Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.812, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando a Portaria nº 1.263/GM/MS, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021;

Considerando o Decreto Legislativo nº 25/2021, que susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos de Custeio para aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus.

Art. 2º Os recursos transferidos serão destinados ao financiamento de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, podendo abranger:

I - custeio de ações e serviços necessários ao enfrentamento da COVID-19 no âmbito da atenção primária;

II - custeio de procedimentos associados ao enfrentamento da COVID-19 em unidades de atenção especializada, inclusive aquisição de medicamentos para intubação orotraqueal;

III - aquisição de insumos e contratação de serviços para atender à situação de emergência;

IV - custeio de despesas operacionais decorrentes da vacinação contra a COVID-19;

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 20.36901.10.122.5018.2F01 - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado, o qual será analisado e aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde do ente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas parlamentares destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

19000403579202100

71030010

500.000,00

500.000,00

1012250182F010027

AL

ANADIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403892202100

71030010

500.000,00

500.000,00

1012250182F010027

AL

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM

19000403354202100

71030010

300.000,00

300.000,00

1012250182F010027

AL

BELO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO MONTE

19000403945202100

71030010

200.000,00

200.000,00

1012250182F010027

AL

BOCA DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA

19000403644202100

71030010

400.000,00

400.000,00

1012250182F010027

AL

CAJUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO

19000401899202100

71030010

488.299,00

488.299,00

1012250182F010027

AL

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - AL

19000403686202100

71030010

500.000,00

500.000,00

1012250182F010027

AL

CANAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403576202100

71030010

600.000,00

600.000,00

1012250182F010027

AL

CHA PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA

19000403675202100

71030010

200.000,00

200.000,00

1012250182F010027

AL

COITE DO NOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA

19000403457202100

71030010

500.000,00

500.000,00

1012250182F010027

AL

COLONIA LEOPOLDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402026202100

71030010

300.000,00

300.000,00

1012250182F010027

AL

COQUEIRO SECO

FUNDO DE SAUDE MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

19000403624202100

71030010

300.000,00

300.000,00

1012250182F010027

AL

ESTRELA DE ALAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS

19000403689202100

71030010

736.737,00

736.737,00

1012250182F010027

AL

FELIZ DESERTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FELIZ DESERTO

19000403717202100

71030010

300.000,00

300.000,00

1012250182F010027

AL

FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403552202100

71030010

500.000,00

500.000,00

1012250182F010027

AL

INHAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI

19000401932202100

71030010

372.662,00

372.662,00

1012250182F010027

AL

JARAMATAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAMATAIA

19000403848202100

71030010

400.000,00

400.000,00

1012250182F010027

AL

JEQUIA DA PRAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIA DA PRAIA

19000403356202100

71030010

500.000,00

500.000,00

1012250182F010027

AL

JUNQUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402066202100

71030010

300.000,00

300.000,00

1012250182F010027

AL

LAGOA DA CANOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC

19000410120202100

71030010

71030010

11.701,00

157.560,00

169.261,00

1012250182F010027

1012250182F010027

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

19000401822202100

71030010

500.000,00

500.000,00

1012250182F010027

AL

MAJOR ISIDORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403652202100

71030010

500.000,00

500.000,00

1012250182F010027

AL

MAR VERMELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403723202100

71030010

184.968,00

184.968,00

1012250182F010027

AL

MARIBONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO

19000403682202100

71030010

500.000,00

500.000,00

1012250182F010027

AL

MATRIZ DE CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000401807202100

71030010

566.848,00

566.848,00

1012250182F010027

AL

MATRIZ DE CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403606202100

71030010

33.152,00

33.152,00

1012250182F010027

AL

MESSIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS

19000403033202100

71030010

400.000,00

400.000,00

1012250182F010027

AL

MINADOR DO NEGRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINADOR DO NEGRAO

