Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.685, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000397785202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2786346

200.000,00

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000397786202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

2005050

1.000.000,00

AL

PAULO JACINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO

36000402414202100

250.000,00

81000792

250.000,00

1030250182E900001

2008378

250.000,00

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000397668202100

2.750.000,00

81000792

2.750.000,00

1030250182E900001

6742572

2.750.000,00

AM

TEFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM

36000398042202100

2.000.000,00

81000792

2.000.000,00

1030250182E900001

6452396

2.000.000,00

AM

TEFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM

36000400480202100

800.000,00

81000792

800.000,00

1030250182E900001

6452396

800.000,00

CE

ICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO

36000397182202100

200.379,00

81000792

200.379,00

1030250182E900001

7175256

200.379,00

CE

ICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO

36000401720202100

312.438,00

81000792

312.438,00

1030250182E900001

7175256

312.438,00

CE

PINDORETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398589202100

100.379,00

81000792

100.379,00

1030250182E900001

6495591

100.379,00

CE

QUIXADA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA

36000397554202100

400.379,00

81000792

400.379,00

1030250182E900001

2328399

400.379,00

CE

RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS

36000396758202100

300.379,00

81000792

300.379,00

1030250182E900001

4011899

300.379,00

CE

RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS

36000402439202100

312.438,00

81000792

312.438,00

1030250182E900001

4011899

312.438,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000398890202100

5.602.716,00

81000792

5.602.716,00

1030250182E900001

6963447

5.602.716,00

ES

AFONSO CLAUDIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

36000398178202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2402874

500.000,00

ES

PINHEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400450202100

566.500,00

81000792

566.500,00

1030250182E900001

6361773

566.500,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398078202100

500.000,00

81000792

81000792

200.000,00

300.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

3794407

2441675

200.000,00

300.000,00

GO

CIDADE OCIDENTAL

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL

36000398213202100

800.000,00

81000792

800.000,00

1030250182E900001

3866718

800.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000398173202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2535939

500.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000403190202100

3.000.000,00

81000792

3.000.000,00

1030250182E900001

6450091

3.000.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396748202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

6449409

300.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401701202100

2.000.000,00

81000792

2.000.000,00

1030250182E900001

6449409

2.000.000,00

GO

PORANGATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000398733202100

1.976.000,00

81000792

1.976.000,00

1030250182E900001

6336647

1.976.000,00

GO

RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397404202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2340720

200.000,00

GO

RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397411202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

5527635

150.000,00

GO

RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397481202100

61.679,00

81000792

61.679,00

1030250182E900001

6490506

61.679,00

GO

RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397485202100

50.000,00

81000792

50.000,00

1030250182E900001

5124190

50.000,00

MA

SANTA INES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES

36000398241202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6631231

500.000,00

MG

CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401557202100

125.236,00

81000792

125.236,00

1030250182E900001

2205009

125.236,00

MG

CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000405238202100

124.767,00

81000792

124.767,00

1030250182E900001

6532683

124.767,00

MG

MINAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401050202100

250.003,00

81000792

250.003,00

1030250182E900001

2134268

250.003,00

MS

DOURADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS

36000402453202100

2.854.177,00

81000792

81000792

150.000,00

2.704.177,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2371375

6548385

150.000,00

2.704.177,00

MS

JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399863202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2558289

300.000,00

MS

TRES LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS

36000397799202100

1.200.000,00

81000792

1.200.000,00

1030250182E900001

6435882

1.200.000,00

MS

TRES LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS

36000402497202100

500.177,00

81000792

500.177,00

1030250182E900001

6435882

500.177,00

MT

VARZEA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE

36000397973202100

10.000.000,00

81000792

10.000.000,00

1030250182E900001

5491703

10.000.000,00

PA

REDENCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397805202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

7211848

500.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

36000401558202100

4.500.000,00

81000792

4.500.000,00

1030250182E900001

6355064

4.500.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399154202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

6525938

400.000,00

PE

PETROLINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400113202100

13.191.005,00

81000792

13.191.005,00

1030250182E900001

5455197

13.191.005,00

PI

SAO PEDRO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000400482202100

240.000,00

81000792

240.000,00

1030250182E900001

2593556

240.000,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000401808202100

2.000.000,00

81000792

2.000.000,00

1030250182E900001

6300049

2.000.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000395896202100

93.129,00

81000792

93.129,00

1030250182E900001

2733315

93.129,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000398923202100

1.981.540,00

81000792

1.981.540,00

1030250182E900001

2740338

1.981.540,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000398924202100

251.540,00

81000792

251.540,00

1030250182E900001

2783797

251.540,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000405119202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

3263886

100.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000405374202100

60.000,00

81000792

81000792

6.045,00

53.955,00

1030250182E900001

1030250182E900001

3890430

3890430

6.045,00

53.955,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000405375202100

154.000,00

81000792

154.000,00

1030250182E900001

3358674

154.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000405376202100

96.000,00

81000792

96.000,00

1030250182E900001

3504646

96.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000405377202100

73.000,00

81000792

73.000,00

1030250182E900001

3941310

73.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000405378202100

47.000,00

81000792

47.000,00

1030250182E900001

3500543

47.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000405379202100

103.000,00

81000792

103.000,00

1030250182E900001

3677230

103.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000405380202100

134.000,00

81000792

134.000,00

1030250182E900001

3761320

134.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000405382202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

