Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.538, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

TARAUACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA

36000400717202100

81000794

636.149,00

636.149,00

1030150192E890001

AL

JOAQUIM GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM GOMES

36000395730202100

81000794

502.097,00

502.097,00

1030150192E890001

AM

ANAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM

36000401935202100

81000794

900.000,00

900.000,00

1030150192E890001

AM

BARREIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400197202100

81000794

2.100.000,00

2.100.000,00

1030150192E890001

AM

NHAMUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400439202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

AM

NHAMUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400763202100

81000794

1.219.488,00

1.219.488,00

1030150192E890001

AM

RIO PRETO DA EVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA

36000400855202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

AM

TEFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM

36000400758202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

AM

UARINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM

36000400756202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

AM

URUCURITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA

36000400840202100

81000794

780.512,00

780.512,00

1030150192E890001

BA

AGUA FRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397642202100

81000794

1.600.000,00

1.600.000,00

1030150192E890001

BA

ALCOBACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCOBACA-BA

36000396056202100

81000794

705.000,00

705.000,00

1030150192E890001

BA

ANGUERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGUERA

36000397178202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

ARACI

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401180202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

BAIXA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXA GRANDE

36000401885202100

81000794

476.646,00

476.646,00

1030150192E890001

BA

BOA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000405018202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

BA

BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397669202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

CAETITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETITE

36000398153202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

CAMAMU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000401258202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

CANAVIEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAVIEIRAS

36000396275202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

CANDIDO SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO SALES

36000396302202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

CANSANCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000396068202100

81000794

310.000,00

310.000,00

1030150192E890001

BA

CARAVELAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000395997202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

BA

CARDEAL DA SILVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDEAL DA SILVA

36000397544202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

CHORROCHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORROCHO

36000396672202100

81000794

405.000,00

405.000,00

1030150192E890001

BA

CIPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400745202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

BA

CONCEICAO DA FEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396076202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

CONCEICAO DA FEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397387202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

CONCEICAO DO JACUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO JACUIPE

36000397641202100

81000794

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890001

BA

ENCRUZILHADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA BAHIA

36000395928202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

EUCLIDES DA CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA

36000400998202100

81000794

5.578.476,00

5.578.476,00

1030150192E890001

BA

FIRMINO ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396578202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

FORMOSA DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000397479202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

BA

GENTIO DO OURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000402828202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

IBIPEBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396202202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

IBIRAPITANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBIRAPITANGA

36000397538202100

81000794

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890001

BA

IBITITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000395934202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

ITAPARICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397657202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

JUAZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396121202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

JUCURUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398136202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

MACARANI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397248202100

81000794

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890001

BA

MACAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS

36000395969202100

81000794

1.650.000,00

1.650.000,00

1030150192E890001

BA

MACAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS

36000400881202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

MACURURE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396028202100

81000794

430.000,00

430.000,00

1030150192E890001

BA

MARCIONILIO SOUZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000397667202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

BA

MEDEIROS NETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO MEDEIROS NETO

36000398212202100

81000794

2.820.567,00

2.820.567,00

1030150192E890001

BA

PARIPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398396202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

BA

PIATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIATA

36000400868202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

PINDOBACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBACU

36000401985202100

81000794

498.151,00

498.151,00

1030150192E890001

BA

POJUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397229202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

BA

RAFAEL JAMBEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL JAMBEIRO

36000397895202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

RIACHAO DO JACUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396916202100

81000794

101.849,00

101.849,00

1030150192E890001

BA

RIBEIRA DO POMBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000396058202100

81000794

990.000,00

990.000,00

1030150192E890001

BA

RODELAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODELAS

36000396015202100

81000794

440.000,00

440.000,00

1030150192E890001

BA

SANTANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANOPOLIS

36000397654202100

81000794

523.354,00

523.354,00

1030150192E890001

BA

SAO FELIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395948202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

SENHOR DO BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM

36000401120202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA

36000396073202100

81000794

1.190.000,00

1.190.000,00

1030150192E890001

BA

SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA

36000399659202100

81000794

510.000,00

510.000,00

1030150192E890001

BA

TERRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000400895202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

TUCANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396063202100

81000794

1.710.000,00

1.710.000,00

1030150192E890001

BA

UAUA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UAUA

36000395999202100

81000794

520.000,00

520.000,00

1030150192E890001

BA

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000397659202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

BA

VITORIA DA CONQUISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400490202100

81000794

440.000,00

440.000,00

1030150192E890001

CE

ARACATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI

36000400641202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

CE

BREJO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO

36000395862202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

CE

BREJO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO

36000400702202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

CE

CAMOCIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

36000400603202100

81000794

900.000,00

900.000,00

1030150192E890001

CE

CARNAUBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARNAUBAL-CE

36000400671202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

CE

COREAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU

36000400746202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

CE

FARIAS BRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO

36000400625202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

CE

GENERAL SAMPAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SAMPAIO

36000395827202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

CE

GUARAMIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401210202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

CE

HIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA

36000401082202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

CE

IBIAPINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA

36000400674202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

CE

ITAPIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA

36000400678202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

CE

MUCAMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAMBO

36000401388202100

81000794

80.087,00

80.087,00

1030150192E890001

CE

PENTECOSTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE

36000402336202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

CE

SANTA QUITERIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

36000400680202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

CE

SAO BENEDITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO

36000395763202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

CE

SAO BENEDITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO

36000400682202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

CE

SOBRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL

36000400583202100

81000794

1.400.000,00

1.400.000,00

1030150192E890001

CE

TRAIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI

36000401155202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

CE

VARJOTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA

36000400564202100

81000794

440.000,00

440.000,00

1030150192E890001

CE

VICOSA DO CEARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

36000401042202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000401625202100

81000611

4.900.000,00

4.900.000,00

1030150192E890001

ES

ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE

36000399739202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

APIACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400559202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

ATILIO VIVACQUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399724202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

BAIXO GUANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BAIXO GUANDU/ES

36000399157202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

BOM JESUS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE

36000400321202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

BREJETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJETUBA

36000400457202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

DORES DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401823202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

GOVERNADOR LINDENBERG

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400158202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

GUACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI

36000399712202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

IBATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA

36000400370202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

IBITIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBITIRAMA

36000399733202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

IRUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400352202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

ITAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUACU

36000399365202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

ITARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA

36000399740202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

IUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000400364202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

JERONIMO MONTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000400354202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

LARANJA DA TERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJA DA TERRA

36000399585202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

MARATAIZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES

36000399108202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

MARILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400293202100

81000794

160.000,00

160.000,00

1030150192E890001

ES

MUNIZ FREIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399998202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

MUQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI

36000400467202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

PIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUMA

36000400430202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

RIO BANANAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BANANAL

36000399274202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

SANTA LEOPOLDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LEOPOLDINA

36000400778202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

SANTA MARIA DE JETIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA

36000399300202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

VARGEM ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000400419202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

VILA VALERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VALERIO

36000400290202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MA

JOSELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA

36000406496202100

81000611

380.000,00

380.000,00

1030150192E890001

MA

ROSARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ROSARIO

36000406416202100

81000611

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO LUIS GONZAGA MA

36000406460202100

81000611

1.649.339,00

1.649.339,00

1030150192E890001

MG

ALEM PARAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

36000407437202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

CARMO DO RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000407456202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PA

BREU BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO

36000406777202100

81000611

1.007.000,00

1.007.000,00

1030150192E890001

PA

CACHOEIRA DO PIRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000406747202100

81000611

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

DOM ELISEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000406748202100

81000611

3.500.000,00

3.500.000,00

1030150192E890001

PA

JACUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000406759202100

81000611

2.905.000,00

2.905.000,00

1030150192E890001

PA

LIMOEIRO DO AJURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO AJURU

36000406823202100

81000611

999.999,00

999.999,00

1030150192E890001

PA

MELGACO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000406761202100

81000611

680.000,00

680.000,00

1030150192E890001

PA

OBIDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS

36000406797202100

81000611

1.000.017,00

1.000.017,00

1030150192E890001

PA

PONTA DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS

36000406776202100

81000611

1.007.000,00

1.007.000,00

1030150192E890001

PA

SALVATERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000406762202100

81000611

999.999,00

999.999,00

1030150192E890001

PA

TUCURUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000406758202100

81000611

1.507.000,00

1.507.000,00

1030150192E890001

PB

MONTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO

36000410051202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE

BARRA DE GUABIRABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA

36000395897202100

81000794

501.000,00

501.000,00

1030150192E890001

PE

CORTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES

36000406417202100

81000794

499.379,00

499.379,00

1030150192E890001

PE

FREI MIGUELINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395885202100

81000794

499.000,00

499.000,00

1030150192E890001

PE

IATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI

36000395982202100

81000794

1.001.000,00

1.001.000,00

1030150192E890001

PE

MACAPARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399394202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

PE

MACAPARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401527202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

RN

GOIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA

36000397766202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

RN

MONTE ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE

36000401306202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000405222202100

81000794

13.000.000,00

13.000.000,00

1030150192E890001

RO

ALVORADA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE

36000402117202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RR

CARACARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI

36000396716202100

81000794

1.589.370,00

1.589.370,00

1030150192E890001

RS

SAO VALERIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DO SUL

36000395807202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SE

GARARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000402354202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SE

INDIAROBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000402079202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SE

PORTO DA FOLHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA

36000407577202100

81000611

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

TOTAL 144 PROPOSTAS     120.342.479,00  
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