PORTARIA Nº 2.526, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA	36000397780202100	500.000,00	81000792	500.000,00	1030250182E900001	7709005	500.000,00
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA	36000397781202100	300.000,00	81000792	300.000,00	1030250182E900001	7159463	300.000,00
BA	ALAGOINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000403218202100	1.000.000,00	81000792	1.000.000,00	1030250182E900001	3219003	1.000.000,00
BA	EUCLIDES DA CUNHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA	36000401463202100	300.000,00	81000792	300.000,00	1030250182E900001	6560512	300.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000395471202100	4.900.000,00	81000792	4.900.000,00	1030250182E900001	7106521	4.900.000,00
BA	SAO FELIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000405545202100	38.913,00	81000792	38.913,00	1030250182E900001	3564061	38.913,00
BA	SERRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA	36000396074202100	774.434,00	81000792	774.434,00	1030250182E900001	6397204	774.434,00
BA	SERRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA	36000396336202100	235.566,00	81000792	235.566,00	1030250182E900001	2644711	235.566,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000404164202100	1.400.000,00	81000611	1.400.000,00	1030250182E900001	6565301	1.400.000,00
GO	ALTO PARAISO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO	36000404946202100	100.000,00	81000792	100.000,00	1030250182E900001	5859417	100.000,00
GO	ALTO PARAISO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO	36000404947202100	1.000,00	81000792	1.000,00	1030250182E900001	5859417	1.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000397525202100	199.671,00	81000792	199.671,00	1030250182E900001	7532024	199.671,00
GO	NEROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS	36000395394202100	151.000,00	81000792	151.000,00	1030250182E900001	6219977	151.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000395771202100	200.000,00	81000792	200.000,00	1030250182E900001	2200457	200.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000397883202100	13.400.000,00	81000792	13.400.000,00	1030250182E900001	2200457	13.400.000,00
MG	PARA DE MINAS	PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000407387202100	1.000.000,00	81000792	1.000.000,00	1030250182E900001	2206064	1.000.000,00
TOTAL			16 PROPOSTAS	24.500.584,00