PORTARIA Nº 2.836, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	PORTO SEGURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08257417000121001	91910015	97.810,00	97.810,00	10301501985810029
GO	ABADIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA	08278171000121004	39890001	10.073,00	10.073,00	10301501985810052
MG	ANTONIO DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO DIAS	13534517000121002	32970008	124.936,00	124.936,00	10301501985810031
MG	PEDRA DO INDAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA DO INDAIA	10881967000121001	14110001	99.771,00	99.771,00	10301501985810031
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09277189000121012	39040006	56.187,00	56.187,00	10301501985810031
MT	CACERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11394626000121002	39620004	1.103,00	1.103,00	10301501985810051
PB	CURRAL DE CIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL DE CIMA	17945598000121001	27110005	349.944,00	349.944,00	10301501985810025
PI	COIVARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12140033000121014	37440007	268.988,00	268.988,00	10301501985810022
RN	SANTA MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA	11500433000121006	38860002	200.000,00	200.000,00	10301501985810024
RS	HORIZONTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11735127000121001	36660005	150.492,00	150.492,00	10301501985810043
SP	ITATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.	14476316000121004	23560001	149.974,00	149.974,00	10301501985810035
SP	JALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES	13841190000121007	37460001	84.276,00	84.276,00	10301501985810035
SP	RINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINOPOLIS	11775742000121010	37460001	56.187,00	56.187,00	10301501985810035
TO	CARRASCO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB	11740122000121003	41220003	99.770,00	99.770,00	10301501985810017
TOTAL			14 PROPOSTAS	1.749.511,00