Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.810, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública ? Coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando a Portaria nº 1.263/GM/MS, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021;

Considerando o Decreto Legislativo nº 25/2021, que susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos de Custeio para aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública ? Coronavírus.

Art. 2º Os recursos transferidos serão destinados ao financiamento de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, podendo abranger:

I - custeio de ações e serviços necessários ao enfrentamento da COVID-19 no âmbito da atenção primária;

II - custeio de procedimentos associados ao enfrentamento da COVID-19 em unidades de atenção especializada, inclusive aquisição de medicamentos para intubação orotraqueal;

III - aquisição de insumos e contratação de serviços para atender à situação de emergência;

IV - custeio de despesas operacionais decorrentes da vacinação contra a COVID-19;

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 20.36901.10.122.5018.2F01 - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado, o qual será analisado e aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde do ente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas parlamentares destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

GO

ABADIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA

19000402536202100

71100015

82.346,00

82.346,00

1012250182F010052

GO

AGUA LIMPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA LIMPA

19000402604202100

71100015

44.022,00

44.022,00

1012250182F010052

GO

AGUA LIMPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA LIMPA

19000403492202100

71100015

55.978,00

55.978,00

1012250182F010052

GO

AGUAS LINDAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

19000403861202100

71100015

600.000,00

600.000,00

1012250182F010052

GO

ALEXANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402500202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

ALTO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

19000402702202100

71100015

90.796,00

90.796,00

1012250182F010052

GO

ALTO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

19000405158202100

71100015

9.204,00

9.204,00

1012250182F010052

GO

ALTO PARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO

19000394943202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

AMARALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AMARALINA

19000403572202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

AMERICANO DO BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANO DO BRASIL

19000403597202100

71100015

700.000,00

700.000,00

1012250182F010052

GO

AMORINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402370202100

71100015

102.368,00

102.368,00

1012250182F010052

GO

AMORINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404004202100

71100015

97.632,00

97.632,00

1012250182F010052

GO

ANICUNS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS

19000403605202100

71100015

748.763,00

748.763,00

1012250182F010052

GO

ARACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402740202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

ARAGARCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402742202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

ARAGOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA

19000402747202100

71100015

149.749,00

149.749,00

1012250182F010052

GO

ARAGUAPAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAPAZ

19000402883202100

71100015

133.746,00

133.746,00

1012250182F010052

GO

ARAGUAPAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAPAZ

19000403414202100

71100015

566.254,00

566.254,00

1012250182F010052

GO

AURILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURILANDIA

19000403475202100

71100015

180.000,00

180.000,00

1012250182F010052

GO

AVELINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402620202100

71100015

60.990,00

60.990,00

1012250182F010052

GO

AVELINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403353202100

71100015

139.010,00

139.010,00

1012250182F010052

GO

BARRO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO

19000394952202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

BONFINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000405623202100

71100015

448.763,00

448.763,00

1012250182F010052

GO

BONOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403556202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

BRAZABRANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAZABRANTES

19000403688202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

BURITI ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE

19000403651202100

71100015

350.000,00

350.000,00

1012250182F010052

GO

BURITI DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000403561202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

CABECEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

19000394367202100

71100015

150.000,00

150.000,00

1012250182F010052

GO

CACHOEIRA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403596202100

71100015

200.000,00

200.000,00

1012250182F010052

GO

CACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU

19000402534202100

71100015

128.654,00

128.654,00

1012250182F010052

GO

CAIAPONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403516202100

71100015

250.000,00

250.000,00

1012250182F010052

GO

CALDAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403577202100

71100015

500.000,00

500.000,00

1012250182F010052

GO

CAMPESTRE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DE GOIAS

19000403654202100

71100015

126.421,00

126.421,00

1012250182F010052

GO

CAMPINACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU

19000402753202100

71100015

50.000,00

50.000,00

1012250182F010052

GO

CAMPO LIMPO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403701202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