19000403883202100

71030010

500.000,00

500.000,00

1012250182F010027

AL

NOVO LINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403463202100

71030010

300.000,00

300.000,00

1012250182F010027

AL

OLHO D'AGUA DAS FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES

19000401922202100

71030010

508.819,00

508.819,00

1012250182F010027

AL

OLHO D'AGUA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLHO DAGUA GRANDE

19000403331202100

71030010

400.000,00

400.000,00

1012250182F010027

AL

OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVENCA

19000403396202100

71030010

500.000,00

500.000,00

1012250182F010027

AL

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000401927202100

71030010

199.482,00

199.482,00

1012250182F010027

AL

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404090202100

71030010

200.518,00

200.518,00

1012250182F010027

AL

PALESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA

19000403566202100

71030010

300.000,00

300.000,00

1012250182F010027

AL

PAO DE ACUCAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402845202100

71030010

415.032,00

415.032,00

1012250182F010027

AL

PARICONHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403705202100

71030010

300.000,00

300.000,00

1012250182F010027

AL

PAULO JACINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO

19000403569202100

71030010

400.000,00

400.000,00

1012250182F010027

AL

PIACABUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402147202100

71030010

360.959,00

360.959,00

1012250182F010027

AL

PINDOBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBA

19000403740202100

71030010

300.000,00

300.000,00

1012250182F010027

AL

PORTO CALVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO

19000403446202100

71030010

600.000,00

600.000,00

1012250182F010027

AL

PORTO DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403697202100

71030010

600.000,00

600.000,00

1012250182F010027

AL

PORTO REAL DO COLEGIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO

19000402284202100

71030010

418.589,00

418.589,00

1012250182F010027

AL

PORTO REAL DO COLEGIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO

19000403398202100

71030010

181.411,00

181.411,00

1012250182F010027

AL

ROTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO

19000403721202100

71030010

400.000,00

400.000,00

1012250182F010027

AL

SANTA LUZIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M D E S

19000404412202100

71030010

400.000,00

400.000,00

1012250182F010027

AL

SANTANA DO MUNDAU

FMS SANTANA DO MUNDAU

19000403708202100

71030010

900.000,00

900.000,00

1012250182F010027

AL

SAO SEBASTIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO

19000402384202100

71030010

700.000,00

700.000,00

1012250182F010027

AL

SATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBA

19000404414202100

71030010

300.000,00

300.000,00

1012250182F010027

AL

SENADOR RUI PALMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA

19000403407202100

71030010

300.000,00

300.000,00

1012250182F010027

AL

TAQUARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA

19000403667202100

71030010

500.000,00

500.000,00

1012250182F010027

AL

TEOTONIO VILELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000401883202100

