Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.708, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AM

AUTAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

11622855000121007

81000792

102.363,00

102.363,00

10301501985810001

AM

MANAUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS

07583812000121011

81000792

109.534,00

109.534,00

10301501985810001

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

18604334000121009

81000792

143.000,00

143.000,00

10301501985810001

AP

PRACUUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PRACUUBA

11894261000121017

81000792

618.897,00

618.897,00

10301501985810001

ES

ATILIO VIVACQUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14355640000121008

81000792

104.980,00

104.980,00

10301501985810001

ES

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA

11431661000121004

81000792

168.561,00

168.561,00

10301501985810001

ES

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA

11431661000121005

81000792

47.873,00

47.873,00

10301501985810001

ES

NOVA VENECIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14785598000121004

81000792

113.945,00

113.945,00

10301501985810001

ES

VILA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S

12157728000121013

81000792

9.362,00

9.362,00

10301501985810001

GO

NOVA VENEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA

08868932000121004

81000792

60.000,00

60.000,00

10301501985810001

MG

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11434342000121005

81000792

179.985,00

179.985,00

10301501985810001

MG

FORMOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORMOSO-MG

13582860000121002

81000792

99.996,00

99.996,00

10301501985810001

MG

MESQUITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESQUITA

13566066000121001

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

MS

APARECIDA DO TABOADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11291694000121004

81000792

14.277,00

14.277,00

10301501985810001

MS

DEODAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS

12270817000121001

81000792

399.897,00

399.897,00

10301501985810001

MS

ELDORADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11109890000121004

81000792

14.336,00

14.336,00

10301501985810001

MS

JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11891451000121005

81000792

14.346,00

14.346,00

10301501985810001

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

24513574000121007

81000792

2.024.544,00

2.024.544,00

10301501985810001

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

24513574000121008

81000792

575.321,00

575.321,00

10301501985810001

PB

CRUZ DO ESPIRITO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO

23014200000121002

81000792

214.323,00

214.323,00

10301501985810001

PB

LIVRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11188530000121003

81000792

59.974,00

59.974,00

10301501985810001

PB

PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA

11356674000121002

81000792

60.000,00

60.000,00

10301501985810001

PB

RIACHAO DO BACAMARTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIACHAO DO BACAMARTE - PB

11565067000121003

81000792

199.951,00

199.951,00

10301501985810001

PB

RIACHO DE SANTO ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11170236000121002

81000688

99.988,00

99.988,00

10301501985810001

PB

SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

08694222000121003

81000792

285.983,00

285.983,00

10301501985810001

PB

SAO JOSE DA LAGOA TAPADA

FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA

11420422000121002

81000792

339.968,00

339.968,00

10301501985810001

PI

ALTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11483881000121014

81000688

285.607,00

285.607,00

10301501985810001

PI

CAMPO LARGO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11652830000121002

81000688

285.637,00

285.637,00

10301501985810001

PI

CAXINGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11399605000121004

81000688

285.606,00

285.606,00

10301501985810001

PI

MARCOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11890095000121001

81000792

199.973,00

199.973,00

10301501985810001

PI

SAO JOAO DA FRONTEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA FRONTEIRA-FMS

13856359000121001

81000792

200.000,00

200.000,00

10301501985810001

PI

SOCORRO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO DO PIAUI

11369736000121001

81000792

200.000,00

200.000,00

10301501985810001

PR

CAMPINA GRANDE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL

11522710000121004

81000792

199.992,00

199.992,00

10301501985810001

PR

LOANDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09136850000121002

81000792

99.977,00

99.977,00

10301501985810001

PR

RESERVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESERVA - PR

15753795000121007

81000792

149.747,00

149.747,00

10301501985810001

PR

SANTO INACIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08549559000121004

81000792

12.550,00

12.550,00

10301501985810001

RJ

CABO FRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO

12292556000121016

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

RJ

CABO FRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO

12292556000121017

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

RJ

CABO FRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO

12292556000121021

81000792

157.594,00

157.594,00

10301501985810001

RJ

PIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI

12047232000121041

81000792

249.698,00

249.698,00

10301501985810001

RJ

PORCIUNCULA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12097798000121017

81000792

199.765,00

199.765,00

10301501985810001

RJ

RESENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE

11800731000121008

81000792

249.892,00

249.892,00

10301501985810001

RJ

RESENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE

11800731000121012

81000792

106.288,00

106.288,00

10301501985810001

RN

FELIPE GUERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN

12452550000121002

81000792

149.998,00

149.998,00

10301501985810001

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19376335000121019

81000792

211.967,00

211.967,00

10301501985810001

RN

PARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAU-RN

13424573000121001

81000792

149.901,00

149.901,00

10301501985810001

RO

ALTA FLORESTA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11402806000121004

