Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.736, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública ? Coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando a Portaria nº 1.263/GM/MS, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021;

Considerando o Decreto Legislativo nº 25/2021, que susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos de Custeio para aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública ? Coronavírus.

Art. 2º Os recursos transferidos serão destinados ao financiamento de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, podendo abranger:

I - custeio de ações e serviços necessários ao enfrentamento da COVID-19 no âmbito da atenção primária;

II - custeio de procedimentos associados ao enfrentamento da COVID-19 em unidades de atenção especializada, inclusive aquisição de medicamentos para intubação orotraqueal;

III - aquisição de insumos e contratação de serviços para atender à situação de emergência;

IV - custeio de despesas operacionais decorrentes da vacinação contra a COVID-19;

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 20.36901.10.122.5018.2F01 - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado, o qual será analisado e aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde do ente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas parlamentares destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

ACARAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE

19000395376202100

40460002

362.883,00

362.883,00

1012250182F010991

CE

ACARAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE

19000403964202100

40460002

437.117,00

437.117,00

1012250182F010991

CE

BARRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO

19000394428202100

41470008

200.000,00

200.000,00

1012250182F010023

CE

BEBERIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE

19000394649202100

41470008

200.000,00

200.000,00

1012250182F010023

CE

DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

19000394434202100

41470008

215.209,00

215.209,00

1012250182F010023

CE

DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

19000410360202100

41470008

84.791,00

84.791,00

1012250182F010023

CE

FORTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE

19000394448202100

40280005

100.000,00

100.000,00

1012250182F010023

CE

GROAIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GROAIRAS

19000399056202100

40810002

220.288,00

220.288,00

1012250182F010023

CE

HIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA

19000394792202100

40460008

325.654,00

325.654,00

1012250182F011059

CE

HIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA

19000403920202100

40460008

374.346,00

374.346,00

1012250182F011059

CE

HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

19000394517202100

39270004

539.992,00

539.992,00

1012250182F010023

CE

JAGUARIBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA

19000394836202100

40460014

316.654,00

316.654,00

1012250182F011082

CE

JAGUARIBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA

19000403943202100

40460014

483.346,00

483.346,00

1012250182F011082

CE

MILAGRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES

19000394668202100

41470008

300.000,00

300.000,00

1012250182F010023

CE

MORAUJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORAUJO

19000394755202100

40810002

161.146,00

161.146,00

1012250182F010023

CE

MORAUJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORAUJO

19000404390202100

40810002

38.854,00

38.854,00

1012250182F010023

CE

NOVA RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS

19000394436202100

40280005

100.000,00

100.000,00

1012250182F010023

CE

PINDORETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000394540202100

40280005

300.000,00

300.000,00

1012250182F010023

CE

SANTA QUITERIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

19000395218202100

40460023

400.000,00

400.000,00

1012250182F011149

CE

SOBRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL

19000394489202100

41470008

200.000,00

200.000,00

1012250182F010023

CE

VARZEA ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE

19000394424202100

40460024

700.000,00

700.000,00

1012250182F011172

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

19000395074202100

39870004

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010053

MG

ALVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVINOPOLIS

19000397976202100

38100009

200.000,00

200.000,00

1012250182F010031

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000395024202100

13490003

250.000,00

250.000,00

1012250182F010031

MG

BERIZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404736202100

37340004

100.000,00

100.000,00

1012250182F010031

MG

BICAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BICAS

19000394651202100

37340004

100.000,00

100.000,00

1012250182F010031

MG

BOTELHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTELHOS

19000404865202100

22150002

150.000,00

150.000,00

1012250182F010031

MG

BOTUMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000396926202100

38100009

133.808,00

133.808,00

1012250182F010031

MG

BOTUMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404420202100

38100009

66.192,00

66.192,00

1012250182F010031

MG

CAJURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000398912202100

22150002

90.944,00

90.944,00

1012250182F010031

MG

CAJURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404613202100

22150002

59.056,00

59.056,00

1012250182F010031

MG

CAMBUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUI

19000396364202100

22150002

250.000,00

250.000,00

1012250182F010031

MG

CAMBUQUIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA

19000394801202100

22150002

100.000,00

100.000,00

1012250182F010031

MG

CAMPOS GERAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000394772202100

38100009

150.000,00

150.000,00

1012250182F010031

MG

CHACARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHACARA

19000404134202100

36820001

150.000,00

150.000,00

1012250182F010031

MG

CHAPADA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DO NORTE

19000398183202100

38100009

200.000,00

200.000,00

1012250182F010031

MG

CONCEICAO DO RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000398217202100

22150002

100.000,00

100.000,00

1012250182F010031

MG

CONQUISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402344202100

38100009

91.672,00

91.672,00

1012250182F010031

MG

CONQUISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403351202100

38100009

208.328,00

208.328,00

1012250182F010031

MG

CONSOLACAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000395183202100

22150002

41.089,00

41.089,00

1012250182F010031

MG

CONSOLACAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404512202100

22150002

58.911,00

58.911,00

1012250182F010031

MG

CRISTALIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000395467202100

38100009

105.568,00

105.568,00

1012250182F010031

MG

CRISTALIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403754202100

38100009

94.432,00

94.432,00

1012250182F010031

MG

CRISTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000394741202100

22150002

150.000,00

150.000,00

1012250182F010031

MG

DELFIM MOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFIM MOREIRA

19000400835202100

22150002

100.000,00

100.000,00

1012250182F010031

MG

ESPIRITO SANTO DO DOURADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO

19000394795202100

22150002

51.536,00

51.536,00

1012250182F010031

MG

ESPIRITO SANTO DO DOURADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO

19000403823202100

22150002

98.464,00

98.464,00

1012250182F010031

MG

ESTIVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403766202100

22150002

100.000,00

100.000,00

1012250182F010031

MG

FRANCISCO SA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404869202100

37340004

330.000,00

330.000,00

1012250182F010031

MG

GONCALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000395107202100

22150002

57.408,00

57.408,00

1012250182F010031

MG

GONCALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404586202100

22150002

42.592,00

42.592,00

1012250182F010031

MG

GUANHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES

19000396182202100

37340004

100.000,00

100.000,00

1012250182F010031

MG

HELIODORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000396307202100

22150002

85.335,00

85.335,00

1012250182F010031

MG

IPUIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403784202100

22150002

250.000,00

250.000,00

1012250182F010031

MG

ITABIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA

19000396943202100

38100009

243.251,00

243.251,00

1012250182F010031

MG

ITABIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA

19000404410202100

38100009

6.749,00

6.749,00

1012250182F010031

MG

LAGOA DA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP

19000396673202100

37340004

280.000,00

280.000,00

1012250182F010031

MG

LAGOA DOS PATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000394865202100

38100009

102.430,00

102.430,00

1012250182F010031

MG

LAGOA DOS PATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404460202100

38100009

97.570,00

97.570,00

1012250182F010031

MG

LAVRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000394857202100

36820001

200.000,00

200.000,00

1012250182F010031

MG

LEANDRO FERREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEANDRO FERREIRA

