PORTARIA Nº 2.639, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PB	ARACAGI	ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000402275202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
PB	ARARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB	36000401377202100	81000794	150.000,00	150.000,00	1030150192E890001
PB	AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000401044202100	81000794	300.000,00	300.000,00	1030150192E890001
PB	BAIA DA TRAICAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO-PB	36000401048202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
PB	BAYEUX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX	36000405568202100	81000794	3.140.000,00	3.140.000,00	1030150192E890001
PB	BELEM DO BREJO DO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ	36000402311202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
PB	BOM SUCESSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000402305202100	81000794	300.000,00	300.000,00	1030150192E890001
PB	BOQUEIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000400595202100	81000794	600.000,00	600.000,00	1030150192E890001
PB	CAJAZEIRAS	MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000405677202100	81000794	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890001
PB	CAMALAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMALAU	36000402274202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
PB	CASSERENGUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000401569202100	81000794	100.000,00	100.000,00	1030150192E890001
PB	CATOLE DO ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA	36000402322202100	81000794	500.000,00	500.000,00	1030150192E890001
PB	COREMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000401688202100	81000794	700.000,00	700.000,00	1030150192E890001
PB	COREMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000402650202100	81000794	1.248.816,00	1.248.816,00	1030150192E890001
PB	CUITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000402273202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
PB	DUAS ESTRADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS ESTRADAS	36000401403202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
PB	ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000401383202100	81000794	750.000,00	750.000,00	1030150192E890001
PB	FAGUNDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FAGUNDES PB	36000403621202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
PB	IGARACY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY	36000396208202100	81000794	100.000,00	100.000,00	1030150192E890001
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000408921202100	81000794	10.000.000,00	10.000.000,00	1030150192E890001
PB	LOGRADOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOGRADOURO	36000401573202100	81000794	250.000,00	250.000,00	1030150192E890001
PB	MASSARANDUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000402646202100	81000794	1.500.000,00	1.500.000,00	1030150192E890001
PB	MATARACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB	36000402452202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
PB	OLHO D'AGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000402316202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
PB	OURO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO	36000402269202100	81000794	250.000,00	250.000,00	1030150192E890001
PB	PEDRAS DE FOGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000402270202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
PB	RIACHO DE SANTO ANTONIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000396266202100	81000794	100.000,00	100.000,00	1030150192E890001
PB	SANTANA DE MANGUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000402663202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
PB	SAO JOSE DE ESPINHARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000400649202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
PB	SAO MIGUEL DE TAIPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000400516202100	81000794	262.033,00	262.033,00	1030150192E890001
PB	SERRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000401585202100	81000794	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890001
PB	SERTAOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAOZINHO-PB	36000401052202100	81000794	150.000,00	150.000,00	1030150192E890001
TOTAL			32 PROPOSTAS			24.800.849,00