Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.811, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública ? Coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando a Portaria nº 1.263/GM/MS, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021;

Considerando o Decreto Legislativo nº 25/2021, que susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos de Custeio para aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública ? Coronavírus.

Art. 2º Os recursos transferidos serão destinados ao financiamento de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, podendo abranger:

I - custeio de ações e serviços necessários ao enfrentamento da COVID-19 no âmbito da atenção primária;

II - custeio de procedimentos associados ao enfrentamento da COVID-19 em unidades de atenção especializada, inclusive aquisição de medicamentos para intubação orotraqueal;

III - aquisição de insumos e contratação de serviços para atender à situação de emergência;

IV - custeio de despesas operacionais decorrentes da vacinação contra a COVID-19;

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 20.36901.10.122.5018.2F01 - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado, o qual será analisado e aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde do ente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas parlamentares destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AM

AMATURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000403323202100

71040011

300.000,00

300.000,00

1012250182F010013

AM

ANAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM

19000395375202100

71040013

255.922,00

255.922,00

1012250182F010013

AM

ANAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM

19000412013202100

71040004

700.000,00

700.000,00

1012250182F010013

AM

ANAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM

19000412014202100

71040013

44.078,00

44.078,00

1012250182F010013

AM

APUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI

19000404073202100

71040004

600.000,00

600.000,00

1012250182F010013

AM

APUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI

19000404074202100

71040011

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

APUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI

19000404075202100

71040013

300.000,00

300.000,00

1012250182F010013

AM

APUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI

19000404076202100

71040014

100.000,00

100.000,00

1012250182F010013

AM

ATALAIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE

19000404194202100

71040012

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

ATALAIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE

19000404197202100

71040004

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

AUTAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

19000403563202100

71040004

1.300.000,00

1.300.000,00

1012250182F010013

AM

AUTAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

19000403567202100

71040013

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

BARCELOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS

19000396485202100

71040004

300.000,00

300.000,00

1012250182F010013

AM

BARCELOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS

19000403814202100

71040013

1.000.560,00

1.000.560,00

1012250182F010013

AM

BARREIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000395196202100

71040004

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

BARREIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404180202100

71040011

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

BARREIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404181202100

71040013

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

BENJAMIN CONSTANT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000395159202100

71040013

827.381,00

827.381,00

1012250182F010013

AM

BENJAMIN CONSTANT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403583202100

71040004

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

BENJAMIN CONSTANT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403586202100