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

RO

ALTA FLORESTA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11402806000121005

81000792

167.242,00

167.242,00

10301501985810001

RO

ARIQUEMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07582909000121005

81000792

224.748,00

224.748,00

10301501985810001

RO

ARIQUEMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07582909000121007

81000792

199.999,00

199.999,00

10301501985810001

RO

BURITIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS

11079071000121011

81000792

347.988,00

347.988,00

10301501985810001

RO

CACOAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL

19112323000121005

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

RO

CACOAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL

19112323000121008

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

RO

CANDEIAS DO JAMARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI

84744853000121002

81000792

99.933,00

99.933,00

10301501985810001

RO

COSTA MARQUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

22004126000121004

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

RO

COSTA MARQUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

22004126000121009

81000792

152.337,00

152.337,00

10301501985810001

RO

GUAJARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

23273682000121009

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

RO

JARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

20665259000121005

81000792

54.991,00

54.991,00

10301501985810001

RO

JI-PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA

19122075000121007

81000792

112.374,00

112.374,00

10301501985810001

RO

MACHADINHO D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE

19047937000121021

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

RO

NOVA BRASILANDIA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO.

23085655000121002

81000792

112.374,00

112.374,00

10301501985810001

RO

PIMENTA BUENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO

08968508000121003

81000792

167.172,00

167.172,00

10301501985810001

RO

ROLIM DE MOURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07851282000121018

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

RO

SAO FELIPE D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE

11295659000121005

81000792

99.945,00

99.945,00

10301501985810001

RR

CARACARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI

13939816000121010

81000792

42.997,00

42.997,00

10301501985810001

RR

NORMANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA

12349521000121003

81000792

97.086,00

97.086,00

10301501985810001

RR

NORMANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA

12349521000121004

81000792

72.500,00

72.500,00

10301501985810001

RR

PACARAIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA

11513131000121009

81000792

302.895,00

302.895,00

10301501985810001

RR

PACARAIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA

11513131000121010

81000792

275.541,00

275.541,00

10301501985810001

RR

PACARAIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA

11513131000121011

81000792

274.604,00

274.604,00

10301501985810001

RR

PACARAIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA

11513131000121012

81000792

282.055,00

282.055,00

10301501985810001

RR

PACARAIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA

11513131000121013

81000792

275.725,00

275.725,00

10301501985810001

RR

PACARAIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA

11513131000121014

81000792

284.740,00

284.740,00

10301501985810001

RR

PACARAIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA

11513131000121015

81000792

260.480,00

260.480,00

10301501985810001

RR

PACARAIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA

11513131000121016

81000792

47.214,00

47.214,00

10301501985810001

RR

SAO JOAO DA BALIZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA

11290944000121008

81000792

349.998,00

349.998,00

10301501985810001

RS

INHACORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE INHACORA

11861632000121009

81000792

55.663,00

55.663,00

10301501985810001

RS

PORTO XAVIER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO XAVIER

14097425000121002

81000792

56.000,00

56.000,00

10301501985810001

RS

SANTO ANGELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS

10836490000121002

81000792

112.000,00

112.000,00

10301501985810001

RS

SAO JOAO DO POLESINE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

13845853000121002

81000792

56.000,00

56.000,00

10301501985810001

SP

ALTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE

11770688000121001

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

ARACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA

11834275000121001

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13776613000121013

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

ARTUR NOGUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

12012065000121001

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

BARRETOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13900928000121007

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

BIRIGUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12623139000121003

81000792

56.186,00

56.186,00

10301501985810001

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

13704311000121008

81000792

56.186,00

56.186,00

10301501985810001

SP

CAPAO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11179202000121012

81000792

599.834,00

599.834,00

10301501985810001

SP

GABRIEL MONTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GABRIEL MONTEIRO

12488907000121001

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

SP

GUAPIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIARA

12478805000121005

81000792

224.748,00

224.748,00

10301501985810001

SP

ITATIBA

PREFEITURA MUNIC ITATIBA - FUNDO MUN SAUDE

13886217000121006

81000792

58.288,00

58.288,00

10301501985810001

SP

OSASCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO

13897329000121005

81000792

167.111,00

167.111,00

10301501985810001

SP

PIEDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13800601000121003

81000792

53.106,00

53.106,00

10301501985810001

SP

VALINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13992930000121008

81000792

56.187,00

56.187,00

10301501985810001

TO

ARAGUAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11046759000121003

81000792

799.991,00

799.991,00

10301501985810001

    TOTAL 95 PROPOSTAS     17.010.826,00  
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