PORTARIA Nº 2.804, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PE	BARREIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000410022202100	71180011	274.000,00	274.000,00	1030150192E890026
PE	BOM JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM	36000410154202100	71180011	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890026
PE	BREJO DA MADRE DE DEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS	36000410047202100	71180011	822.000,00	822.000,00	1030150192E890026
PE	CABROBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000409968202100	71180011	250.000,00	250.000,00	1030150192E890026
PE	CACHOEIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA	36000410224202100	71180011	848.087,00	848.087,00	1030150192E890026
PE	CALCADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO	36000410241202100	71180011	382.000,00	382.000,00	1030150192E890026
PE	CAMARAGIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000409940202100	71180011	748.086,00	748.086,00	1030150192E890026
PE	CUSTODIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000410203202100	71180011	300.000,00	300.000,00	1030150192E890026
PE	GLORIA DO GOITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000409844202100	71180011	300.000,00	300.000,00	1030150192E890026
PE	IATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI	36000410201202100	71180011	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890026
PE	IGARASSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU	36000410229202100	71180011	400.000,00	400.000,00	1030150192E890026
PE	ITACURUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000410090202100	71180011	190.000,00	190.000,00	1030150192E890026
PE	ITAPISSUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000410145202100	71180011	500.000,00	500.000,00	1030150192E890026
PE	ITAPISSUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000410146202100	71180011	300.000,00	300.000,00	1030150192E890026
PE	ITAQUITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUITINGA	36000410092202100	71180011	300.000,00	300.000,00	1030150192E890026
PE	JATAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATAUBA	36000409890202100	71180011	800.000,00	800.000,00	1030150192E890026
PE	JATOBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000410057202100	71180011	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890026
PE	JOAQUIM NABUCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM NABUCO	36000410126202100	71180011	348.087,00	348.087,00	1030150192E890026
PE	MACAPARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000409948202100	71180011	274.000,00	274.000,00	1030150192E890026
PE	MORENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000409880202100	71180011	274.000,00	274.000,00	1030150192E890026
PE	PALMARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000410210202100	71180011	674.000,00	674.000,00	1030150192E890026
PE	PETROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000410110202100	71180011	1.998.113,00	1.998.113,00	1030150192E890026
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000410073202100	71180011	348.087,00	348.087,00	1030150192E890026
PE	SANTA MARIA DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000409894202100	71180011	274.000,00	274.000,00	1030150192E890026
PE	SAO VICENTE FERRER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000409882202100	71180011	1.345.361,00	1.345.361,00	1030150192E890026
PE	SIRINHAEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000410045202100	71180011	274.000,00	274.000,00	1030150192E890026
PE	TACARATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACARATU	36000410053202100	71180011	578.000,00	578.000,00	1030150192E890026
PE	TUPANATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000410151202100	71180011	274.000,00	274.000,00	1030150192E890026
PE	VENTUROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VENTUROSA	36000409981202100	71180011	300.000,00	300.000,00	1030150192E890026
RN	CAICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN	36000409917202100	71210011	300.000,00	300.000,00	1030150192E890024
RN	CAMPO REDONDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO	36000409967202100	71210011	98.487,00	98.487,00	1030150192E890024
RN	ENCANTO	MUNICIPIO ENCANTO - FUNDO MUL. SAUDE	36000410033202100	71210002 71210002	50.000,00 166.490,00	216.490,00	1030150192E890024 1030150192E890024
RN	PATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN	36000409949202100	71210011	280.584,00	280.584,00	1030150192E890024
SC	BALNEARIO RINCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO	36000410001202100	71260012	200.000,00	200.000,00	1030150192E890042
SC	IRINEOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI	36000410219202100	71260012	250.000,00	250.000,00	1030150192E890042
SC	SAO LOURENCO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE	36000409904202100	71260012	97.790,00	97.790,00	1030150192E890042
SC	SAO LUDGERO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO	36000410083202100	71260012	100.000,00	100.000,00	1030150192E890042
TOTAL			37 PROPOSTAS	17.919.172,00