Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.792, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública ? Coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando a Portaria nº 1.263/GM/MS, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021;

Considerando o Decreto Legislativo nº 25/2021, que susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos de Custeio para aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública ? Coronavírus.

Art. 2º Os recursos transferidos serão destinados ao financiamento de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, podendo abranger:

I - custeio de ações e serviços necessários ao enfrentamento da COVID-19 no âmbito da atenção primária;

II - custeio de procedimentos associados ao enfrentamento da COVID-19 em unidades de atenção especializada, inclusive aquisição de medicamentos para intubação orotraqueal;

III - aquisição de insumos e contratação de serviços para atender à situação de emergência;

IV - custeio de despesas operacionais decorrentes da vacinação contra a COVID-19;

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 20.36901.10.122.5018.2F01 - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado, o qual será analisado e aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde do ente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas parlamentares destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PA ABAETETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA 19000394641202100 71150009 700.014,00 700.014,00 1012250182F010015
PA ALENQUER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER 19000395758202100 71150009 120.000,00 120.000,00 1012250182F010015
PA ALMEIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395343202100 71150009 150.000,00 150.000,00 1012250182F010015
PA ALTAMIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394911202100 71150009 150.000,00 150.000,00 1012250182F010015
PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395514202100 71150009 280.000,00 280.000,00 1012250182F010015
PA ANAPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU 19000394413202100 71150009 400.014,00 400.014,00 1012250182F010015
PA AUGUSTO CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394782202100 71150009 420.014,00 420.014,00 1012250182F010015
PA BAGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAGRE 19000395259202100 71150009 200.014,00 200.014,00 1012250182F010015
PA BARCARENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARCARENA 19000394496202100 71150009 200.000,00 200.000,00 1012250182F010015
PA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000399787202100 71150009 402.169,00 402.169,00 1012250182F010015
PA BRAGANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394348202100 71150009 600.014,00 600.014,00 1012250182F010015
PA BREVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394632202100 71150009 200.000,00 200.000,00 1012250182F010015
PA CAMETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000396476202100 71150009 120.000,00 120.000,00 1012250182F010015
PA CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000398968202100 71150009 120.000,00 120.000,00 1012250182F010015
PA CAPITAO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO 19000394710202100 71150009 120.000,00 120.000,00 1012250182F010015
PA CASTANHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL 19000394452202100 71150009 280.000,00 280.000,00 1012250182F010015
PA CURRALINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO 19000394644202100 71150009 200.014,00 200.014,00 1012250182F010015
PA IGARAPE-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394303202100 71150009 320.014,00 320.014,00 1012250182F010015
PA IGARAPE-MIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI 19000394596202100 71150009 400.014,00 400.014,00 1012250182F010015
PA INHANGAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INHANGAPI 19000394521202100 71150009 299.950,00 299.950,00 1012250182F010015
PA ITUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000397818202100 71150009 120.000,00 120.000,00 1012250182F010015
PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394628202100 71150009 100.000,00 100.000,00 1012250182F010015
PA MAGALHAES BARATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGALHAES BARATA 19000395480202100 71150009 100.000,00 100.000,00 1012250182F010015
PA MARABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA 19000395226202100 71150009 200.000,00 200.000,00 1012250182F010015
PA MARITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA 19000395503202100 71150009 150.000,00 150.000,00 1012250182F010015
PA MOJUI DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000404758202100 71150009 300.014,00 300.014,00 1012250182F010015
PA MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000398319202100 71150009 120.000,00 120.000,00 1012250182F010015
PA NOVA TIMBOTEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA 19000404646202100 71150009 300.014,00 300.014,00 1012250182F010015
PA ORIXIMINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIXIMINA 19000395933202100 71150009 120.000,00 120.000,00 1012250182F010015
PA OUREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM 19000394620202100 71150009 120.000,00 120.000,00 1012250182F010015
PA PEIXE-BOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEIXE - BOI 19000404656202100 71150009 200.014,00 200.014,00 1012250182F010015
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 19000395268202100 71150009 120.000,00 120.000,00 1012250182F010015
PA QUATIPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIPURU 19000404649202100 71150009 200.014,00 200.014,00 1012250182F010015
PA SALINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINOPOLIS 19000394477202100 71150009 120.000,00 120.000,00 1012250182F010015
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 19000395029202100 71150009 479.981,00 479.981,00 1012250182F010015
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 19000395855202100 71150009 140.033,00 140.033,00 1012250182F010015
PA SANTA LUZIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA 19000394629202100 71150009 120.000,00 120.000,00 1012250182F010015
PA SANTA MARIA DAS BARREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS 19000395324202100 71150009 119.771,00 119.771,00 1012250182F010015
PA SANTA MARIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA 19000394825202100 71150009 300.014,00 300.014,00 1012250182F010015
PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 19000394484202100 71150009 150.000,00 150.000,00 1012250182F010015
PA SAO MIGUEL DO GUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395099202100 71150009 820.014,00 820.014,00 1012250182F010015
PA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOURE 19000394229202100 71150009 120.000,00 120.000,00 1012250182F010015
PA TOME-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394891202100 71150009 300.014,00 300.014,00 1012250182F010015
PA TRACUATEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUATEUA 19000394349202100 71150009
71150009
120.000,00
300.014,00
420.014,00 1012250182F010015
1012250182F010015
PA VIGIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE 19000394816202100 71150009 150.000,00 150.000,00 1012250182F010015
PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394317202100 71150009 500.014,00 500.014,00 1012250182F010015
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 19000395773202100 71250006 2.533.276,00 2.533.276,00 1012250182F010035
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 19000395779202100 71250006 7.466.724,00 7.466.724,00 1012250182F010035
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 19000395785202100 71250006 1.200.212,00 1.200.212,00 1012250182F010035
TOTAL 49 PROPOSTAS 22.772.354,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde