PORTARIA Nº 2.644, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando a Portaria nº 1.263/GM/MS, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021;

Considerando o Decreto Legislativo nº 25/202, que susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos de Custeio para aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus.

Art. 2º Os recursos transferidos serão destinados ao financiamento de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, podendo abranger:

I - custeio de ações e serviços necessários ao enfrentamento da COVID-19 no âmbito da atenção primária;

II - custeio de procedimentos associados ao enfrentamento da COVID-19 em unidades de atenção especializada, inclusive aquisição de medicamentos para intubação orotraqueal;

III - aquisição de insumos e contratação de serviços para atender à situação de emergência;

IV - custeio de despesas operacionais decorrentes da vacinação contra a COVID-19;

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 20.36901.10.122.5018.2F01 - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública ? Coronavírus.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado, o qual será analisado e aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde do ente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas parlamentares destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	AMAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA	19000395474202100	41120015	137.889,00	137.889,00	1012250182F010395
AP	ITAUBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL	19000395314202100	39100010	82.205,00	82.205,00	1012250182F010016
AP	LARANJAL DO JARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI	19000397918202100	39100010 41120012 26740007	100.000,00 300.000,00 120.919,00	520.919,00	1012250182F010016 1012250182F010401 1012250182F010016
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	19000395030202100	39100010	1.000.000,00	1.000.000,00	1012250182F010016
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	19000395676202100	41120014	1.300.000,00	1.300.000,00	1012250182F010402
AP	PORTO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE	19000395300202100	26740007	382.676,00	382.676,00	1012250182F010016
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	19000397676202100	39100010	300.000,00	300.000,00	1012250182F010016
AP	SERRA DO NAVIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO	19000403647202100	39100010	100.000,00	100.000,00	1012250182F010016
AP	SERRA DO NAVIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO	19000403648202100	41120009	870.000,00	870.000,00	1012250182F010394
AP	SERRA DO NAVIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO	19000403649202100	26740007	200.000,00	200.000,00	1012250182F010016
AP	SERRA DO NAVIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO	19000403650202100	26750023	112.993,00	112.993,00	1012250182F010394
AP	TARTARUGALZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST	19000403401202100	39100010	800.000,00	800.000,00	1012250182F010016
AP	VITORIA DO JARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI	19000403631202100	39100010 41120007 26740007	200.000,00 300.000,00 500.000,00	1.000.000,00	1012250182F010016 1012250182F010409 1012250182F010016
RJ	ANGRA DOS REIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS	19000397814202100	39420013	100.000,00	100.000,00	1012250182F010033
RJ	ARMACAO DOS BUZIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS	19000396171202100	39420013	100.000,00	100.000,00	1012250182F010033
RJ	ARRAIAL DO CABO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO	19000395197202100	39420013	100.000,00	100.000,00	1012250182F010033
RJ	ITABORAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI	19000402377202100	27780006	4.794.497,00	4.794.497,00	1012250182F013302
RJ	ITABORAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI	19000403839202100	27780006	205.503,00	205.503,00	1012250182F013302
RJ	ITABORAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI	19000403840202100	39420013	200.000,00	200.000,00	1012250182F010033
RJ	ITAGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI	19000394520202100	39420013	200.000,00	200.000,00	1012250182F010033
RJ	ITALVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA	19000397174202100	39420013	50.000,00	50.000,00	1012250182F010033
RJ	ITAOCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000401014202100	39420013	50.000,00	50.000,00	1012250182F010033
RJ	ITATIAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIA	19000395711202100	39420013	50.000,00	50.000,00	1012250182F010033
RJ	JAPERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI	19000394480202100	39420013	100.000,00	100.000,00	1012250182F010033
RJ	MACUCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACUCO	19000397851202100	39420013	50.000,00	50.000,00	1012250182F010033
RJ	MAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE	19000394209202100	39420013	100.000,00	100.000,00	1012250182F010033
RJ	MANGARATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ	19000395737202100	39420013	50.000,00	50.000,00	1012250182F010033
RJ	MESQUITA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA	19000394248202100	27780008	2.000.000,00	2.000.000,00	1012250182F013316
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	19000394676202100	26160009	2.029.986,00	2.029.986,00	1012250182F010033
RJ	RIO DAS FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES	19000394292202100	37660003	224.486,00	224.486,00	1012250182F013339
RJ	RIO DAS FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES	19000404510202100	41140014	500.000,00	500.000,00	1012250182F013339
RJ	RIO DAS FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES	19000404511202100	37660003	25.514,00	25.514,00	1012250182F013339
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	19000394250202100	27760004	1.400.000,00	1.400.000,00	1012250182F010033
RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI	19000394249202100	39420013	200.000,00	200.000,00	1012250182F010033
RJ	SUMIDOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO	19000394650202100	39420013	100.000,00	100.000,00	1012250182F010033
TOTAL			35 PROPOSTAS			19.436.668,00