PORTARIA Nº 2.763, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000121033	71080001	4.549.440,00	4.549.440,00	10302501885357115
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000121041	71080001	205.850,00	205.850,00	10302501885357115
GO	ALVORADA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE	10701551000121011	71100006	19.416,00	19.416,00	10302501885357150
GO	CATURAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI	04815319000121006	71100006	149.761,00	149.761,00	10302501885357150
GO	CIDADE OCIDENTAL	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL	11332874000121005	71100006	249.321,00	249.321,00	10302501885357150
GO	FORMOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11661424000121001	71100006	249.321,00	249.321,00	10302501885357150
MA	BARREIRINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRINHAS	11513081000121002	71110016	235.000,00	235.000,00	10302501885357146
MA	ITINGA DO MARANHAO	MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13863418000121001	71110016	235.000,00	235.000,00	10302501885357146
PB	DONA INES	DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11420456000121003	71160002	249.321,00	249.321,00	10302501885357145
PB	MASSARANDUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10948421000121001	71160002	249.321,00	249.321,00	10302501885357145
PB	PEDRO REGIS	PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13072341000121004	71160002	209.314,00	209.314,00	10302501885357145
		TOTAL	11 PROPOSTAS			6.601.065,00