PORTARIA Nº 2.544, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	SANTA FE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DE GOIAS	36000410606202100	2.442,00	71100001	2.442,00	1030250182E900052	6390250	2.442,00
MG	CACHOEIRA DE PAJEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000410441202100	49.000,00	71140019	49.000,00	1030250182E900031	6852513	49.000,00
MG	CAXAMBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000410458202100	200.000,00	71140019	200.000,00	1030250182E900031	2764830	200.000,00
MG	LAGOA SANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA	36000410721202100	418.850,00	71140019	418.850,00	1030250182E900031	2120542	418.850,00
MG	MONTE ALEGRE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000410677202100	10.000,00	71140019	10.000,00	1030250182E900031	2776022	10.000,00
MG	UBERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA	36000411132202100	180.083,00	71140019	180.083,00	1030250182E900031	3379426	180.083,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	36000411124202100	2.600.000,00	71200011	2.600.000,00	1030250182E900033	5371120	2.600.000,00
RJ	MESQUITA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA	36000410398202100	5.488.000,00	71200011	5.488.000,00	1030250182E900033	2298570	5.488.000,00
RJ	NOVA IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000410974202100	800.000,00	71200011	800.000,00	1030250182E900033	6212131	800.000,00
SC	AGRONOMICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGRONOMICA	36000411164202100	66.373,00	71260011	66.373,00	1030250182E900042	2377500	66.373,00
SC	CAMPOS NOVOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS	36000410423202100	142.866,00	71260011	142.866,00	1030250182E900042	6384889	142.866,00
SC	PALHOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000410468202100	200.000,00	71260011	200.000,00	1030250182E900042	6082378	200.000,00
SC	PAPANDUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA	36000410575202100	44.015,00	71260011	44.015,00	1030250182E900042	6497438	44.015,00
SC	RIO NEGRINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO	36000410405202100	100.000,00	71260011	100.000,00	1030250182E900042	2521695	100.000,00
TOTAL			14 PROPOSTAS	10.301.629,00