PORTARIA Nº 2.547, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	TARTARUGALZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST	13991993000121003	81000688	250.007,00	250.007,00	10301501985810001
BA	BANZAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANZAE	11303247000121002	81000688	249.994,00	249.994,00	10301501985810001
BA	BANZAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANZAE	11303247000121003	81000688	249.994,00	249.994,00	10301501985810001
BA	CARDEAL DA SILVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDEAL DA SILVA	11367682000121001	81000688	286.906,00	286.906,00	10301501985810001
BA	CARDEAL DA SILVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDEAL DA SILVA	11367682000121002	81000688	213.082,00	213.082,00	10301501985810001
BA	CICERO DANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS	11642796000121004	81000688	205.988,00	205.988,00	10301501985810001
BA	GANDU	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	11392658000121001	81000688	169.996,00	169.996,00	10301501985810001
BA	HELIOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HELIOPOLIS	11510687000121001	81000688	350.878,00	350.878,00	10301501985810001
BA	HELIOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HELIOPOLIS	11510687000121002	81000688	472.800,00	472.800,00	10301501985810001
BA	NOVA SOURE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE	13901361000121001	81000688	296.315,00	296.315,00	10301501985810001
BA	RIBEIRA DO POMBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	11839421000121001	81000688	252.556,00	252.556,00	10301501985810001
BA	RIBEIRA DO POMBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	11839421000121002	81000688	296.561,00	296.561,00	10301501985810001
BA	RIBEIRA DO POMBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	11839421000121003	81000688	295.560,00	295.560,00	10301501985810001
BA	RIBEIRA DO POMBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	11839421000121004	81000688	155.316,00	155.316,00	10301501985810001
MG	SAO BENTO ABADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO ABADE	11417993000121011	81000688	124.470,00	124.470,00	10301501985810001
PB	AGUA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA	10502869000121001	81000688	285.642,00	285.642,00	10301501985810001
TOTAL			16 PROPOSTAS	4.156.065,00