |
R$ 14.691,00 |
353930 |
SP |
PIRASSUNUNGA |
1 |
R$ 14.691,00 |
353950 |
SP |
PITANGUEIRAS |
1 |
R$ 14.691,00 |
354150 |
SP |
PRESIDENTE VENCESLAU |
1 |
R$ 14.691,00 |
354780 |
SP |
SANTO ANDRÉ |
8 |
R$ 117.528,00 |
354850 |
SP |
SANTOS |
1 |
R$ 14.691,00 |
354870 |
SP |
SÃO BERNARDO DO CAMPO |
12 |
R$ 176.292,00 |
354910 |
SP |
SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
2 |
R$ 29.382,00 |
355030 |
SP |
SÃO PAULO |
18 |
R$ 264.438,00 |
355070 |
SP |
SÃO SEBASTIÃO |
1 |
R$ 14.691,00 |
355180 |
SP |
SETE BARRAS |
1 |
R$ 14.691,00 |
355570 |
SP |
UNIÃO PAULISTA |
1 |
R$ 14.691,00 |
355610 |
SP |
VALENTIM GENTIL |
1 |
R$ 14.691,00 |
355680 |
SP |
VIRADOURO |
2 |
R$ 29.382,00 |
355710 |
SP |
VOTUPORANGA |
1 |
R$ 14.691,00 |
280560 |
SE |
PORTO DA FOLHA |
1 |
R$ 14.691,00 |
170700 |
TO |
DIANÓPOLIS |
1 |
R$ 14.691,00 |
171320 |
TO |
MIRACEMA DO TOCANTINS |
3 |
R$ 44.073,00 |
172100 |
TO |
PALMAS |
5 |
R$ 73.455,00 |
171790 |
TO |
PONTE ALTA DO TOCANTINS |
1 |
R$ 14.691,00 |
172208 |
TO |
WANDERLÂNDIA |
1 |
R$ 14.691,00 |
TOTAL |
281 MUNICÍPIOS |
561 ESB |
R$ 8.241.651,00 |
|