71040013

172.619,00

172.619,00

1012250182F010013

AM

BERURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000403637202100

71040004

400.000,00

400.000,00

1012250182F010013

AM

BERURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000403638202100

71040012

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

BERURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000403639202100

71040013

300.000,00

300.000,00

1012250182F010013

AM

BOCA DO ACRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000394324202100

71040004

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

BOCA DO ACRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403698202100

71040011

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

BOCA DO ACRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403699202100

71040012

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

BOCA DO ACRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403703202100

71040014

2.000.000,00

2.000.000,00

1012250182F010013

AM

BORBA

PMB/SEMSA/FMS

19000394886202100

71040004

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

BORBA

PMB/SEMSA/FMS

19000404256202100

71040011

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

CAAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM

19000403660202100

71040004

1.300.000,00

1.300.000,00

1012250182F010013

AM

CAAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM

19000403661202100

71040011

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

CAAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM

19000403663202100

71040013

300.000,00

300.000,00

1012250182F010013

AM

CANUTAMA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA

19000403970202100

71040004

300.000,00

300.000,00

1012250182F010013

AM

CANUTAMA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA

19000403971202100

71040011

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

CANUTAMA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA

19000403974202100

71040012

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

CANUTAMA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA

19000403975202100

71040013

400.000,00

400.000,00

1012250182F010013

AM

CARAUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404213202100

71040011

71040013

71040004

500.000,00

500.000,00

700.000,00

1.700.000,00

1012250182F010013

1012250182F010013

1012250182F010013

AM

CAREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

19000395921202100

71040013

68.135,00

68.135,00

1012250182F010013

AM

CAREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

19000404352202100

71040011

800.000,00

800.000,00

1012250182F010013

AM

CAREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

19000404353202100

71040013

931.865,00

931.865,00

1012250182F010013

AM

CAREIRO DA VARZEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA

19000396797202100

71040013

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

COARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000394699202100

71040013

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

CODAJAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS

19000394876202100

71040004

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

CODAJAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS

19000404044202100

71040011

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

EIRUNEPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE

19000403636202100

71040012

71040013

71040014

1.000.000,00

1.000.000,00

2.000.000,00

4.000.000,00

1012250182F010013

1012250182F010013

1012250182F010013

AM

ENVIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403585202100

71040012

300.000,00

300.000,00

1012250182F010013

AM

FONTE BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404475202100

71040004

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

FONTE BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404476202100

71040012

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

FONTE BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404477202100

71040013

800.000,00

800.000,00

1012250182F010013

AM

GUAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM)

