PORTARIA Nº 2.709, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde- www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de construção.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	FEIRA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE	11235511000121002	81000792	1.001.000,00	1.001.000,00	10301501985810001
AM	MANAUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS	07583812000121008	81000792	1.446.000,00	1.446.000,00	10301501985810001
AM	MANAUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS	07583812000121009	81000792	1.446.000,00	1.446.000,00	10301501985810001
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000121006	81000792	857.000,00	857.000,00	10301501985810001
ES	IRUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10873273000121003	81000792	886.000,00	886.000,00	10301501985810001
ES	PINHEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10836927000121002	81000792	886.000,00	886.000,00	10301501985810001
ES	VENDA NOVA DO IMIGRANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14744834000121006	81000792	1.310.000,00	1.310.000,00	10301501985810001
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	13896863000121006	81000792	1.435.000,00	1.435.000,00	10301501985810001
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	13896863000121007	81000792	1.435.000,00	1.435.000,00	10301501985810001
PB	QUEIMADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11162629000121001	81000792	788.000,00	788.000,00	10301501985810001
PB	QUEIMADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11162629000121002	81000792	788.000,00	788.000,00	10301501985810001
PI	BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS	11573603000121003	81000688	788.000,00	788.000,00	10301501985810001
PR	SAO PEDRO DO PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO PARANA	10551725000121001	81000688	889.000,00	889.000,00	10301501985810001
RJ	RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE	11800731000121009	81000792	886.000,00	886.000,00	10301501985810001
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19376335000121016	81000792	788.000,00	788.000,00	10301501985810001
RO	JARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	20665259000121003	81000792	1.088.000,00	1.088.000,00	10301501985810001
RO	JARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	20665259000121004	81000792	857.000,00	857.000,00	10301501985810001
RO	PIMENTA BUENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO	08968508000121004	81000792	1.088.000,00	1.088.000,00	10301501985810001
SC	JOINVILLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE	08184821000121006	81000792	1.500.000,00	1.500.000,00	10301501985810001
		TOTAL	19 PROPOSTAS			20.162.000,00