PORTARIA Nº 2.824, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	DELMIRO GOUVEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA	36000398218202100	499.015,00	81000792	499.015,00	1030250182E900001	6401457	499.015,00
AL	ESTRELA DE ALAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS	36000403695202100	43.192,00	81000792	43.192,00	1030250182E900001	2003473	43.192,00
AL	FLEXEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000403554202100	207.000,00	81000792	207.000,00	1030250182E900001	6398316	207.000,00
AL	LAGOA DA CANOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC	36000410124202100	198.663,00	81000792	198.663,00	1030250182E900001	6365884	198.663,00
AL	LIMOEIRO DE ANADIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA	36000402282202100	121.000,00	81000792	121.000,00	1030250182E900001	6382207	121.000,00
AL	MINADOR DO NEGRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINADOR DO NEGRAO	36000402366202100	96.000,00	81000792	96.000,00	1030250182E900001	2722232	96.000,00
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000406858202100	1.100.000,00	81000792	1.100.000,00	1030250182E900001	2010631	1.100.000,00
AL	PORTO CALVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO	36000403450202100	530.000,00	81000792	530.000,00	1030250182E900001	4020529	530.000,00
AL	QUEBRANGULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO	36000411205202100	440.000,00	81000792	440.000,00	1030250182E900001	6367682	440.000,00
AL	ROTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO	36000404391202100	106.412,00	81000792	106.412,00	1030250182E900001	2722305	106.412,00
AL	SANTA LUZIA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M D E S	36000411543202100	72.246,00	81000792	72.246,00	1030250182E900001	2722259	72.246,00
AL	TEOTONIO VILELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000403297202100	2.100.000,00	81000792	2.100.000,00	1030250182E900001	6373712	2.100.000,00
TOTAL			12 PROPOSTAS	5.513.528,00