PORTARIA GM/MS Nº 2.724, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Revoga a adesão de ente federativo à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a desativação de Unidades Prisionais, resultando na inexistência de População Privada de Liberdade nos territórios dos entes federativos em questão, resolve:

Art. 1º Fica revogada a adesão dos municípios descritos no anexo a esta Portaria à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE
GO	Crixás	5206404
GO	Flores de Goiás	5207907
GO	Itapaci	5210901
GO	Itapirapuã	5211008
GO	Mara Rosa	5212808