PORTARIA Nº 2.795, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CONCEICAO DO COITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11734182000121001	91910015	149.907,00	149.907,00	10301501985810029
BA	ESPLANADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPLANADA	11367465000121004	91910015	148.994,00	148.994,00	10301501985810029
ES	PEDRO CANARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10554621000121006	27730001	14.255,00	14.255,00	10301501985810032
ES	VILA PAVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PAVAO	10906131000121002	33120009	149.410,00	149.410,00	10301501985810032
MG	CONCEICAO DAS PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11459892000121001	27550005	100.000,00	100.000,00	10301501985810031
MG	GUIMARANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11224321000121003	40770007	59.889,00	59.889,00	10301501985810031
MG	PARAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU	13423958000121009	27550005	185.947,00	185.947,00	10301501985810031
MG	PATOS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS	13918415000121003	39240011 41560005	120.000,00 165.654,00	285.654,00	10301501985810031 10301501985810031
MT	SAO PEDRO DA CIPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11377586000121002	40610017	285.654,00	285.654,00	10301501985810051
RO	ITAPUA DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO	11264342000121008	37250012	149.272,00	149.272,00	10301501985810011
RS	LAVRAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12398516000121004	19840004	113,00	113,00	10301501985810043
SP	MACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11240557000121007	15270023	70.000,00	70.000,00	10301501985810035
SP	PINHALZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHALZINHO	11108885000121002	23660003	154,00	154,00	10301501985810035
SP	REGISTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO	11568304000121010	41190007	199.982,00	199.982,00	10301501985810035
SP	SANTA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BRANCA	11934343000121006	37350007	37.584,00	37.584,00	10301501985810035
SP	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE	11899413000121010	41190007	99.995,00	99.995,00	10301501985810035
TOTAL			16 PROPOSTAS	1.936.810,00