PORTARIA Nº 2.707, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	PRACUUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PRACUUBA	11894261000121007	81000792	385.421,00	385.421,00	10301501985810001
MS	APARECIDA DO TABOADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11291694000121003	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
MS	ELDORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11109890000121003	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
MS	JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11891451000121004	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PI	ARRAIAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23179533000121002	81000688	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PI	COLONIA DO GURGUEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLONIA DO GURGUEIA	12020223000121003	81000688	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PI	INHUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21490459000121003	81000688	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PI	MORRO CABECA NO TEMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11245163000121002	81000688	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PI	SANTA FILOMENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11482323000121001	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PI	SANTA FILOMENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11482323000121002	81000688	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PI	SANTO ANTONIO DE LISBOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11408453000121001	81000688	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
RS	SANTA CLARA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SANTA CLARA DO SUL	12033079000121002	81000792	385.421,00	385.421,00	10301501985810001
SC	BELMONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELMONTE	11423342000121001	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
SC	LAGUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06231312000121001	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
SP	RIFAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIFAINA	13787359000121001	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
		TOTAL	15 PROPOSTAS			4.484.344,00