PORTARIA Nº 2.755, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	ARACATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI	36000411187202100	226.342,00	39700005	226.342,00	1030250182E900023	2373009	226.342,00
GO	HIDROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA	36000411605202100	151.724,00	39650001	151.724,00	1030250182E900052	6562280	151.724,00
MG	ARACUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI	36000411705202100	100.000,00	14110005	100.000,00	1030250182E900031	2134276	100.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000411490202100	80.000,00	27640009	80.000,00	1030250182E900031	2100398	80.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000411492202100	75.000,00	27640009	75.000,00	1030250182E900031	2104741	75.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000411495202100	50.000,00	41760005	50.000,00	1030250182E900031	2100371	50.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000411497202100	100.000,00	41760005	100.000,00	1030250182E900031	2213958	100.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000411499202100	100.000,00	41760005	100.000,00	1030250182E900031	2200945	100.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000411580202100	100.000,00	39240007	100.000,00	1030250182E900031	2142406	100.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000411584202100	27.905,00	39240007	27.905,00	1030250182E900031	2765012	27.905,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000411585202100	224.205,00	39240007	224.205,00	1030250182E900031	2128020	224.205,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000411590202100	7.890,00	39240007	7.890,00	1030250182E900031	9461191	7.890,00
MG	GUAXUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000411307202100	150.000,00	41760005	150.000,00	1030250182E900031	7505345	150.000,00
MG	PONTE NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA	36000411532202100	100.000,00	14110005	100.000,00	1030250182E900031	2111640	100.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000411207202100	97.217,00	28360002	97.217,00	1030250182E900054	5347149	97.217,00
PB	QUEIMADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000411622202100	200.000,00	39920007	200.000,00	1030250182E900025	4016874	200.000,00
PB	SANTANA DOS GARROTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DOS GARROTES	36000411613202100	44.244,00	39920007	44.244,00	1030250182E900025	6430848	44.244,00
PE	JABOATAO DOS GUARARAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000411447202100	700.000,00	42130006 42130009	100.000,00 600.000,00	1030250182E901651 1030250182E900026	9499199 9499199	100.000,00 600.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000411266202100	600.000,00	38220003	600.000,00	1030250182E900022	2323559	600.000,00
PR	PEROLA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA	36000411192202100	100.000,00	40740003	100.000,00	1030250182E900041	6781683	100.000,00
RJ	MESQUITA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA	36000411518202100	116.634,00	40260001	116.634,00	1030250182E900033	2298570	116.634,00
SP	MONTE MOR	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR	36000411577202100	1.009.181,00	38960003	1.009.181,00	1030250182E900035	2078341	1.009.181,00
SP	SANTO ANASTACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO	36000411713202100	50.000,00	28150001	50.000,00	1030250182E900035	6718795	50.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000411212202100	65.903,00	40350001	65.903,00	1030250182E900035	2079356	65.903,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000411322202100	300.000,00	24240001	300.000,00	1030250182E900001	0052124	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000411325202100	400.000,00	28130010	400.000,00	1030250182E900035	2083086	400.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000411860202100	100.000,00	39080007	100.000,00	1030250182E900035	2688689	100.000,00
SP	TAQUARITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000411739202100	100.000,00	25340011	100.000,00	1030250182E900001	2078295	100.000,00
		TOTAL	28 PROPOSTAS			5.376.245,00