PORTARIA GM/MS Nº 2.826, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Desabilita a Clínica SEDIT Itaquera Nefrologia Diálise e Transplante Ltda como Unidade de Atenção Especializada em DRC com hemodiálise.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo e a aprovação na reunião realizada em 22/04/2021, da Comissão Intergestores Bipartite, conforme deliberação CIB/SP - 40, de 23/04/2021, publicada no Diário Oficial do Estado em 24/04/2021; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.080507/2021-01, resolve:

Art. 1º Fica desabilitado como Unidade de Atenção Especializada em DRC com hemodiálise - código 15.04 o estabelecimento a seguir:

RAZÃO SOCIAL/NOME FANTASIA/MUNICÍPIO/UF	CNES	GESTÃO	CNPJ	TIPO DE HABILITAÇÃO (CÓDIGO DO CNES)	TIPO DE HABILITAÇÃO (Descrição)
Clínica SEDIT Itaquera Nefrologia Diálise e Transplante LTDA - São Paulo/SP	7683154	Municipal	21.244.573/0001-30	15.04	Atenção Especializada em DRC com hemodiálise

Art. 2º Fica excluído o código de habilitação 15.04 - Atenção Especializada em DRC com hemodiálise - da Clínica SEDIT Itaquera Nefrologia Diálise e Transplante LTDA, CNES 7683154.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria, deixam de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA