PORTARIA Nº 2.533, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	GROAIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GROAIRAS	36000410226202100	193.899,00	71070016	193.899,00	1030250182E900023	6565239	193.899,00
MA	CHAPADINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA	36000410237202100	797.000,00	71110012	797.000,00	1030250182E900021	6533361	797.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000410185202100	350.000,00	71140019	350.000,00	1030250182E900031	2695324	350.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000410199202100	164.550,00	71140019	164.550,00	1030250182E900031	4034236	164.550,00
MG	CARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000410268202100	476.396,00	71140019	476.396,00	1030250182E900031	6502520	476.396,00
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000410302202100	292.033,00	71140019	292.033,00	1030250182E900031	6374794	292.033,00
MG	CRISTAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS	36000410220202100	100.000,00	71140019	100.000,00	1030250182E900031	6522785	100.000,00
MG	PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA	36000410155202100	160.000,00	71140019	160.000,00	1030250182E900031	2119528	160.000,00
MG	UBERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA	36000409989202100	600.000,00	71140019	600.000,00	1030250182E900031	3379426	600.000,00
PE	BARREIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000410029202100	200.000,00	71180010	200.000,00	1030250182E900026	6577997	200.000,00
PE	CAETES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES	36000410291202100	500.000,00	71180010	500.000,00	1030250182E900026	2633019	500.000,00
PE	CAMARAGIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000409946202100	1.242.418,00	71180010	1.242.418,00	1030250182E900026	6565956	1.242.418,00
PE	JOAQUIM NABUCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM NABUCO	36000410127202100	123.000,00	71180010	123.000,00	1030250182E900026	6595340	123.000,00
PE	PETROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000410107202100	150.000,00	71180010	150.000,00	1030250182E900026	2715120	150.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000409901202100	200.000,00	71190002	200.000,00	1030250182E900022	6300049	200.000,00
RJ	MAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE	36000410084202100	5.020.125,00	71200011	5.020.125,00	1030250182E900033	6473245	5.020.125,00
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	36000410347202100	610.809,00	71200011 71200011	87.095,00 523.714,00	1030250182E900033 1030250182E900033	6353797 6353797	87.095,00 523.714,00
SP	IBIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRA	36000410157202100	100.000,00	71250002	100.000,00	1030250182E900035	2082551	100.000,00
TOTAL			18 PROPOSTAS	11.280.230,00