71030010

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010027

AL

TRAIPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402124202100

71030010

400.000,00

400.000,00

1012250182F010027

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

19000394581202100

71060004

71060004

7.028.407,00

64.392.000,00

71.420.407,00

1012250182F010029

1012250182F010029

TO

ALIANCA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404346202100

71280003

100.000,00

100.000,00

1012250182F010017

TO

ALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS

19000403339202100

71280003

100.000,00

100.000,00

1012250182F010017

TO

ANANAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS

19000410988202100

71280003

100.000,00

100.000,00

1012250182F010017

TO

ANGICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404393202100

71280003

300.000,00

300.000,00

1012250182F010017

TO

ARAGOMINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS

19000404358202100

71280003

200.000,00

200.000,00

1012250182F010017

TO

ARAGOMINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS

19000411168202100

71280003

80.000,00

80.000,00

1012250182F010017

TO

ARAGUACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403343202100

71280003

700.000,00

700.000,00

1012250182F010017

TO

ARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000411025202100

71280003

100.000,00

100.000,00

1012250182F010017

TO

ARAGUAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000410607202100

71280003

1.400.000,00

1.400.000,00

1012250182F010017

TO

ARAGUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404162202100

71280003

350.000,00

350.000,00

1012250182F010017

TO

ARAPOEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403976202100

71280003

500.000,00

500.000,00

1012250182F010017

TO

AXIXA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS

19000404556202100

71280003

900.000,00

900.000,00

1012250182F010017

TO

BABACULANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000410759202100

71280003

80.000,00

80.000,00

1012250182F010017

TO

BERNARDO SAYAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404394202100

71280003

400.000,00

400.000,00

1012250182F010017

TO

BURITI DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000411231202100

71280003

300.000,00

300.000,00

1012250182F010017

TO

CARIRI DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS

19000404439202100

71280003

200.000,00

200.000,00

1012250182F010017

TO

CARMOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404387202100

71280003

400.000,00

400.000,00

1012250182F010017

TO

CARRASCO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB

19000404365202100

71280003

100.000,00

100.000,00

1012250182F010017

TO

CARRASCO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB

19000411075202100

71280003

80.000,00

80.000,00

1012250182F010017

TO

CRISTALANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA

19000404467202100

71280003

200.000,00

200.000,00

1012250182F010017

TO

CRIXAS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS-TO

19000404589202100

71280003

450.000,00

450.000,00

1012250182F010017

TO

DARCINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS

19000404458202100

71280003

150.951,00

150.951,00

1012250182F010017

TO

DIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404576202100

71280003

150.000,00

150.000,00

1012250182F010017

TO

DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

19000404737202100

71280003

200.000,00

200.000,00

1012250182F010017

TO

ESPERANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404553202100

71280003

150.000,00

150.000,00

1012250182F010017

TO

FATIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FATIMA

19000404506202100

71280003

300.000,00

300.000,00

1012250182F010017

TO

FILADELFIA

FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE

19000405236202100

71280003

200.000,00

200.000,00

1012250182F010017

TO

FORMOSO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

19000404496202100

71280003

500.000,00

500.000,00

1012250182F010017

TO

FORMOSO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

19000411033202100

71280003

200.000,00

200.000,00

1012250182F010017

TO

FORTALEZA DO TABOCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404843202100

71280003

100.000,00

100.000,00

1012250182F010017

TO

GOIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404548202100

71280003

200.000,00

200.000,00

1012250182F010017

TO

GUARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404609202100

71280003

300.000,00

300.000,00

1012250182F010017

TO

GURUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000405110202100

71280003

200.000,00

200.000,00

1012250182F010017

TO

ITAPIRATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404459202100

71280003

400.000,00

400.000,00

1012250182F010017

TO

ITAPORA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000405001202100

71280003

300.000,00

300.000,00

1012250182F010017

TO

JUARINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404684202100

71280003

300.000,00

300.000,00

1012250182F010017

TO

LUZINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS

19000410972202100

71280003

280.000,00

280.000,00

1012250182F010017

TO

MARIANOPOLIS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS

19000404781202100

71280003

300.000,00

300.000,00

1012250182F010017

TO

MIRANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404450202100

71280003

150.000,00

150.000,00

1012250182F010017

TO

MIRANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000412122202100

71280003

100.000,00

100.000,00

1012250182F010017

TO

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE

19000404501202100

71280003

288.197,00

288.197,00

1012250182F010017

TO

NAZARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404446202100

71280003

100.000,00

100.000,00

1012250182F010017

TO

NOVA OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404806202100

71280003

150.000,00

150.000,00

1012250182F010017

TO

NOVA OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404807202100

71280003

200.211,00

200.211,00

1012250182F010017

TO

NOVO ACORDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVO ACORDO TO

19000404456202100

71280003

200.000,00

200.000,00

1012250182F010017

TO

NOVO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE

19000404776202100

71280003

200.000,00

200.000,00

1012250182F010017

TO

PALMEIRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404683202100

71280003

100.000,00

100.000,00

1012250182F010017

TO

PALMEIRAS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404800202100

71280003

300.000,00

300.000,00

1012250182F010017

TO

PALMEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS

19000404595202100

71280003

120.011,00

120.011,00

1012250182F010017

TO

PARAISO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS

19000404687202100

71280003

300.000,00

300.000,00

1012250182F010017

TO

PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS

19000404457202100

71280003

100.000,00

100.000,00

1012250182F010017

TO

PEDRO AFONSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO

19000404608202100

71280003

400.000,00

400.000,00

1012250182F010017

TO

PEIXE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE

19000404508202100

71280003

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010017

TO

PEQUIZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404594202100

71280003

400.000,00

400.000,00

1012250182F010017

TO

PIRAQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUE

19000404962202100

71280003

300.000,00

300.000,00

1012250182F010017

TO

PIRAQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUE

19000411314202100

71280003

80.000,00

80.000,00

1012250182F010017

TO

PONTE ALTA DO BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000410746202100