CAMPOS BELOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO

19000402754202100

71100015

296.701,00

296.701,00

1012250182F010052

GO

CARMO DO RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000405430202100

71100015

150.000,00

150.000,00

1012250182F010052

GO

CATALAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO

19000394849202100

71100015

1.137.120,00

1.137.120,00

1012250182F010052

GO

CATALAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO

19000404153202100

71100015

1.094.248,00

1.094.248,00

1012250182F010052

GO

CATURAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI

19000403267202100

71100015

129.801,00

129.801,00

1012250182F010052

GO

CATURAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI

19000403358202100

71100015

60.199,00

60.199,00

1012250182F010052

GO

CAVALCANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO

19000402517202100

71100015

150.000,00

150.000,00

1012250182F010052

GO

CEZARINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403364202100

71100015

37.293,00

37.293,00

1012250182F010052

GO

CIDADE OCIDENTAL

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL

19000402919202100

71100015

493.023,00

493.023,00

1012250182F010052

GO

COCALZINHO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403048202100

71100015

88.933,00

88.933,00

1012250182F010052

GO

CORREGO DO OURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402959202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

CORUMBA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403006202100

71100015

197.911,00

197.911,00

1012250182F010052

GO

CORUMBA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000410490202100

71100015

2.089,00

2.089,00

1012250182F010052

GO

CORUMBAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402632202100

71100015

151.007,00

151.007,00

1012250182F010052

GO

CORUMBAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404176202100

71100015

241.767,00

241.767,00

1012250182F010052

GO

CRISTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA

19000394939202100

71100015

500.000,00

500.000,00

1012250182F010052

GO

CUMARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARI

19000394411202100

71100015

58.489,00

58.489,00

1012250182F010052

GO

CUMARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARI

19000404364202100

71100015

91.511,00

91.511,00

1012250182F010052

GO

DAMIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403612202100

71100015

50.000,00

50.000,00

1012250182F010052

GO

DAVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DAVINOPOLIS GOIAS

19000404215202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

DIORAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIORAMA

19000403657202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

DIVINOPOLIS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403939202100

71100015

200.000,00

200.000,00

1012250182F010052

GO

DOVERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA

19000395211202100

71100015

136.954,00

136.954,00

1012250182F010052

GO

DOVERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA

19000403403202100

71100015

313.046,00

313.046,00

1012250182F010052

GO

EDEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO

19000404232202100

71100015

900.626,00

900.626,00

1012250182F010052

GO

FAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402962202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

FIRMINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS

19000402884202100

71100015

50.000,00

50.000,00

1012250182F010052

GO

FLORES DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404522202100

71100015

300.000,00

300.000,00

1012250182F010052

GO

FORMOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403780202100

71100015

500.000,00

500.000,00

1012250182F010052

GO

GAMELEIRA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRA DE GOIAS

19000402882202100

71100015

86.542,00

86.542,00

1012250182F010052

GO

GAMELEIRA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRA DE GOIAS

19000403427202100

71100015

13.458,00

13.458,00

1012250182F010052

GO

GOIANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403392202100

71100015

450.000,00

450.000,00

1012250182F010052

GO

GOIANDIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA

19000394414202100

71100015

127.468,00

127.468,00

1012250182F010052

GO

GOIANDIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA

19000404030202100

71100015

122.532,00

122.532,00

1012250182F010052

GO

GOIANESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000396173202100

71100015

500.000,00

500.000,00

1012250182F010052

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403588202100

71100015

2.789.343,00

2.789.343,00

1012250182F010052

GO

GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS

19000402548202100

71100015

300.000,00

300.000,00

1012250182F010052

GO

GOUVELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOUVELANDIA

19000403620202100

71100015

200.000,00

200.000,00

1012250182F010052

GO

GUARAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000395083202100

71100015

66.297,00

66.297,00

1012250182F010052

GO

GUARAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404136202100

71100015

233.703,00

233.703,00

1012250182F010052

GO

GUARANI DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000399140202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

HIDROLINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLINA

19000402735202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

INACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA

19000403063202100

71100015

178.961,00

178.961,00

1012250182F010052

GO

INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403664202100

71100015

71100015

197.874,00

302.126,00

500.000,00

1012250182F010052

1012250182F010052

GO

IPAMERI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI

19000402623202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

IPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402931202100

71100015

500.000,00

500.000,00

1012250182F010052

GO

ISRAELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISRAELANDIA

19000403984202100

71100015

600.000,00

600.000,00

1012250182F010052

GO

ITABERAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI

19000400495202100

71100015

200.000,00

200.000,00

1012250182F010052

GO

ITABERAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI

19000403655202100

71100015

500.000,00

500.000,00

1012250182F010052

GO

ITAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUARI

19000394969202100

71100015

112.983,00

112.983,00

1012250182F010052

GO

ITAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUARI

19000404536202100

71100015

87.017,00

87.017,00

1012250182F010052

GO

ITAGUARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ITAGUARU

19000403368202100

71100015

450.000,00

450.000,00

1012250182F010052

GO

ITAPURANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA

19000404722202100

71100015

3.400.000,00

3.400.000,00

1012250182F010052

GO

ITAUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000394706202100

71100015

185.426,00

185.426,00

1012250182F010052

GO

ITAUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403357202100

71100015

364.574,00

364.574,00

1012250182F010052

GO

IVOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA

19000394578202100

71100015

67.215,00

67.215,00

1012250182F010052

GO

IVOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA

19000403678202100

71100015

76.774,00

76.774,00

1012250182F010052

GO

IVOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA

19000403687202100

71100015

32.785,00

32.785,00

1012250182F010052

GO

IVOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA

19000403691202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

JANDAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402968202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

JARAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA

19000402967202100

71100015

400.000,00

400.000,00

1012250182F010052

GO

JAUPACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402449202100

71100015

82.869,00

82.869,00

1012250182F010052

GO

JAUPACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404010202100

71100015

17.131,00

17.131,00

1012250182F010052

GO

MATRINCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATRINCHA

19000403666202100

71100015

200.000,00

200.000,00

1012250182F010052

GO

MINACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402953202100

71100015

133.728,00

133.728,00

1012250182F010052

GO

MOIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOIPORA GOIAS

19000394704202100

71100015

52.388,00

52.388,00

1012250182F010052

GO

MOIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOIPORA GOIAS

19000403836202100

71100015

247.612,00

247.612,00

1012250182F010052

GO

MONTE ALEGRE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS

19000404065202100

71100015

140.000,00

140.000,00

1012250182F010052

GO

MOZARLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403673202100

71100015

500.000,00

500.000,00

1012250182F010052

GO

NOVA AMERICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403843202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

NOVA AURORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404299202100

71100015

200.000,00

200.000,00

1012250182F010052

GO

NOVA GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000402736202100

71100015

50.000,00

50.000,00

1012250182F010052

GO

NOVA VENEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA

19000403468202100

71100015

300.000,00

300.000,00

1012250182F010052

GO

NOVO BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000394864202100

71100015

80.000,00

80.000,00

1012250182F010052

GO

ORIZONA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS

19000401918202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

ORIZONA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS

19000401919202100

71100015

140.000,00

140.000,00

1012250182F010052

GO

OURO VERDE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE

19000403850202100

71100015

300.000,00

300.000,00

1012250182F010052

GO

OURO VERDE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE

19000403851202100

71100015

200.000,00

200.000,00

1012250182F010052

GO

OUVIDOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402457202100

71100015

98.641,00

98.641,00

1012250182F010052

GO

PADRE BERNARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000394377202100

71100015

542.443,00

542.443,00

1012250182F010052

GO

PADRE BERNARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404408202100

71100015

257.557,00

257.557,00

1012250182F010052

GO

PALMEIRAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS

19000404279202100

71100015

662.146,00

662.146,00

1012250182F010052

GO

PALMELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMELO

19000402937202100

71100015

133.484,00

133.484,00

1012250182F010052

GO

PALMELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMELO

19000403496202100

71100015

466.516,00

466.516,00

1012250182F010052

GO

PARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA

19000403674202100

71100015

500.000,00

500.000,00

1012250182F010052

GO

PEROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404230202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