19000397473202100

71040004

400.000,00

400.000,00

1012250182F010013

AM

HUMAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS

19000404677202100

71040004

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

HUMAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS

19000404678202100

71040011

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

HUMAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS

19000404679202100

71040012

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

IRANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA

19000397590202100

71040004

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

IRANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA

19000404681202100

71040011

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

IRANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA

19000404682202100

71040013

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

ITACOATIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA

19000398875202100

71040004

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

ITACOATIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA

19000400762202100

71040011

657.877,00

657.877,00

1012250182F010013

AM

ITACOATIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA

19000403467202100

71040011

2.342.123,00

2.342.123,00

1012250182F010013

AM

ITAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM

19000403559202100

71040013

350.391,00

350.391,00

1012250182F010013

AM

ITAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM

19000403562202100

71040004

300.000,00

300.000,00

1012250182F010013

AM

JURUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM

19000395166202100

71040004

276.478,00

276.478,00

1012250182F010013

AM

JURUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM

19000403565202100

71040004

1.123.522,00

1.123.522,00

1012250182F010013

AM

JURUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM

19000403568202100

71040011

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

LABREA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM

19000396907202100

71040013

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

LABREA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM

19000403387202100

71040004

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

MANACAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000403607202100

71040004

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

MANACAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000403615202100

71040012

2.000.000,00

2.000.000,00

1012250182F010013

AM

MANACAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000403616202100

71040014

3.000.000,00

3.000.000,00

1012250182F010013

AM

MANAQUIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000395150202100

71040004

300.000,00

300.000,00

1012250182F010013

AM

MANICORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE

19000403345202100

71040004

1.300.000,00

1.300.000,00

1012250182F010013

AM

MANICORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE

19000403346202100

71040011

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

MANICORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE

19000403347202100

71040013

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

MANICORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE

19000403348202100

71040014

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

MARAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM

19000396315202100

71040004

368.207,00

368.207,00

1012250182F010013

AM

MARAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM

19000404017202100

71040004

331.793,00

331.793,00

1012250182F010013

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000403375202100

71040004

3.000.000,00

3.000.000,00

1012250182F010013

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000403377202100

71040011

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000403379202100

71040013

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000403380202100

71040014

3.000.000,00

3.000.000,00

1012250182F010013

AM

NHAMUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402159202100

71040011

543.632,00

543.632,00

1012250182F010013

AM

NHAMUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404190202100

71040013

71040011

71040012

500.000,00

956.368,00

1.000.000,00

2.456.368,00

1012250182F010013

1012250182F010013

1012250182F010013

AM

NOVA OLINDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE

19000395605202100

71040004

634.415,00

634.415,00

1012250182F010013

AM

NOVA OLINDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE

19000403600202100

71040004

65.585,00

65.585,00

1012250182F010013

AM

NOVA OLINDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE

19000403602202100

71040011

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

NOVA OLINDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE

19000403603202100

71040013

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

NOVO AIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO

19000403806202100

71040012

400.000,00

400.000,00

1012250182F010013

AM

NOVO AIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO

19000403808202100

71040013

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

NOVO AIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO

19000404206202100

71040004

400.000,00

400.000,00

1012250182F010013

AM

NOVO ARIPUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA

19000394350202100

71040013

396.701,00

396.701,00

1012250182F010013

AM

NOVO ARIPUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA

19000403461202100

71040013

103.299,00

103.299,00

1012250182F010013

AM

NOVO ARIPUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA

19000404803202100

71040004

300.000,00

300.000,00

1012250182F010013

AM

NOVO ARIPUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA

19000404804202100

71040004

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

PARINTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000395947202100

71040013

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

PARINTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403707202100

71040011

2.000.000,00

2.000.000,00

1012250182F010013

AM

PARINTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403709202100

71040014

205.531,00

205.531,00

1012250182F010013

AM

PAUINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI

19000395903202100

71040004

300.000,00

300.000,00

1012250182F010013

AM

PAUINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI

19000404395202100

71040013

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

PAUINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI

19000404396202100

71040014

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

RIO PRETO DA EVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA

19000394785202100

71040004

700.000,00

700.000,00

1012250182F010013

AM

RIO PRETO DA EVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA

19000403448202100

71040011

71040012

71040013

71040004

285.531,00

400.000,00

500.000,00

500.265,00

1.685.796,00

1012250182F010013

1012250182F010013

1012250182F010013

1012250182F010013

AM

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

19000400798202100

71040004

347.473,00

347.473,00

1012250182F010013

AM

SANTO ANTONIO DO ICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403349202100

71040004

71040013

71040012

500.000,00

500.000,00

1.500.000,00

2.500.000,00

1012250182F010013

1012250182F010013

1012250182F010013

AM

SAO PAULO DE OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403546202100

71040004

485.531,00

485.531,00

1012250182F010013

AM

SAO PAULO DE OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403550202100

71040004

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

SAO PAULO DE OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403553202100

71040011

549.049,00

549.049,00

1012250182F010013

AM

SAO PAULO DE OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403555202100

71040011

450.951,00

450.951,00

1012250182F010013

AM

SAO PAULO DE OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403557202100

71040013

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

AM

SAO PAULO DE OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403560202100

71040014

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

SAO SEBASTIAO DO UATUMA

PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA

19000395620202100

71040013

300.000,00

300.000,00

1012250182F010013

AM

SILVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403580202100

71040012

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

SILVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403582202100

71040013

300.000,00

300.000,00

1012250182F010013

AM

TABATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404469202100

71040004

165.420,00

165.420,00

1012250182F010013

AM

TABATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404470202100

71040004

334.580,00

334.580,00

1012250182F010013

AM

TABATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404473202100

71040013

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

TAPAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA

19000395076202100

71040013

334.580,00

334.580,00

1012250182F010013

AM

TAPAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA

19000404350202100

71040004

1.300.000,00

1.300.000,00

1012250182F010013

AM

TAPAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA

19000404351202100

71040014

1.100.000,00

1.100.000,00

1012250182F010013

AM

TEFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM

19000395858202100

71040012

1.827.058,00

1.827.058,00

1012250182F010013

AM

TEFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM

19000403460202100

71040004

71040014

71040012

500.000,00

1.354.580,00

1.672.942,00

3.527.522,00

1012250182F010013

1012250182F010013

1012250182F010013

AM

TEFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM

19000403462202100

71040014

1.565.420,00

1.565.420,00

1012250182F010013

AM

UARINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM

19000402412202100

71040011

287.816,00

287.816,00

1012250182F010013

AM

UARINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM

19000403593202100

71040011

212.184,00

212.184,00

1012250182F010013

AM

URUCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA

19000403472202100

71040014

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

URUCURITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA

19000403363202100

71040012

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010013

AM

URUCURITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA

19000403366202100

71040013

500.000,00

500.000,00

1012250182F010013

    TOTAL 126 PROPOSTAS       104.029.862,00
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