PORTARIA Nº 2.842, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	ANADIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000411160202100	81000794	944.416,00	944.416,00	1030150192E890001
AL	FLEXEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000403535202100	81000794	94.000,00	94.000,00	1030150192E890001
AL	JOAQUIM GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM GOMES	36000403989202100	81000794	250.000,00	250.000,00	1030150192E890001
AL	JUNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000402002202100	81000794	150.000,00	150.000,00	1030150192E890001
AL	JUNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000404000202100	81000794	44.228,00	44.228,00	1030150192E890001
AL	MARIBONDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO	36000402396202100	81000794	650.000,00	650.000,00	1030150192E890001
AL	MINADOR DO NEGRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINADOR DO NEGRAO	36000402369202100	81000794	229.000,00	229.000,00	1030150192E890001
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000409700202100	81000794	2.000.000,00	2.000.000,00	1030150192E890001
AL	PORTO CALVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO	36000403452202100	81000794	520.000,00	520.000,00	1030150192E890001
AL	QUEBRANGULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO	36000411204202100	81000794	560.000,00	560.000,00	1030150192E890001
AL	ROTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO	36000404392202100	81000794	410.000,00	410.000,00	1030150192E890001
AL	SANTA LUZIA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M D E S	36000409750202100	81000794	299.675,00	299.675,00	1030150192E890001
AL	SAO SEBASTIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO	36000402385202100	81000794	830.000,00	830.000,00	1030150192E890001
TOTAL			13 PROPOSTAS	6.981.319,00