71280003

100.000,00

100.000,00

1012250182F010017

TO

PONTE ALTA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS

19000404686202100

71280003

200.000,00

200.000,00

1012250182F010017

TO

PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

19000404591202100

71280003

100.000,00

100.000,00

1012250182F010017

TO

PORTO NACIONAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL

19000404581202100

71280003

900.000,00

900.000,00

1012250182F010017

TO

PRAIA NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO

19000404551202100

71280003

300.000,00

300.000,00

1012250182F010017

TO

PRESIDENTE KENNEDY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404782202100

71280003

225.000,00

225.000,00

1012250182F010017

TO

PUGMIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUGMIL TO

19000404578202100

71280003

200.000,00

200.000,00

1012250182F010017

TO

RECURSOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECURSOLANDIA

19000404463202100

71280003

520.000,00

520.000,00

1012250182F010017

TO

RIACHINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404801202100

71280003

300.000,00

300.000,00

1012250182F010017

TO

RIACHINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000410979202100

71280003

80.000,00

80.000,00

1012250182F010017

TO

RIO DA CONCEICAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DA CONCEICAO-TO

19000404497202100

71280003

100.000,00

100.000,00

1012250182F010017

TO

RIO SONO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404588202100

71280003

150.000,00

150.000,00

1012250182F010017

TO

SAMPAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO

19000404606202100

71280003

125.000,00

125.000,00

1012250182F010017

TO

SAMPAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO

19000411227202100

71280003

100.000,00

100.000,00

1012250182F010017

TO

SANDOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS

19000404505202100

71280003

150.000,00

150.000,00

1012250182F010017

TO

SANTA FE DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA

19000404654202100

71280003

300.000,00

300.000,00

1012250182F010017

TO

SANTA FE DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA

19000404808202100

71280003

100.000,00

100.000,00

1012250182F010017

TO

SANTA FE DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA

19000411263202100

71280003

100.000,00

100.000,00

1012250182F010017

TO

SANTA RITA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS

19000404503202100

71280003

300.000,00

300.000,00

1012250182F010017

TO

SANTA ROSA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS

19000404520202100

71280003

200.000,00

200.000,00

1012250182F010017

TO

SANTA TEREZA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS

19000404696202100

71280003

100.000,00

100.000,00

1012250182F010017

TO

SAO BENTO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO TOCANTINS

19000410708202100

71280003

80.000,00

80.000,00

1012250182F010017

TO

SAO FELIX DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404561202100

71280003

300.000,00

300.000,00

1012250182F010017

TO

SAO MIGUEL DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS

19000404585202100

71280003

400.000,00

400.000,00

1012250182F010017

TO

SILVANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404718202100

71280003

350.000,00

350.000,00

1012250182F010017

TO

SITIO NOVO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS

19000404455202100

71280003

1.100.000,00

1.100.000,00

1012250182F010017

TO

SUCUPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA

19000404507202100

71280003

220.000,00

220.000,00

1012250182F010017

TO

TAGUATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

19000404829202100

71280003

500.000,00

500.000,00

1012250182F010017

TO

TAGUATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

19000411092202100

71280003

80.000,00

80.000,00

1012250182F010017

TO

TALISMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA

19000404583202100

71280003

450.000,00

450.000,00

1012250182F010017

TO

TOCANTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404614202100

71280003

800.000,00

800.000,00

1012250182F010017

TO

WANDERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO

19000404799202100

71280003

300.000,00

300.000,00

1012250182F010017

TO

WANDERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO

19000411384202100

71280003

150.000,00

150.000,00

1012250182F010017

    TOTAL 143 PROPOSTAS     118.696.514,00  
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