3426661

100.000,00

PR

FAZENDA RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397466202100

300.379,00

81000792

300.379,00

1030250182E900001

6621597

300.379,00

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000399965202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

2579324

400.000,00

RJ

CABO FRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO

36000396506202100

5.000.000,00

81000792

5.000.000,00

1030250182E900001

7221673

5.000.000,00

RJ

ITAOCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401013202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6400175

500.000,00

RJ

MESQUITA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000398433202100

2.500.000,00

81000792

2.500.000,00

1030250182E900001

2298570

2.500.000,00

RJ

MESQUITA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000400438202100

447.300,00

81000792

447.300,00

1030250182E900001

2298570

447.300,00

RJ

MESQUITA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000400508202100

25.700,00

81000792

25.700,00

1030250182E900001

2298570

25.700,00

RJ

PARAIBA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ

36000404898202100

42.661,00

81000792

42.661,00

1030250182E900001

2276186

42.661,00

RO

ALTA FLORESTA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395603202100

199.996,00

81000792

199.996,00

1030250182E900001

6380034

199.996,00

RO

CEREJEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO

36000398344202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

9916245

200.000,00

RO

JI-PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA

36000397622202100

2.000.000,00

81000792

2.000.000,00

1030250182E900001

6911277

2.000.000,00

RO

JI-PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA

36000401589202100

1.750.000,00

81000792

1.750.000,00

1030250182E900001

6911277

1.750.000,00

RO

JI-PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA

36000402636202100

3.000.000,00

81000792

3.000.000,00

1030250182E900001

6911277

3.000.000,00

RO

JI-PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA

36000402685202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6911277

500.000,00

RO

MACHADINHO D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE

36000400013202100

398.426,00

81000792

398.426,00

1030250182E900001

6449042

398.426,00

RO

VILHENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000402447202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6903614

500.000,00

RS

GARIBALDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI

36000400084202100

25.666,00

81000792

25.666,00

1030250182E900001

2257645

25.666,00

RS

GARIBALDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI

36000400744202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

2257645

1.000.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000398630202100

350.090,00

81000792

350.090,00

1030250182E900001

2261057

350.090,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000402581202100

368.000,00

81000792

81000792

81000792

66.000,00

101.000,00

201.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

6068340

3004902

2259907

66.000,00

101.000,00

201.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000404445202100

600.000,00

81000792

81000792

81000792

81000792

81000792

81000792

18.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

182.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

2247038

2250829

2232170

2257548

2228580

2228602

18.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

182.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000404653202100

230.000,00

81000792

81000792

80.000,00

150.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2244152

2227762

80.000,00

150.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000404657202100

170.000,00

81000792

170.000,00

1030250182E900001

2227746

170.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000404761202100

470.000,00

81000611

81000611

170.000,00

300.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2259907

2261995

170.000,00

300.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000401223202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

3729559

500.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS

36000405521202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

6364403

150.000,00

SP

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

36000401486202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2078848

100.000,00

SP

ARACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA

36000401235202100

50.000,00

81000792

50.000,00

1030250182E900001

2082675

50.000,00

SP

BARRETOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397560202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

5562333

500.000,00

SP

BARRETOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000403175202100

5.084.477,00

81000792

5.084.477,00

1030250182E900001

9662561

5.084.477,00

SP

BARRETOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000403176202100

627.774,00

81000792

627.774,00

1030250182E900001

5562333

627.774,00

SP

BARRETOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000403178202100

372.226,00

81000792

372.226,00

1030250182E900001

2093669

372.226,00

SP

BARRETOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000403279202100

7.472.554,00

81000792

7.472.554,00

1030250182E900001

2090236

7.472.554,00

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000400632202100

705.176,00

81000792

705.176,00

1030250182E900001

9462023

705.176,00

SP

FRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA

36000403140202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2080117

500.000,00

SP

SANTO ANDRE

FUNDO MUNICIPAL - SAUDE

36000402951202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

3557421

500.000,00

SP

SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

36000399686202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

5676959

300.000,00

SP

SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

36000400570202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

5676959

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000395739202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

0052124

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000395742202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2705982

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000395745202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

0052124

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000395748202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2083086

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000395753202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2077396

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000395757202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

0052124

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000395760202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2084252

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000399894202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

0052124

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000399898202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

0052124

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000400691202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2705982

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000403783202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2092220

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000403785202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2705982

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000403787202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2071568

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000403791202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2079895

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000403793202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2078015

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000403799202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2082810

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000403947202100

16.673.895,00

81000792

16.673.895,00

1030250182E900001

7066376

16.673.895,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000403956202100

38.127.905,00

81000792

38.127.905,00

1030250182E900001

2090236

38.127.905,00

SP

UBATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA

36000395994202100

132.474,00

81000792

132.474,00

1030250182E900001

2702193

132.474,00

SP

VOTORANTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000404349202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6427715

500.000,00

TO

PALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000400944202100

1.114.633,00

81000792

1.114.633,00

1030250182E900001

2468018

1.114.633,00

    TOTAL 112 PROPOSTAS     163.201.193,00      
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