19000404659202100

37340004

120.000,00

120.000,00

1012250182F010031

MG

LIMA DUARTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE

19000395068202100

36820001

200.000,00

200.000,00

1012250182F010031

MG

MARMELOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARMELOPOLIS

19000404639202100

22150002

100.000,00

100.000,00

1012250182F010031

MG

MIRADOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000398047202100

38100009

175.046,00

175.046,00

1012250182F010031

MG

MIRADOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403981202100

38100009

24.954,00

24.954,00

1012250182F010031

MG

MONTE AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL

19000395473202100

37340004

170.000,00

170.000,00

1012250182F010031

MG

MONTE SIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000396537202100

36820001

150.000,00

150.000,00

1012250182F010031

MG

MUNHOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000394588202100

22150002

95.315,00

95.315,00

1012250182F010031

MG

MUNHOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404344202100

22150002

4.685,00

4.685,00

1012250182F010031

MG

NANUQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG

19000394507202100

38100009

350.000,00

350.000,00

1012250182F010031

MG

PARAISOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000394749202100

22150002

203.257,00

203.257,00

1012250182F010031

MG

PARAISOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404482202100

22150002

96.743,00

96.743,00

1012250182F010031

MG

PEDRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000398143202100

38100009

49.558,00

49.558,00

1012250182F010031

MG

PEDRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403725202100

38100009

150.442,00

150.442,00

1012250182F010031

MG

PINTOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000399131202100

38100009

130.104,00

130.104,00

1012250182F010031

MG

PINTOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404077202100

38100009

69.896,00

69.896,00

1012250182F010031

MG

PIRANGUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000395485202100

22150002

46.453,00

46.453,00

1012250182F010031

MG

PIRANGUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404424202100

22150002

53.547,00

53.547,00

1012250182F010031

MG

PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

19000396089202100

13490003

250.000,00

250.000,00

1012250182F010031

MG

PITANGUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUI

19000397892202100

37340004

345.372,00

345.372,00

1012250182F010031

MG

PITANGUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUI

19000404658202100

37340004

404.628,00

404.628,00

1012250182F010031

MG

QUARTEL GERAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUARTEL GERAL

19000404823202100

37340004

120.000,00

120.000,00

1012250182F010031

MG

RIO POMBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO POMBA

19000401010202100

36820001

200.000,00

200.000,00

1012250182F010031

MG

SANTANA DE PIRAPAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404814202100

37340004

200.000,00

200.000,00

1012250182F010031

MG

SANTO ANTONIO DO JACINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO JACINTO

19000394613202100

38100009

187.471,00

187.471,00

1012250182F010031

MG

SANTO ANTONIO DO JACINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO JACINTO

19000404472202100

38100009

12.529,00

12.529,00

1012250182F010031

MG

SANTO ANTONIO DO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000396064202100

37340004

100.000,00

100.000,00

1012250182F010031

MG

SAO GERALDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO

19000398993202100

37340004

100.000,00

100.000,00

1012250182F010031

MG

SAO GONCALO DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PARA

19000404604202100

37340004

250.000,00

250.000,00

1012250182F010031

MG

SAO JOAO NEPOMUCENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO

19000394500202100

36820001

100.000,00

100.000,00

1012250182F010031

MG

SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA

19000403803202100

22150002

200.000,00

200.000,00

1012250182F010031

MG

SARDOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARDOA

19000394230202100

37340004

93.400,00

93.400,00

1012250182F010031

MG

SARDOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARDOA

19000404357202100

37340004

186.600,00

186.600,00

1012250182F010031

MG

SOLEDADE DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE DE MINAS

19000404824202100

22150002

100.000,00

100.000,00

1012250182F010031

MG

TOMBOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000394636202100

38100009

175.300,00

175.300,00

1012250182F010031

MG

TOMBOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403626202100

38100009

24.700,00

24.700,00

1012250182F010031

MG

VIEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIRAS

19000395662202100

38100009

67.085,00

67.085,00

1012250182F010031

MG

VIEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIRAS

19000403759202100

38100009

132.915,00

132.915,00

1012250182F010031

RS

BARROS CASSAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000395806202100

40400003

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

CHARQUEADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS

19000394297202100

40400003

187.000,00

187.000,00

1012250182F010043

RS

ENCRUZILHADA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000394538202100

40400003

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

PASSO DO SOBRADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DO SOBRADO

19000395315202100

40400003

93.697,00

93.697,00

1012250182F010043

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000405617202100

40400003

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010043

RS

SINIMBU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

19000395384202100

40400003

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

VENANCIO AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000395809202100

40400003

650.000,00

650.000,00

1012250182F010043

RS

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

19000395178202100

40400003

230.000,00

230.000,00

1012250182F010043

    TOTAL 106 PROPOSTAS     19.956.312,00  
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde