PORTARIA Nº 2.754, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MA	SANTANA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000411687202100	162.419,00	71110012	162.419,00	1030250182E900021	6549160	162.419,00
MG	CARMO DO RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000411356202100	13.176,00	71140019	13.176,00	1030250182E900031	5185017	13.176,00
MG	CARMO DO RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000411357202100	10.381,00	71140019	10.381,00	1030250182E900031	6656536	10.381,00
MG	CARMO DO RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000411358202100	97.808,00	71140019	97.808,00	1030250182E900031	2796376	97.808,00
MG	FRANCISCO SA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000411812202100	200.000,00	71140019	200.000,00	1030250182E900031	6520405	200.000,00
MG	SAO LOURENCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000411183202100	333.217,00	71140019	333.217,00	1030250182E900031	2764814	333.217,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000411621202100	163.211,00	71180010	163.211,00	1030250182E900026	0000582	163.211,00
PE	TAMANDARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000411320202100	200.000,00	71180010	200.000,00	1030250182E900026	6578071	200.000,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	36000411273202100	1.000.000,00	71200011	1.000.000,00	1030250182E900033	5371120	1.000.000,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	36000411275202100	500.000,00	71200011	500.000,00	1030250182E900033	5371120	500.000,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	36000411276202100	380.085,00	71200011	380.085,00	1030250182E900033	5371120	380.085,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	36000411608202100	560.012,00	71200011	560.012,00	1030250182E900033	5462886	560.012,00
SC	JARAGUA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL	36000411264202100	200.297,00	71260011	200.297,00	1030250182E900042	5425506	200.297,00
TO	ALIANCA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000411670202100	74.000,00	71280004	74.000,00	1030250182E900017	7598181	74.000,00
TO	AUGUSTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS	36000411566202100	128.000,00	71280004	128.000,00	1030250182E900017	6916341	128.000,00
TO	DARCINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS	36000411556202100	47.000,00	71280004	47.000,00	1030250182E900017	6819664	47.000,00
TO	ITAPIRATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000411672202100	47.000,00	71280004	47.000,00	1030250182E900017	7563809	47.000,00
TO	PARAISO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS	36000411632202100	359.000,00	71280004	359.000,00	1030250182E900017	2469022	359.000,00
		TOTAL	18 PROPOSTAS			4.475.606,00