PETROLINA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404812202100

71100015

250.000,00

250.000,00

1012250182F010052

GO

PIRACANJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA

19000402137202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

19000396098202100

71100015

81.018,00

81.018,00

1012250182F010052

GO

PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

19000403752202100

71100015

218.982,00

218.982,00

1012250182F010052

GO

PIRENOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRENOPOLIS

19000402976202100

71100015

300.000,00

300.000,00

1012250182F010052

GO

PONTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA

19000394418202100

71100015

123.000,00

123.000,00

1012250182F010052

GO

PONTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA

19000401828202100

71100015

226.799,00

226.799,00

1012250182F010052

GO

PONTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA

19000403860202100

71100015

286.395,00

286.395,00

1012250182F010052

GO

POSSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402910202100

71100015

300.000,00

300.000,00

1012250182F010052

GO

PROFESSOR JAMIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PROFESSOR JAMIL

19000403865202100

71100015

300.000,00

300.000,00

1012250182F010052

GO

QUIRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

19000402978202100

71100015

800.000,00

800.000,00

1012250182F010052

GO

RIALMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000396609202100

71100015

160.000,00

160.000,00

1012250182F010052

GO

RIALMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403873202100

71100015

350.000,00

350.000,00

1012250182F010052

GO

RIANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402601202100

71100015

63.200,00

63.200,00

1012250182F010052

GO

RIANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403512202100

71100015

36.800,00

36.800,00

1012250182F010052

GO

RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404584202100

71100015

300.000,00

300.000,00

1012250182F010052

GO

SANTA CRUZ DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA CRUZ DE GOIAS

19000403646202100

71100015

200.000,00

200.000,00

1012250182F010052

GO

SANTA ROSA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS

19000402605202100

71100015

85.166,00

85.166,00

1012250182F010052

GO

SANTA ROSA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS

19000403485202100

71100015

114.834,00

114.834,00

1012250182F010052

GO

SAO JOAO DA PARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA PARAUNA

19000404278202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

SAO LUIS DE MONTES BELOS

FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS

19000404131202100

71100015

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010052

GO

SAO MIGUEL DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS

19000402940202100

71100015

300.000,00

300.000,00

1012250182F010052

GO

SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403680202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

SIMOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO

19000404209202100

71100015

200.000,00

200.000,00

1012250182F010052

GO

TEREZOPOLIS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404429202100

71100015

450.000,00

450.000,00

1012250182F010052

GO

TRES RANCHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403881202100

71100015

150.000,00

150.000,00

1012250182F010052

GO

TURVANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURVANIA

19000403827202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

TURVELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403742202100

71100015

120.000,00

120.000,00

1012250182F010052

GO

UIRAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAPURU

19000399526202100

71100015

47.969,00

47.969,00

1012250182F010052

GO

UIRAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAPURU

19000403885202100

71100015

52.031,00

52.031,00

1012250182F010052

GO

URUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU

19000395148202100

71100015

750.000,00

750.000,00

1012250182F010052

GO

URUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU

19000403702202100

71100015

350.000,00

350.000,00

1012250182F010052

GO

URUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA

19000398246202100

71100015

200.000,00

200.000,00

1012250182F010052

GO

VARJAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO

19000403692202100

71100015

100.000,00

100.000,00

1012250182F010052

GO

VARJAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO

19000411895202100

71100015

71100015

71100015

3.706,00

18.424,00

35.890,00

58.020,00

1012250182F010052

1012250182F010052

1012250182F010052

GO

VILA BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404523202100

71100015

340.000,00

340.000,00

1012250182F010052

RJ

ITABORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

19000413164202100

71200005

588.104,00

588.104,00

1012250182F013302

RJ

ITABORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

19000413166202100

71200005

4.900.000,00

4.900.000,00

1012250182F013302

RO

PORTO VELHO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000394603202100

71230010

11.000.000,00

11.000.000,00

1012250182F010011

RO

PORTO VELHO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000395404202100

71230010

1.320.239,00

1.320.239,00

1012250182F010011

    TOTAL 161 PROPOSTAS     59.867.564,00  
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