PORTARIA Nº 2.679, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000405008202100	10.000.000,00	81000611	10.000.000,00	1030250182E900001	2195453	10.000.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000395638202100	1.000.000,00	81000792	1.000.000,00	1030250182E900001	2200422	1.000.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000395838202100	3.000.020,00	81000792	3.000.020,00	1030250182E900001	2200457	3.000.020,00
MG	CARLOS CHAGAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS	36000397750202100	300.020,00	81000792	300.020,00	1030250182E900001	2178982	300.020,00
MG	CATAGUASES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES	36000398086202100	300.000,00	81000792	300.000,00	1030250182E900001	2098911	300.000,00
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000397782202100	382.000,00	81000792	382.000,00	1030250182E900001	6374794	382.000,00
MG	CORONEL FABRICIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG	36000406742202100	2.000.000,00	81000792	2.000.000,00	1030250182E900001	4040201	2.000.000,00
MG	GOVERNADOR VALADARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES	36000397979202100	3.000.020,00	81000792	3.000.020,00	1030250182E900001	2118661	3.000.020,00
MG	GUAXUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000405718202100	1.000.000,00	81000792	1.000.000,00	1030250182E900001	2796449	1.000.000,00
MG	MACHACALIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000405836202100	350.000,00	81000792	350.000,00	1030250182E900001	2208067	350.000,00
MG	PORTEIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA	36000407596202100	400.000,00	81000792	400.000,00	1030250182E900001	2205971	400.000,00
MG	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA	36000405780202100	2.000.000,00	81000792	2.000.000,00	1030250182E900001	6827071	2.000.000,00
MG	SAO JOAO NEPOMUCENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO	36000406739202100	500.000,00	81000792	500.000,00	1030250182E900001	2796619	500.000,00
		TOTAL	13 PROPOSTAS	24.232.060,00